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CNJ aprova resolução que regulamenta escutas

Por Camilla Rigi
9 set 2008, 18h51

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), controle externo do Judiciário, aprovou nesta terça-feira uma resolução que disciplina as decisões judiciais para autorizar escutas telefônicas nas investigações policiais. Os objetivos da nova diretriz são manter em sigilo o teor das conversas interceptadas e identificar os responsáveis por vazamentos de informação.

De acordo com a resolução, os juízes terão de informar mensalmente às corregedorias dos tribunais a quantidade escutas em andamento e o número de ofícios expedidos às operadoras de telefonia. Além disso, o juiz deverá indicar o nome da autoridade que solicitou a escuta, os números dos telefones que serão interceptados, por quanto tempo, e os nomes das autoridades policiais que terão acesso às informações.

Segundo o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, as mudanças não afetam a independência dos juízes. Em caso de violação das informações, o magistrado responsável pela quebra do sigilo terá de determinar a imediata apuração dos fatos. A resolução entra em vigor após publicação no Diário de Justiça.

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