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O Congresso pode derrubar nesta segunda-feira o veto presidencial ao projeto que exige certificado digital em qualquer situação que inclua sigilo constitucional, legal ou fiscal. Isso inclui o imposto de renda, INSS Digital, Carteira de Trânsito Digital, Transferência Eletrônica de Veículos.
Nos bastidores do Ministério da Economia, a maior preocupação imediata diz respeito aos impactos relativos ao Auxílio Emergencial, cujo sistema depende de certificação digital.
Quem trabalha forte para a derrubada do veto são as certificadoras digitais. Após perderem a guerra do lobby das renovações periódicas da carteira de motorista, o mercado de certificação digital agora mira nesse veto para voltar a obrigatoriedade de emissão de certificação digital pelas empresas.
O problema é que, além da burocracia, o custo da certificação digital irá acertar em cheio principalmente micro e pequenas empresas. O relator é o deputado Lucas Virgilio (Solidariedade/GO), que já sinalizou que seu relatório será favorável à derrubada do veto e a volta da burocracia.
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