O Ministério Público do Rio de Janeiro entrou com uma ação civil pública por improbidade administrativa, no último dia 14, contra o ex-governador Sérgio Cabral e empresários do setor de combustíveis. Ao todo, o MP pede que cerca de 1 bilhão de reais sejam devolvidos aos cofres públicos. Segundo as investigações, Cabral formulou, em 2010, um programa de fomento à atividade econômica, por meio de renúncia fiscal, que durou até 2020, para favorecer a empresa Álcool Química Canabrava, atualmente em recuperação judicial.

Para os promotores que apuram o caso, “Sérgio Cabral e sua equipe de servidores infringiram, dolosamente, normas constitucionais e legais que regem as ações de fomento do Estado, visando criar vantagens fiscais indevidas para a ré, possibilitando o enriquecimento ilícito da sociedade empresária”. Além de Cabral e da empresa Canabrava, são citados os empresários Ludovico Tavares Giannattasio e Alberto Messias Mofati, entre outros.

Na manifestação à Justiça, os membros do MP fluminense pedem a nulidade dos enquadramentos tributários da companhia, que deixou de recolher mais de 200 milhões de reais em dez anos, assim como a devolução de recursos de cada um dos acusados. Para Cabral, a multa solicitada é de 68 milhões de reais.

O ex-governador fluminense, que passou seis anos em regime fechado por acusações de corrupção oriundas da Operação Lava-Jato, foi autorizado no último dia 16 a cumprir prisão domiciliar. Ele deixou a cadeia no dia 19 e está em um apartamento de 80 metros quadrados em Copacabana. Cabral possui 23 condenações que, juntas, chegam a 425 anos de prisão. Em todos os casos cabem recursos.

Em nota, a advogada de Cabral, Patrícia Proetti, disse que a acusação é mais uma denúncia absurda contra o ex-governador. “Basta um mínimo de conhecimento quanto ao funcionamento da Administração Pública para se concluir que os benefícios fiscais mencionados não dependiam de decisão do chefe do Executivo estadual, e sim das secretarias da Fazenda e da Agricultura. Ressalte-se que durante a gestão Cabral (2007-2014) a Secretaria da Fazenda foi ocupada por Joaquim Levy (2007-2010) e Renato Vilela ((2010-2014); e a Secretaria de Agricultura, por Christino Aureo (2007-2010) e seu subsecretário Alberto Mofati (2010 – abril a dezembro e 2014 – abril a dezembro)”.