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CCJ do Senado estende Ficha Limpa para servidores

A PEC prevê que funcionários, inclusive comissionados, que estejam em situação de inelegibilidade não sejam contratados pelo poder público

Por Da Redação - 23 maio 2012, 16h23

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estende os efeitos da Lei da Ficha Limpa a todos os funcionários públicos em cargos comissionados do país. A proposta, do senador Pedro Taques (PDT-MT), vai agora para o plenário do Senado, onde terá que passar por duas votações, e depois ainda será remetida para a Câmara.

A PEC foi aprovada por unanimidade na CCJ e prevê que funcionários que estejam em situação de inelegibilidade por terem sido condenados em processos judiciais por decisão de órgão colegiado (com mais de um juiz) não podem ser contratados pelo poder público em nenhuma esfera de poder, mesmo que ainda caiba recurso. A proposta vale para os três poderes e para União, estados e municípios.

A Controladoria Geral da União (CGU) já estuda, a pedido da presidente Dilma Rousseff, um decreto presidencial nos mesmos termos, mas que valeria apenas para o Executivo da União.

(Com Agência Estado)

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