Notícias sobre Servidor
Regra valeria para estados e municípios, por um período de até dois anos, quando estiverem em situação de aperto fiscal
Propostas devem ser apresentadas esta semana ao Congresso, incluindo pacto federativo, revisão de fundos e proposta de lei para agilizar as privatizações
De acordo com o presidente, mudança não atingirá funcionário público que já está na ativa; projeto está em fase de finalização pela equipe econômica
Após aprovação de mudanças da aposentadoria, Congresso articula projeto que altera a estrutura do serviço público
Segundo Paulo Uebel, da secretaria de desburocratização e gestão, projeto deve ser concluído pelo Executivo ainda neste mês
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Os juízes não se preocuparam com a marcha rumo ao colapso dos serviços públicos
Seis ministros decidem vetar artigo da Lei de Responsabilidade Fiscal que permitia estados e municípios reduzir jornada e remunerações em caso de crise
Dispositivo da Lei de Responsabilidade Fiscal permite diminuição de jornadas e pagamentos em estados com crise de receitas
Com a decisão, Jonas Donizette terá os direitos políticos suspensos por 5 anos, pagará uma multa de R$ 716 mil e terá que exonerar os servidores
Medida é permitida por lei, mas está suspensa por liminar desde 2002; corte deve retomar antes julgamento sobre privatizações, que está empatado em 2 a 2
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