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Entidade de juízes vai ao STF contra decisão que liberou Picciani

Para a AMB, os legislativos estaduais estão utilizando um dispositivo da Constituição restrito aos parlamentares do Congresso Nacional

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) vai questionar no Supremo Tribunal Federal (STF) as decisões de assembleias legislativas estaduais que liberaram parlamentares da prisão ou do cumprimento de cautelares, como a que soltou os deputados Jorge Picciani, Edson Albertassi e Paulo Melo, todos do PMDB do Rio de Janeiro, na sexta-feira (17).

A prisão dos três havia sido determinada pelo Tribunal Regional Federal da 2.ª Região (TRF-2), na véspera, como parte da Operação Cadeia Velha, um desdobramento da Lava Jato.

Segundo o presidente da AMB, Jayme Oliveira, os legislativos estaduais estão utilizando um dispositivo da Constituição restrito aos parlamentares do Congresso Nacional.

“Não é só a situação da Alerj. Nós já tivemos situação semelhante no Rio Grande do Norte e no Mato Grosso. A situação está se repetindo. Vamos questionar não só essa (do Rio), mas todas as decisões que estão dando uma interpretação extensiva”, afirmou Oliveira.

A ação da AMB será protocolada no STF até a próxima terça-feira.

Veja também

Nos bastidores do STF, há um desconforto com o fato de os parlamentares estaduais justificarem as decisões políticas utilizando como fundamento a decisão da própria Corte no caso do senador Aécio Neves (PSDB-MG).

Por maioria apertada, o plenário do tribunal decidiu que medidas cautelares diversas da prisão preventiva, já prevista na Constituição, também precisam passar pelo crivo do Congresso após determinadas pelo Poder Judiciário. O que se argumenta no Supremo, no entanto, é que a Corte discutiu as medidas diferentes da prisão e impostas a membros do legislativo federal e não estadual. A presidente Cármen Lúcia chegou a lamentar, a pessoas próximas, que se faça uma confusão envolvendo a decisão da Corte.

“No entendimento da AMB, essa interpretação (dos legislativos estaduais) é totalmente equivocada. O STF em outras situações já entendeu que a imunidade dos deputados estaduais e de vereadores não tem a mesma extensão da imunidade de deputados federais e senadores. É urgente a necessidade do Supremo se manifestar sobre esse assunto”, afirmou o presidente da AMB.

Comentários

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  1. news da hora

    Para 2018 , precisamos de nomes limpos e honrados .Pessoas que tem historias brilhantes e nao precisa roubar . Chega de raposas ladronas como o Lula , Aecio , Renan e cias .

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  2. news da hora

    Nomes como Bernardinho , Joaquim Barbosa , Luciano Huck , Valeria Monteiro , Goulart Filho , …, .

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  3. Francisco Zimmermann Junior

    aaaaaaaaaaaALELUIA, o brasil tem jeito ainda.

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  4. JOSE ROBERTO DE LIMA MACHADO

    O STF é o responsável por toda essa baderna – incontinência de egos e incapacidade de decidir sob pressão política.Naufragou.

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  5. wilson de souza lima

    A causa do que estão chamando de equívoco das ALs foi justamente aquela decisão capenga e muito mal ajambrada tomada por nosso fraquíssimo STF em benefício (escancarado!) do “inocente” Aécio! Sejam ministros menos sinistros e consertem!

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  6. Fernando Weikamo

    Veja outra vergonha… Lula diz que povo não tem que pagar Importo de Renda. Demagogo por que não fez quando era presidente ?

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