Toffoli suspende implantação do juiz de garantias por seis meses

Presidente do STF afirmou que prazo estabelecido no pacote anticrime era 'insuficiente' para que os tribunais promovessem as adaptações previstas no texto

Por Da Redação 15 jan 2020, 18h24

Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Dias Toffoli suspendeu, nesta quarta-feira, 15, a implantação do juiz de garantias por 180 dias. Toffoli concedeu uma medida liminar em Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), e o plenário da Corte irá julgar o mérito das ações.

Toffoli afirmou que “a implementação do juiz das garantias demanda organização, que deve ser implementada de maneira consciente em todo o território nacional, respeitando-se a autonomia e as especificidades de cada tribunal”. Na avaliação do presidente do STF, o prazo de 30 dias, previsto no pacote anticrime aprovado pelo Congresso Nacional no final do ano passado, “é insuficiente para que os tribunais promovam as devidas adaptações”. Por isso, o ministro defendeu uma transição que possibilite a adoção da medida de maneira “progressiva e programada”.

Segundo a decisão de Toffoli, os processos e investigações que estão em curso não serão afetados ao final deste prazo de seis meses. Além disso, o grupo de trabalho do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que estuda a implantação do juiz de garantias foi prorrogado até o dia 29 de janeiro – o prazo anterior expirava nesta quarta-feira.

O juiz de garantias também não valerá para processos de competência originária do Tribunal do Juri, da Justiça Eleitoral e de casos de violência familiar e doméstica. Estas regras, no entanto, valem até o julgamento do tema no plenário do STF, que ainda não tem data definida.

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A figura do juiz de garantias, incluído pelos parlamentares no pacote anticrime idealizado pelo ministro da Justiça Sergio Moro, é responsável pela legalidade da investigação criminal no estágio inicial, diferente do magistrado que dá a sentença ao processo. A medida, contestada desde a publicação da lei, criou uma espécie de atrito entre Moro, que já se manifestou contra o mecanismo, e o presidente Jair Bolsonaro.

Em uma de suas transmissões ao vivo nas redes sociais, no início do mês, Bolsonaro chegou a dizer, no entanto, que considerava “difícil” a implantação do mecanismo. “Eu acho difícil a implementação do juiz de garantia. O problema está lá com o Judiciário, está lá com o Legislativo e vai ser decidido. Vai levar anos para ser decidida essa questão aí. Anos”, disse.