Partidos da oposição divulgaram, nesta última segunda-feira (20), uma nota em conjunto na qual criticam uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) – apontada pelo documento de ter estímulos do governo de Michel Temer (PMDB) – que, se aprovada, poderia abrir uma brecha para adoção do sistema parlamentarista no país sem a necessidade de uma consulta popular.
Segundo a nota assinada pelo PT, PSB, PDT e pelo PCdoB, esse artifício seria “mais um golpe” da gestão de Temer que tem como objetivo impedir que o presidente eleito em 2018 assuma de fato o governo.”Trata-se de um movimento acintosamente estimulado pelo governo golpista, para impedir que o presidente legitimamente eleito pelo povo assuma o governo com plenos poderes previstos na Constituição, como foi decidido duas vezes em plebiscitos nacionais (1963 e 1993)”, diz o texto.
Na última terça-feira (14), o ministro do STF Alexandre Moraes pediu a inclusão da pauta de julgamento do Tribunal o Mandato de Segurança 22.972. A ação questiona o Supremo sobre a possibilidade do Congresso decidir a mudança do sistema político sem a necessidade de consultar a população com um plebiscito.
O Mandato de Segurança é de autoria do então deputado Jaques Wagner (PT-BA) e foi proposto pela primeira vez no STF em 1997. À época, os partidos tentavam aprovar uma emenda à Constituição implantando o parlamentarismo depois que o regime foi rejeitado pela população no plebiscito de 1993.
Nestes últimos 20 anos a ação já teve seis relatores, entre eles os ministros Nerí da Silveira, Ilmar Galvão, Carlos Ayres Britto, Cezar Peluso e Teori Zavascki até ser redistribuída para o ministro Alexandre Moraes em março deste ano. Entre 2003 e 2012 não houve sequer um andamento e, desde março de 2016, o mandato está pronto para ser julgado no Supremo.
A nota foi assinada pelos presidentes do PT, senadora Gleisi Hoffmann, PSB, Carlos Siqueira, PDT, Carlos Lupi, e PCdoB, Luciana Santos. O Documento finaliza criticando o retorno da medida pontuando que “Quem propõe a mudança do sistema do governo tem de enfrentar esse debate com o povo , por meio de plebiscito, e não por conchavos políticos e manobras judiciais”.
Leia a nota na íntegra:
A repentina inclusão, na pauta do STF, de uma ação para definir se o Congresso tem poderes para adotar o sistema parlamentarista, sem consultar a população em plebiscito, é o primeiro passo de mais um golpe contra a democracia e a soberania popular no país.
Trata-se de um movimento acintosamente estimulado pelo governo golpista, para impedir que um presidente legitimamente eleito pelo povo assuma o governo com os plenos poderes previstos na Constituição, como foi decidido duas vezes em plebiscitos nacionais (1963 e 1993).
Cientes de que não conseguirão se manter pelo voto popular, as forças que sustentam o governo golpista pretendem evitar, a qualquer custo, a retomada do processo democrático, para continuar implementando sua agenda de retrocessos, de retirada de direitos e de entrega do patrimônio nacional.
É urgente denunciar e enfrentar mais este golpe, motivo pelo qual nossos partidos constituem uma Frente em Defesa da Democracia, com o objetivo de garantir eleições livres e democráticas, com a participação de todas as forças políticas.
Quem propõe a mudança do sistema de governo tem de enfrentar esse debate com o povo, por meio de plebiscito, e não por conchavos políticos e manobras judiciais.
Só por meio de eleições livres e democráticas teremos um governo com a necessária legitimidade para superar a grave crise econômica, social e política em que o país se encontra, retomar o desenvolvimento com justiça social, a geração de empregos e a defesa do patrimônio nacional.
Carlos Lupi, presidente nacional do PDT
Carlos Siqueira, presidente nacional do PSB
Gleisi Hoffmann, presidenta nacional do PT
Luciana Santos, presidenta nacional do PCdoB
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