O plenário do Congresso Nacional: os parlamentares decentes dos diferentes partidos precisam barrar a aberração imoral que se quer aprovar contra os direitos dos cidadãos (Foto: Agência Câmara)

É uma barbaridade!

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados — justamente a comissão de JUSTIÇA — aprovou hoje um projeto de emenda à Constituição que, se levado adiante, representará nada menos do que um golpe de Estado.

Contrariando uma multissecular tradição profundamente enraizada no Ocidente, contrariando o espírito da Constituição, contrariando o bom senso e as regras elementares da democracia, a emenda proposta pretende submeter ao Congresso decisões da Justiça que declare inconstitucionais emendas à Carta.

Isso ocorrerá – se essa loucura prosperar – sempre que o Supremo Tribunal Federal julgar procedentes as chamadas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adin) propostas por vários órgãos legalmente autorizados a isso (veja quais na lei que regula as Adins, parágrafo 2º).

Ou seja, deputados e senadores serão quem decidirão, em última instância, se vale ou não vale o que eles próprios aprovaram. Nesses casos, serão os juízes de si mesmos — em detrimento dos direitos e garantias individuais dos cidadãos, cuja garantia é a Justiça.

O Legislativo, sempre controlado, como os demais Poderes, pelo Judiciário nas nações civilizadas e decentes, será seu próprio controlador em determinados casos — e se colocará acima do Poder Judiciário.

É um escândalo, é uma imoralidade.

Se aprovada a emenda, haverá exceções, e exceções gravíssimas, ao princípio constitucional de que todo ato praticado por agente público — e não apenas esses, mas todo ato que gere consequências jurídicas — tem a GARANTIA de ser ou não, em última análise, referendado pelo Judiciário.

É o Judiciário, nos países civilizados, o supremo guardião das garantias constitucionais, que compreendem todos os direitos e garantias individuais — o direito de ir e vir, o direito à livre manifestação, o direito à livre expressão do pensamento, o direito de associação… Todos os fundamentos de uma sociedade livre e civilizada.

É o Judiciário, nos países civilizados, pelo menos desde os primórdios da República fundada nos Estados Unidos no século XVIII, quem exerce o controle da constitucionalidade das leis. Que inclui o controle da constitucionalidade de emendas à própria Constituição.

Em certos países, como os próprios Estados Unidos, o papel cabe à Suprema Corte. Outras nações democráticas e civilizadas, como a Alemanha ou a Espanha, mantêm um Tribunal Constitucional específico, ao lado de uma Corte Suprema, que determina se normas aprovadas pelo Legislativo estão ou não de acordo com a Carta de Garantias, a Constituição.

O autor da emenda autoritária e imoral é o desconhecido deputado Nazareno Fontenele (PT-PI) (Foto: Beto Oliveira / Agência Câmara)

De todo modo, esse papel nobre cabe sempre ao Judiciário ou órgão equivalente, um dos Poderes independentes do Estado.

A emenda propõe mais barbaridades, entre as quais:

* Sobe para quatro quintos o quórum para o Supremo declarar uma lei inconstitucional.

* Proíbe que ministros do Supremo concedam liminares em mandado de segurança para suspender — até o julgamento final pela Corte — a eficácia de emendas constitucionais.

* Determina que as súmulas de jurisprudência vinculantes (mecanismo editado pelo STF que deve ser seguido por todas as instâncias do Judiciário, com base em decisões repetidamente adotadas pela corte — mecanismo destinado a agilizar a Justiça)) também serão submetidas ao crivo do Congresso antes de entrar em vigor.

Como ocorre com muitos dos trabalhos “sujos” no Congresso, a emenda foi originalmente apresentada por um deputado medíocre, obscuro, de quem ninguém nunca ouviu falar — um certo Nazareno Fonteles, do Piauí (e do PT, é claro!). Ele alcançará, agora, seus 15 minutos de fama, exercendo esse triste papel.

Ele apresentou a emenda em 2011, é certo. Antes do fim do julgamento do mensalão. Mas quem decidiu colocá-la em votação AGORA na Comissão de Justiça, de comum acordo com figurões lulopetistas, foi o presidente da Comissão, deputado Décio Lima, de Santa Catarina — e, é claro, do PT.

Os presidentes das comissões é que decidem a PAUTA a ser examinada. Décio Lima pinçou essa emenda de caso pensado.

Como a base parlamentar aliada ao governo Dilma está apoiando essa monstruosidade, parece, mesmo, ser a retaliação contra o Supremo prometida pelo ex-presidente da Câmara Marco Maia (PT-RS).

Querem castrar o Supremo!

Querem amordaçar a Justiça!

Querem se vingar pelo fato de a corte ter cumprido a Constituição e as leis, e condenado os mensaleiros a pesadas penas de prisão.

Já dominam o Legislativo com os métodos que todos conhecemos. Agora, querem que esse Legislativo, que controlem, dominem também o Judiciário.

A democracia estará ameaçada com esse golpe de Estado branco se ele seguir adiante no Congresso.

Os homens de bem da Câmara e do Senado, de todos os partidos — e, não tenham dúvida, eles existem — estão com a obrigação cívica de se oporem a esse ato ditatorial.

(LEIA COBERTURA COMPLETA A RESPEITO NO SITE DE VEJA)

Da coluna de Dora Kramer no jornal O Estado de S. Paulo

Há a exigência de ficha limpa para candidatos, mas não há nos regimentos da Câmara e do Senado nada que diferencie um parlamentar do outro para a ocupação de postos importantes: presidências das casas, lideranças de bancadas, comando de comissões e conselhos.

De onde as barbaridades prosperam sem que nada se possa fazer além de pressão que gera desgaste político e pode, ou não, levar a um recuo. Investigações, denúncias e renúncias forçadas não impediram que Renan Calheiros e Henrique Eduardo Alves fossem eleitos presidentes da Câmara e do Senado.

Protestos e paralisação dos trabalhos da Comissão de Direitos Humanos reduzem as chances de o deputado Marco Feliciano continuar na presidência do colegiado, mas não garantem o desfecho.

Se o PMDB não quiser, nada impedirá o deputado Eduardo Cunha de seguir líder da bancada do partido, apesar de ser agora alvo de processo no Supremo Tribunal Federal. Assim como o PT não viu impedimento em indicar dois condenados à prisão pelo STF para a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.

Do ponto de vista das regras internas, estão todos e mais alguns com contas abertas na Justiça dentro da legalidade.

E a legitimidade? Esta não conta como critério na escolha dos partidos para a distribuição de posições, embora pudesse passar a valer a partir de um acordo (de cavalheiros?) conduzido pelos presidentes das Casas que prometeram investir na recuperação da credibilidade do Parlamento.

A instituição de uma espécie de norma da ficha limpa para o exercício dos mandatos seria uma sugestão algo utópica. Criaria uma enorme confusão e levaria os preteridos a invocar o princípio do “respeito” aos votos que os levaram ao Congresso.

Situação anômala, verdade. Ocorre, porém, que anomalia maior é a que se estabelece hoje em um Poder Legislativo onde o cardinalato é composto de gente que antes era da turma do baixo clero, não tinha pretensões a comandos nem ocupava espaços de destaque.

Passavam despercebidos, e suas máculas não chegavam a contaminar de todo o ambiente.

Hoje é diferente, esse pessoal manda. Isso determina que obedeçam a exigências mínimas de conduta e aconselharia o Congresso a levar em conta ao menos as aparências.

(…)

Feliciano: currículo negro para um cargo sensível (Foto: globo.com)

Amigas e amigos do blog, como costumo dizer, aqui e ali, de vez em quando vem notícia boa do Congresso.

E essa pode ser muito boa: o presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Alves (PMDB-RN), está pressionando fortemente para que renuncie o deputado-pastor de currículo tenebroso — no qual se incluem ofensas aos povos da África e posturas similares, que ele vem tentando canhestramente explicar – escolhido para a presidência de uma das comissões mais sensíveis do Congresso, a de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados.

A escolha foi propiciada por uma manobra de que o PT é responsável, porque teve como objetivo propiciar ao partido o controle de outras comissões com mais poder sobre verbas públicas.

O presidente da Câmara dos Deputados é um velho integrante do “baixo clero” interesseiro da Casa, cuja ascenção ao cargo provocou enorme decepção e uma torrente de críticas.

Parace, porém, que o deputado Henrique Alves, que já adotou algumas medidas de austeridade na Câmara antes de pressionar o pastor-deputado Marco Feliciano (PSC-SP), está querendo melhorar seu prontuário político.

Se continuar nessa linha, não é bom apenas para sua carreira: é bom para o Legislativo e bom para o país.

Claro que ainda falta muito para que a Câmara dos Deputados recupere sua credibilidade — a começar pela renúncia do deputado-pastor, que resiste e não quer sair –, mas passos assim são saudáveis e devem ser aplaudidos.

Mais informações sobre este assunto e outros temas quentes no Radar On-Line.

Os deputados Amauri Teixeira, Francisco Escorcio e Perpétua Almeida: baderneiros antidemocráticos que não merecem os votos que tiveram

Amigas e amigos do blog que são democratas e amam a liberdade de expressão, anotem aí no seu caderninho os nomes de alguns deputados energúmenos e fascistoides — além de extraordinariamente sem-educação — que ajudaram hoje a tumultuar trabalhos na Câmara dos Deputados em protesto pela visita pela blogueira cubana dissidente Yoani Sánchez:

Amauri Teixeira (PT-BA)

Francisco Escórcio (PMDB-MA)

e

Perpétua Almeida (PCdoB-BA).

São baderneiros antidemocráticos que não merecem os votos que tiveram.

Numa Casa em que um princípio básico é a convivência de contrários, eles — mas não apenas eles, infelizmente — são uma excrescência.

De forma elegante diante de protestos de parlamentares e penetras defensores da ditadura cubana, a blogueira havia dito, pouco antes, depois de observar os trabalhos da Câmara, algo em que os deputados fascistoides deveriam refletir:

– O parlamento do meu país tem uma triste história: nunca disse “não” a uma lei. Nunca viu um debate como hoje, aqui, com diferenças e contraposições. No meu parlamento isso é impossível.

LEIA MAIS SOBRE O CASO NO SITE DE VEJA

Amigas e amigos do blog, certas informações nem precisam de comentário, não é mesmo?

Leiam, por exemplo, o material abaixo, publicado na editoria de Política do site do Estadão:

REFORMA DE IMÓVEIS DA CÂMARA SUPERA GASTOS COM FAVELA

Se novo presidente autorizar mais reformas, custo final será de R$460 mi; em 10 anos, gastos superam os da reurbanização da Gleba de São Francisco

Daniel Bramatti – O Estado de S.Paulo

Detalhe de um apartamento funcional decorado: tudo por conta do dinheiro público (Foto: Agência Câmara)

Caso o novo presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), libere recursos para reformar os nove prédios de apartamentos funcionais ainda não submetidos a obras [apartamentos funcionais são imóveis de propriedade da Câmara em que os parlamentares residem, sem custo para seus bolsos], o custo global de conservação e remodelação dos imóveis desde 2003 pode chegar a 460 milhões de reais. A estimativa oficial é que os gastos adicionais superem 170 milhões de reais nos próximos anos.

A Câmara gastou, nos últimos dez anos, 290 milhões em reformas e conservação dos 432 apartamentos funcionais colocados à disposição dos parlamentares, conforme revelou reportagem do Estado em 12 de janeiro.

O valor supera o orçamento do projeto de reurbanização da terceira maior favela de São Paulo, a Gleba São Francisco. A transformação da favela paulistana em bairro deve custar 260 milhões de reais. Lá vivem cerca de 29 mil pessoas, segundo a Prefeitura.

O valor se refere a obras de saneamento básico, canalização de córregos, contenção de encostas, urbanização de vias, construção de parques e entrega de cerca de 1.400 apartamentos.

Entre 2003 e 2006, a média anual de gastos das reformas da Câmara foi de pouco menos de 13 milhões de reais. A partir de 2007, porém, o volume de dinheiro liberado para obras nos imóveis funcionais triplicou, chegando a uma média próxima de 39 milhões por ano.

Os apartamentos estão situados em 18 prédios de propriedade da Câmara. Cada edifício tem 24 moradias de quatro quartos e cerca de 200 metros quadrados de área útil cada uma. Do total de unidades, 30% estão desocupadas atualmente, a maioria em razão da realização de obras.

O aumento de gastos em 2007 coincide com o pontapé inicial de um programa de reforma em metade dos prédios. Nos últimos seis anos, seis prédios ficaram prontos. Outros três permanecem em obras. Os apartamentos ganharam novos pisos e revestimentos, além de itens de conforto, como banheiras de hidromassagem.

Sem preocupação com luz e gás

Os deputados contemplados com apartamentos funcionais não precisam se preocupar com gastos de manutenção. Nem mesmo a conta de luz incomoda os parlamentares.

Contratos publicados na internet mostram que a Câmara paga 1,2 milhão de reais por ano à Companhia Energética de Brasília pelo fornecimento de energia “às áreas comuns e privativas dos blocos de apartamentos funcionais”. Outros 166 mil por ano são reservados para pagar o fornecimento de gás às mesmas unidades residenciais ocupadas pelos deputados.

Também para a confecção das chaves dos apartamentos a Câmara reserva recursos: são 24 mil reais reservados até o fim de 2013, em um contrato de um ano com a empresa Fumanchu Chaves e Segurança Eletrônica.

A eliminação de parasitas nos apartamentos também está contemplada: 67 mil estão reservados para “serviços de desinsetização e desratização”.

A série histórica dos gastos com reformas e conservação dos imóveis funcionais dos deputados foi calculada com base em dados do Sistema Informatizado de Acompanhamento da Execução Orçamentária da União (Siafi). Para permitir comparações, os dados anteriores a 2012 foram corrigidos pela inflação.

Renan Filho: parecido com o pai não só fisicamente (Foto: Agência Câmara)

Quando a gente acha que chegou num determinado limite, certos políticos conseguem ultrapassá-lo — sempre no pior sentido.

Vejam, no texto abaixo, a quantidade de barbaridades encerradas em poucas linhas — e envolvendo o ilustríssimo sr. deputado federal Renan Filho (PMDB-AL), tão parecido com o pai fisicamente quanto, agora se vê, em matéria de comportamento como homem público, e o excelentíssimo sr. senador Renan Calheiros (PMDB-AL), presidente do Senado e, consequentemente, do Poder Legislativo brasileiro, o Congresso Nacional.

Meus comentários ao texto vão entre colchetes. Vejam só:

O deputado federal Renan Filho (PMDB-AL) tem usado recursos da verba indenizatória – ou seja, dinheiro público – para pagar a advogados que atuam para ele próprio e o pai, o senador Renan Calheiros (PMDB-AL), recém-eleito para presidir o Senado – em causas privadas. [Esta é a maracutaia número 1.]

Segundo reportagem do jornal O Estado de S. Paulo, escritórios alagoanos que representam a dupla em demandas particulares, nas justiças comum e Trabalhista, já receberam ao menos 190.000 reais do gabinete do parlamentar, na Câmara desde fevereiro de 2011.

Em janeiro, o site de VEJA revelou que Renan Calheiros usa sua verba de gabinete para alugar a sede do PMDB em Alagoas. [Maracutaia número 2. Enquanto vários partidos pagam com seus próprios recursos, Renan lança mão dessa artimanha para que o dinheiro dos nossos impostos resolva o problema da sede do PMDB de Alagoas. É o fim da picada!]

O aluguel é pago ao seu próprio suplente [maracutaia número 3; vejam mais um dos absurdos que envolvem os suplentes de senadores] - que omitiu ser dono do imóvel à Justiça Eleitoral.[maracutaia número 4.]

As verbas indenizatórias são recursos distribuídos aos deputados para custear a atividade parlamentar, como passagens aéreas, telefone, correio e aluguel de escritórios políticos. Os valores variam de 23.000 reais para deputados do DF até 34.200 reais para os de Roraima.

Com sede em Maceió, o escritório Omena Barreto Advogados Associados é contemplado, mensalmente, com 10.000 reais da cota do deputado. Nos registros da Receita Federal, a empresa foi fundada em maio de 2011, mesmo mês em que se iniciaram os repasses do gabinete. [Que coincidência, não? Dá para dizer, sem susto: maracutaia número 5.]

De lá para cá, o valor já pago pela Câmara aos advogados soma 170.000 reais.

Se vocês quiserem ler tudo sobre essas e outras maracutaias dos Renans, não percam esta reportagem do site de VEJA.

Henrique Alves na cadeira de presidente da Câmara: caminhando para um grave conflito de poderes (Foto: Antonio Cruz / Agência Brasil)

Amigas e amigos do blog, “Henriquinho” — eta diminutivo merecido –, o novo presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Alves (PMDB-RN), está há 42 anos no Congresso, e não há registro de qualquer passagem dessa longa carreira política que tenha tido a menor relevância.

Coronel nordestino por herança familiar, não lhe falta nenhum dos atributos tradicionais a esses oligarcas — nem sequer, sendo político militante desde os 21 anos, a realização da proeza extraordinária de, como empresário, conseguir ser dono de um complexo de comunicação que, como sempre ocorre, inclui repetidora da TV Globo, além de emissoras de rádio e um jornal.

Velho batalhador pelas benesses propiciadas pelo cargo, um dos reis do “baixo clero” do Congresso, eis que, de repente, a eleição para presidir a Câmara lhe subiu à cabeça. A despeito de ser, ele próprio, alvo da Justiça — tem contra si uma série de acusações e um processo criminal em curso, sob a acusação de manter milhões de dólares em paraísos fiscais –, Henriquinho agora começa a peitar o Judiciário e quer empurrar para baixo do tapete a decisão do Supremo que condenou os mensaleiros à cadeia, com a decorrente e inevitável suspensão dos direitos políticos (conforme estatui a Constituição).

Defendeu publicamente, como se sabe, a tese de que, a despeito de condenados e destituídos dos direitos políticos por corrupção, os deputados José Genoino (PT-SP), João Paulo Cunha (PT-SP), Valdemar Costa Neto (PR-SP) e Pedro Henry (PP-MT) não podem ser cassados pelo Supremo. A tarefa cabe à Câmara. “[O processo do mensalão] será finalizado aqui”, afirmou aos jornalistas.

Seria preciso, então, que a decisão percorra toda uma demorada burocracia da Câmara para ser implementada — a Corregedoria, o Conselho de Ética e o plenário, aí incluídos recursos em cada uma das etapas.

De dia, Sua Excelência. De noite, presidiário

Nesse caso, os deputados condenados podem até escapar da cassação, uma vez que, como se sabe, o corporativismo imperante no Legislativo não tem limites.

Aí teríamos o absurdo — defendido, aliás, pelo inefável ministro Ricardo Lewandowski — de que os quatro poderiam obter algum tipo de “licença especial” para, durante o dia, serem Suas Excelências, deputados representantes do povo, fazendo discursos, participando das comissões, apresentando projetos e comandando seus assessores e, à noite, irem dormir na cadeia.

A Constituição é de fato um tanto ambígua em relação à perda do mandato de parlamentares condenados. Mas, como princípio geral, dispõe claramente que o Supremo Tribunal é o guardião da Constituição. Como disse, em poucas e cortantes palavras, o presidente do Supremo, ministro Joaquim Barbosa, relator do processo do mensalão:

– No Brasil, qualquer assunto que tenha natureza constitucional, uma vez judicializado [submetido à apreciação da Justiça], a palavra final é do Supremo. Não tenho mais nada a dizer.

Está, pois, esboçado pela mediocridade gritante que é “Henriquinho”, um sério conflito de poderes, e impulsionado pelo pior dos motivos: o corporativismo rastaqüera. Ou alguém acredita que o presidente da Câmara está mesmo preocupado com a autonomia do Legislativo?

O presidente da Câmara foi hoje visitar o presidente do Supremo, Joaquim Barbosa. Jurou que não se tratou do tema durante a “visita de cortesia”. À saída do encontro, porém, parecia haver alterado o tom:

– Não há a menor possibilidade de um confronto entre o Judiciário e o Legislativo”. Henrique Eduardo Alves não explicou, entretanto, o ponto mais importante: se vai submeter ao plenário a decisão sobre a perda de mandato. O evasivo presidente da Câmara disse apenas que a Casa cumprirá o seu dever e tratará das “formalidades legais”: “Será uma decisão que vai surpreender.

Melhor assim.

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Minha Nossa Senhora! Mal dá para crer que Lewandowski pense em criminosos condenados exercendo normalmente seu mandato de deputado. Mas é verdade!

Henrique Alves após a eleição: longe da maioria que imaginava (Foto: Antonio Cruz / Agência Brasil)

Para os otimistas incuráveis, aqui vai um lembrete: o rei do baixo clero na Câmara dos Deputados, Henrique Alves (PMDB-RN), oligarca nordestino sobre o qual pesam graves acusações e que foi eleito ontem presidente da Casa, obteve 271 votos — mas esteve longe da amplíssima maioria que tanto ele como seus apoiadores imaginavam, algo que oscilaria entre 320 e até 340 votos.

Dos 513 deputados, 16 não compareceram à sessão para votar, 165 votaram no deputado Júlio Delgado (PSB-MG), 47 na deputada Rose de Freiras, do mesmo PMDB, mas do Espírito Santo, 11 preferiram Chico Alencar (PSOL-RJ) e 3 votaram em branco. Isso dá um total de 242 deputados não entusiastas de “Henriquinho”. Só 29 menos do que o placar de 271 alcançado pelo candidato do PMDB e do Planalto.

Será que ainda há esperança de que a Câmara um dia reagirá ao seu processo acentuado de auto-mediocrização e auto-esvaziamento?

"Não há rigorosamente mais nada de útil que possa ser dito a respeito do deputado federal Henrique Alves" (Foto: Agência Câmara)

Artigo publicado na edição de VEJA que está nas bancas

UM CASO PERDIDO

Não há rigorosamente mais nada de útil que possa ser dito a respeito do deputado federal Henrique Alves, candidato – e vencedor – oficial do governo e do PT à presidência da Câmara dos Deputados.

Em pleno ano de 2013 da era cristã, Alves foi considerado pelas forças que mandam hoje no país como o homem ideal para dirigir um dos três poderes da República – justo ele, “Henriquinho”, que em onze mandatos e 42 anos de casa construiu uma biografia impecável como agente de tudo o que existe de mais atrasado na política brasileira.

O deputado, em si mesmo, vale por um gênero inteiro: o dos profissionais que se mantêm nos galhos mais altos da vida pública, geração após geração, servindo-se da pobreza, da ignorância e dos vícios sociais que envenenam o Brasil desde os tempos do imperador.

Uma miserável embrulhada com dinheiro público

Nas vésperas da eleição, coerente com seus hábitos de vida, estava outra vez metido em confusão – agora, numa miserável embrulhada com dinheiro público, seu principal assessor e uma empreiteira de obras, que ficará na crônica como o caso do bode “Galeguinho”. Chega? Chega.

Não há mais nada a dizer, realmente, sobre esse novo gigante da classe trabalhadora. Em compensação, há muito a dizer sobre o PT. O partido fundado pelo ex-presidente Lula foi uma nova força na política brasileira de trinta anos atrás. Talvez houvesse aí, pela primeira vez, um alerta para os aproveitadores, demagogos e senhores de engenho, rurais ou urbanos, que sempre exploraram o Brasil como um negócio pessoal e jamais admitem mudança alguma para melhor.

A esperança durou pouco. Começou a se desmanchar quando o PT ganhou suas primeiras prefeituras e descobriu algo chamado Erário. Vinte anos depois, quando o partido chegou enfim à Presidência da República, já tinha ido tudo para o diabo.

O objetivo dos petistas era amansar os inimigos. O resultado é que ficaram iguais a eles

Antes mesmo de tomar posse em 2003 o presidente operário e sua tropa casaram no civil e no religioso com o tipo de gente que mais combatiam. O objetivo seria amansar os inimigos. O resultado prático é que acabaram ficando iguais a eles. Os petistas mais espertos, e são muitos, descobriram com grande rapidez as oportunidades pessoais oferecidas pelo Brasil velho que prometiam mudar. Desde então, não pararam mais de caçar empregos e vantagens para si próprios e seus familiares.

Gente com mais ambição farejou logo a grande mina dos conselhos de estatais e fundos de pensão controlados pelo governo – rolam bilhões aí. Aprenderam a traficar com licenças para emissoras de rádio e TV, montar ONGs que recebem dinheiro do Tesouro e fechar excelentes negócios no mercado de “prestação de serviços”; é todo um mundo de empresas que pertencem a esposas ou maridos, ex-esposas ou ex-maridos, amigos dos amigos e por aí afora, empenhadas dia e noite em vender alguma coisa para o governo.

O PT de Lula está 100% ao lado de "Henriquinho", de Fernando Collor e de Paulo Maluf (Foto: Ailton Cruz / Gazeta de Alagoas)

A mistura entre negócios privados e canetas públicas tornou-se procedimento-padrão. Um filho do próprio Lula recebeu 5 milhões de reais de uma empresa interessada em realizar negócios que dependiam da assinatura de seu pai, em troca de ações na sua companhia de videogames – que jamais mostrou resultado algum capaz de justificar um investimento desse tamanho. (As últimas notícias dizem que está à beira da falência, devendo mais de 6 milhões de reais na praça.)

Hoje o PT é apenas o partido do homem-cueca, dos bebês de Rosemary e do bode “Galeguinho”. Virou o beneficiário número 1 das doações feitas pelas empreiteiras de obras.

O PT ficará marcado para sempre pela concordata moral do mensalão

Em todos os escândalos de corrupção dos últimos dez anos, assumiu automaticamente a defesa dos acusados. Está 100% ao lado de “Henriquinho”, Fernando Collor e Paulo Maluf.

Ficará marcado para sempre pela concordata moral do mensalão, que se tornou um ponto central na biografia de Lula e despedaçou a reputação de José Genoino, um dos últimos símbolos do PT que existiu um dia – e que hoje é deputado com uma sentença de prisão nas costas.

Ninguém falou mais claro sobre esse mergulho na decadência do que o ex-governador gaúcho e petista de raiz Olívio Dutra. “Eu acho que tu deverias pensar na tua biografia, na trajetória que tens dentro do partido”, recomendou ele a Genoino. “Eu acho que tu deverias renunciar”.

Nada que a “direita” disse, em anos de ataque ao PT, foi tão arrasador. O que se ouviu, aí, foi a voz da consciência.

O PT valeu enquanto foi jovem, hoje é um caso perdido. Como nos mostra o personagem Chance Wayne, de Tennessee Williams, em geral não vale a pena fazer viagens para reencontrar o doce pássaro da juventude. É pouco provável que esteja onde o procuramos – e talvez seja melhor não encontrar o que sobrou dele.

Henrique Alves (polegar levantado) comemora sua vitória: com os votos do PSDB (Foto: Antonio Cruz / Agência Brasil)

Amigas e amigos do blog, mesmo metralhado por denúncias graves de possíveis delitos, o deputado Henrique Alves (PMDB-RN), membro de oligarquia que há mais de meio século se reveza nos principais postos de poder em seu Estado, foi eleito hoje, como se sabe, presidente da Câmara dos Deputados.

Presidente da Casa que deve representar o povo brasileiro.

Segunda pessoa na linha de sucessão da presidente da República, segundo a Constituição, depois apenas do vice-presidente.

Produto do conchavo mais rasteiro de um partido, o PMDB, que só pensa em cargos e vantagens.

Com o apoio feliz do Palácio do Planalto, tal como ocorria durante o lulalato.

Pois bem, deputados do PSDB — partido fundado em 1988 que tinha, entre outros, o objetivo de regenerar os costumes políticos brasileiros – votaram em massa nesse político que, além de tudo de mal que reprenta, só ostenta como proeza a se gabar o fato de estar na Câmara há 42 anos, embora não haja registro de uma única medida importante sequer que haja, em todo esse período,  empreendido.

O PSDB, que no Senado agiu como se espera de um partido de oposição e, mesmo para perder a eleição, cerrou fileiras com a candidatura do atuante senador Pedro Taques (PDT-MT), na Câmara votou maciçamente num candidato que só ajuda a desmoralizar ainda mais o Legislativo e, portanto, a enfraquecer a democracia brasileira.

A Ponte Estaiada Orestes Quércia, em São Paulo: homenagem a um político que o PSDB combateu duramente -- no passado (Foto: José Luís da Conceição)

Decepção a seus eleitores 

O PSDB decepciona seus eleitores não é de hoje. Vamos recordar aqui apenas um episódio, extremamente expressivo porque ocorreu no Estado de São Paulo, berço do partido supostamente “renovador”.

Refiro-me a uma concorrida homenagem do governo tucano de São Paulo ao ex-governador Orestes Quércia, falecido em dezembro de 2010. Quércia teve um final de vida de inspirar piedade nos homens de bem, golpeado que foi pela metástese fulminante de um câncer de próstata. Ninguém minimamente decente pôde se alegrar com isso.

O ex-governador, porém, como governante e como político, representava tudo de que os fundadores do PSDB queriam distância, por seus métodos e práticas, sem contar seu colossal, inverossímil enriquecimento pessoal durante os 25 anos período em que se dedicou em tempo integral à política como vereador, deputado estadual, prefeito de Campinas, senador da República, vice-governador e, finalmente, governador de São Paulo.

Muito em função das diferenças com Quércia, em 1988 poderoso e influente desde sua posição no Palácio dos Bandeirantes, tucanos de truz como o então senador e hoje ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, os falecidos ex-governadores paulistas Franco Montoro e Mário Covas e o paranaense José Richa, do Paraná, os então deputados José Serra (SP) e Euclides Scalco (PR), jovens lideranças como o deputado Aécio Neves (MG) e dezenas de outros proeminentes nomes do PMDB país afora decidiram deixar o partido rumo a uma legenda que, entre outros objetivos, se pretendia mudar radicalmente, para melhor, o jeito de fazer política e de exercer o poder no Brasil.

Nesse quesito, pretendia-se que o PSDB estivesse do exato lado oposto da forma de agir na vida pública de Quércia e de outro governador da época com perfil similar, Newton Cardoso, o “Newtão”, de Minas Gerais e também do PMDB.

Passado jogado para o alto 

Alckmin: Maluf como aliado e Quércia como homenageado (Foto: Agência Brasil)

Pois bem, passam-se os anos e o governador tucano Geraldo Alckmin, em nome da “governabilidade” e com objetivos eleitorais para 2012 e 2014, jogou esse passado para o alto, fez as pazes do PSDB paulista com Quércia em 2010 e inclui o ex-governador em sua chapa para o Senado nas eleições daquele ano, junto com o tucano Aloysio Nunes Ferreira. A doença fez Quércia desistir da campanha e declarar apoio a Aloysio.

Coerente com seu passado, FHC esteve entre os poucos tucanos paulistas que não apoiaram a candidatura Quércia e gravou mensagem na TV apenas em favor de Aloysio, que acabou sendo eleito com votação recorde.

Colocar Quércia como parceiro de chapa, porém, não bastou para Alckmin. Ele precisou também homenagear o ex-governador — homenagem “justíssima”, disse, a um homem que “dedicou uma vida inteira a São Paulo e ao Brasil” –, batizando com seu nome uma bela e imponente ponte estaiada que liga a movimentada Avenida do Estado à pista central da Avenida Marginal do Tietê, mais movimentada ainda.

Covas, Maluf e uma facada nas costas 

Para dar o toque político que eventualmente faltasse a essa reviravolta histórica do PSDB paulista, a seção mais importante do partido, que representou uma metafórica facada nas costas dos fundadores do partido — e em especial do falecido governador Mário Covas, que Alckmin considera seu mentor —, lá estava como convidado, na inauguração, sorridente e feliz, o deputado Paulo Maluf (PP), que conseguiu pular da posição de pária e alvo político da ferocidade do PT a firme apoiador do lulalato e do governo Dilma e, agora, igualmente aliado do governador Alckmin, a quem os malufistas apoiam na Assembleia e do qual obtiveram cargos no governo.

Desde o tempo em que os bichos falavam até sua morte, em 2001, Covas foi um implacável adversário de Maluf, de suas ideias, de sua atuação na vida pública e de sua forma de fazer política, e com igual energia combateu Quércia e tudo o que ele representava, dentro do PMDB e, depois, no PSDB.

Alckmin, de um só golpe, já havia absolvido dois rivais e antípodas históricos de um PSDB que não existe mais. O PSDB que não existe mais, e ao qual falta combatividade e, com exceções, vergonha na cara, acabou de pintar, hoje, na Câmara dos Deputados, seu feio auto-retrato.

Apoiar alguém como Henrique Alves, digno sucessor da memória de Quércia, é aplicar uma punhalada a mais nas costas de Covas, de Montoro e de outros que acreditavam haver um caminho mais decente a percorrer na vida pública. É pisotear os ideais que esses homens de bem defendiam.

O presidente do partido, deputado Sérgio Guerra (PE), disse que o apoio de deputados tucanos a Henrique Alves não constrange o PSDB. É verdade: a este PSDB, com as honrosas exceções de sempre, é claro que não…