Notícias sobre Legislação
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Partidos que tentarem burlar a obrigação das cotas para mulheres nas candidaturas serão punidos pelo TSE
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Estudo da LCA Consultoria aponta que novas medidas podem promover perda de 3,3 milhões de passageiros transportados e R$ 391 milhões ao ano
Negócio de cifras bilionárias, setor saiu da ilegalidade em 2018, mas até agora não há regulamentação; funcionamento legal pode ampliar receita da União
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Frase do filósofo francês do Iluminismo versa sobre as leis e a liberdade
Adiamento em uma semana permitiu uma robusta articulação no Congresso para derrubar o texto do governo
"Uber dos ônibus", a Buser tem sofrido com restrições impostas pela Justiça de alguns estados; empresa diz respeitar os protocolos e que continuará operando
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Com o mesmo espírito legislativo, seria o caso de condecorar quem não comete assassinato, não rouba ou não sonega impostos
CEOs das companhias respondem ao Congresso sobre monopolização dos mercados; decisão pode iniciar uma nova era nos negócios virtuais
Veja o que muda, para as empresas e para os funcionários, com o fim da validade da MP 927
A proposta aprovada pela Anvisa de legalizar a 'Cannabis’ para fins medicinais precisa estar embasada em discussão sobre os efeitos da planta para a saúde
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