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27/11/2014

às 15:19 \ Democracia

A difícil arte de ser oposição no Brasil

Onyx Lorenzoni

Que a democracia brasileira ainda precisa evoluir muito, isso é evidente. E uma das áreas em que mais necessita de avanços é na compreensão do papel da oposição. Muitos repetem que o PT sabia fazer oposição, mas não concordo. Aqui, como alhures, avacalhava o conceito de oposição, como se ser sempre do contra fosse desejável. O PT, na oposição, era contra o Brasil. Nada mudou com a chegada ao poder, aliás. Só o poder de estrago.

Talvez por herança dos tempos de oposição petista, hoje se criou um clima de que a oposição é “sempre do contra”. Não deve ser assim. Uma oposição deve ser responsável e focar no que é melhor para o país. Deve reconhecer a legitimidade de seus votos, dos milhões que rejeitaram o projeto vigente de poder, e agir de acordo, vigiando, votando contra projetos prejudiciais ao povo sob sua ótica, e aprovando os demais.

O problema é que poucos agem assim em nossa democracia fisiológica e com excessivo poder concentrado no Executivo. Muitos deputados debandam para o lado de lá atrás de verbas, ou suavizam no tom pois possuem muitos interesses em jogo. É o que sustenta Onyx Lorenzoni, deputado federal pelo DEM-RS, em artigo publicado na Folha hoje:

Ser oposição no Brasil não é uma tarefa simples. Na maioria das vezes, ser oposição significa também ser minoria. Diferente de outros países, no Brasil o governo normalmente detém também a maioria no Congresso. Isso é resultado do governismo desenfreado que faz parte da nossa cultura política.

Poucos partidos com maior convicção ideológica resistem ao poder de atração dos cargos do governo. O tal “presidencialismo de coalizão” é apenas o nome pomposo para a prática do adesismo, e dê-lhe mensalão, petrolão e outros que tais.

A oposição é vista como a turma dos derrotados ressentidos. Isso cria o estigma de “turma do contra”, que o PT realmente representava em seus tempos de oposição. Mas não é assim que deve ser. A oposição fala em nome de 51 milhões de brasileiros, eleitores que acreditam em um projeto diferente de nação.

Uma democracia sem uma oposição forte e organizada não presta, acaba flertando com uma ditadura velada, como o México com o PRI, que governou absoluto por 70 anos. Fiscalizar e cobrar são tarefas cruciais da oposição séria. Lorenzoni cita como exemplo os subterfúgios do governo para acelerar as obras da Copa, e que permitiram menos transparência e, sem dúvida, mais corrupção. Inclusive em obras que nada tinham a ver com a Copa.

Uma oposição coerente iria defender a escolha de Joaquim Levy para a Fazenda, por exemplo, pois parece bem mais alinhada ao que ela mesma defende, mas iria cobrar do governo explicações sobre as mentiras de campanha, o estelionato eleitoral.

Fosse sempre “do contra”, ela iria torcer pelo “quanto pior, melhor”, como fazia o próprio PT na oposição, ao votar contra todas as reformas que melhoraram o Brasil. Onyx conclui:

Sou oposição a este governo por ver nele poucas ações com as quais eu concorde. O governo petista tem grandes ambições autoritárias e muitas ações antidemocráticas. Combato com plena convicção seu ímpeto bolivariano e as orientações do Foro de São Paulo que ele tenta aplicar.

A “turma do contra”, como a oposição é chamada, é fundamental para a democracia, para a proteção das pessoas e das nossas instituições. Os 51 milhões que rejeitaram o projeto petista têm o direito, e nós, parlamentares de oposição, temos o dever de defender um outro caminho para o nosso amado Brasil.

E nós, eleitores cansados desse modelo atual, de tanta corrupção, incompetência, contamos com essa oposição firme e forte na defesa da democracia.

Rodrigo Constantino

27/11/2014

às 14:28 \ Corrupção

Banditismo generalizado e sem noção

Quando Al Capone passa a ser um herói…

Na época em que Demi Moore e Robert Redford fizeram par “romântico” em “Proposta Indecente”, passou a circular a seguinte piada: sujeito vira para mulher e pergunta se ela aceitaria ir para cama com ele por um milhão de dólares. Ela pensa, reflete, leva em conta a escola dos filhos garantida, as dívidas quitadas, e diz finalmente que sim. Então ele pergunta se ela aceitaria por cem reais, no que ela, revoltada, diz: “O que você pensa que eu sou?” Ele retruca: “O que você é já sabemos, agora estamos apenas discutindo o preço”.

A brincadeira fez muito sucesso na época, e toca num ponto delicado da ética: o que importa é o princípio em jogo ou o motivo de seu desvio? Quem rouba uma galinha para comer ou quem desvia bilhões dos cofres públicos pratica igualmente um roubo, ou seja, ambos são ladrões. Mas há como ignorar totalmente os motivadores e a magnitude do pecado? Então matar alguém em um arroubo passional é o mesmo que ser um psicopata serial killer?

Para a Justiça certamente não. Tanto que existe a dosimetria da pena, os atenuantes, o contexto levado em conta, etc. Julgaremos moralmente iguais a moça desesperada que aceita alugar seu corpo por sexo para ter o que comer, algo muito comum em Cuba, por exemplo, e aquela que se casa com um velho rico que não suporta só para viver no luxo?

Toda essa digressão filosófica sobre ética e princípios veio à mente ao ler o editorial da Folha de hoje. O jornal é firme em suas palavras, endossando as graves acusações feitas por ministros do STJ sobre o grau absurdo que a corrupção chegou no Brasil, algo que nos envergonha mundialmente. Os bandidos perderam a noção das coisas!

Como exemplo, temos a quantia que será devolvida pela delação premiada dos envolvidos no Petrolão. Diz o jornal:

A soma, até aqui, está perto de alcançar meio bilhão de reais. É, de fato, “perder a noção das coisas”, como afirma o integrante do STJ. “Noção” que, se remontarmos ao caso do mensalão, ainda parecia estar presente: menos de R$ 10 milhões foram entregues para o antigo PL, de Valdemar Costa Neto, por exemplo.

A comparação, de todo modo, talvez não vá muito longe –uma vez que o mesmo fenômeno se verifica, nestes e nos demais casos que porventura houver. A saber, o de um brutal e desavergonhado processo de aparelhamento do Estado.

Jogar tudo na vala comum da “corrupção” é banalizar o que estamos vendo acontecer com nosso país hoje, na era do lulopetismo. As cifras estratosféricas perderam qualquer elo com a realidade. Os montantes astronômicos desviados aturdem, deixam-nos atordoados e incapazes de sequer imaginar o que significam. Não é “o que sempre tivemos”, em hipótese alguma.

Para a Folha, esses são exemplos de como “se perdem as noções” num ambiente de “banditismo generalizado”. Quando passamos a aceitar como normal o que está acontecendo, aí é que mora o perigo. À exceção dos românticos e puristas, a grande maioria compreende que a política, especialmente a brasileira, vai sempre envolver algum grau de “jogo sujo”. Mas tem limite!

O que o PT fez, em especial e de diferente, foi romper esse limite, com vontade. E pior: fez isso ao mesmo tempo em que banalizava o ato em si, justificava-o como necessário para o progresso social, chamava de “heróis injustiçados” seus bandidos. Ora, se você convence o ladrão de galinha de que não há diferença alguma entre ele e o Al Capone, que, afinal, todos são iguais, e que Al Capone ainda tem seu charme de “rebelde do bem”, então qual será o incentivo para que ele não se torne um mafioso assassino também? O editorial conclui:

Entre a prática rotineira e o assalto flagrante, entre o caixa partidário e o benefício pessoal, entre os corruptos e os que se dizem indignados com a corrupção, as distinções se diluem –e caberá à Justiça repor, o mais breve possível, cada coisa em seu devido lugar.

Espera-se que sim. E, como sabemos, o devido de lugar de muito petista é na Papuda…

Rodrigo Constantino

27/11/2014

às 12:32 \ Filosofia política, Socialismo

O ente abstrato: a quimera do estado benevolente

“O Estado é a grande ficção através da qual todo mundo se esforça para viver às custas de todo mundo.” (Frédéric Bastiat)

Considero um dos maiores defensores que a liberdade já teve o francês Frédéric Bastiat. Sua curta vida não o impediu de deixar uma obra fantástica sobre o Liberalismo, especialmente pela sua incrível objetividade de argumentação. Bastiat derrubou muitos sofismas econômicos, e defendeu a separação entre Estado e economia. Este artigo tem como objetivo resumir sua visão básica sobre o Estado.

Para Bastiat, o Estado é tratado como um personagem misterioso, extremamente solicitado e invocado para a solução dos males que assolam as pessoas. Acabar com a miséria, gerar empregos, garantir a segurança, proteger indústrias, fomentar o crédito, educar os jovens, socorrer os idosos, incentivar as artes, enfim, para praticamente tudo que há demanda, o Estado surge como uma panacéia, capaz de resolver todos os problemas. As ações benévolas do Estado representam aquilo que se vê, enquanto os custos muitas vezes representam aquilo que não se vê. Para quem não entende corretamente a ligação entre causa e efeito, ainda mais ao longo do tempo, nada mais natural que exigir do Estado sempre mais e mais, ignorando as nefastas conseqüências disso.

O homem repudia o sofrimento e a dor. Contudo, é condenado pela natureza ao sofrimento da privação, se não partir para o trabalho. Mas muitos preferem tentar descobrir uma forma de se aproveitar do trabalho de outrem. Daí surge a escravidão, a espoliação, as fraudes. Com o desaparecimento da escravidão, não desaparece a infeliz “inclinação primitiva” que trazem em si os homens para lançar sobre outros o sacrifício necessário para a satisfação e o prazer próprios. Bastiat afirma: “Existem ainda o tirano e a vítima, mas, entre eles, se coloca um intermediário que é o Estado, ou seja, a própria lei”. E para Bastiat, essa espoliação legal é ainda mais imoral que a escravidão, que pelo menos era mais direta e clara.

Assim, todos acabam se dirigindo ao Estado, alegando que entre o trabalho e os prazeres não está havendo uma proporção satisfatória. Para restabelecer o equilíbrio desejado, pretendem avançar um pouco nos bens de outra pessoa. O Estado será o veículo usado, o intermediário. O objetivo é alcançado com tranqüilidade de consciência, já que a própria lei terá agido por eles, que terão as vantagens da espoliação sem os riscos de tê-la praticado, ou sem o ódio que ela gera nas vítimas. Brincam que a diferença entre um político e um ladrão é que, o primeiro, nós escolhemos, enquanto o segundo nos escolhe. As brincadeiras têm um fundo de verdade.

Essa “personificação” do Estado tem sido no passado e será no futuro uma fonte fecunda de calamidades e de revoluções. O povo está de um lado, o Estado do outro, como se fossem dois seres distintos. O Estado tem duas mãos: uma para receber, outra para dar. Conforme Bastiat, a mão rude e a mão delicada. A ação da segunda subordina-se necessariamente à da primeira. Como dizia Roberto Campos, “o bem que o Estado pode fazer é limitado; o mal, infinito”. Afinal, “o que ele nos pode dar é sempre menos do que nos pode tirar”. Isso se explica, segundo Bastiat, “pela natureza porosa e absorvente de suas mãos, que retêm sempre uma parte e às vezes a totalidade daquilo que tocam”. O que é realmente impossível é o Estado devolver ao povo mais do que ele tomou, como se pudesse criar riqueza do nada.

Dessa forma, coexistem no povo duas esperanças e no governo duas promessas: muitos benefícios e nenhum imposto. Por serem esperanças e promessas contraditórias, não podem se realizar nunca. Bastiat questiona: “Não estará aí a causa de todas as nossas revoluções?”. Pois entre o Estado que esbanja promessas impossíveis e o povo que sonha coisas irrealizáveis, surgem os ambiciosos e vendedores de utopias. O povo passa a acreditar nas promessas utópicas, mas estas nunca se concretizam. A contradição é eterna: se o governante quiser ser filantropo, é forçado a permanecer fiscal. Antes de oferecer qualquer coisa ao povo, tem inexoravelmente que tirar dele antes. A idéia de que o Estado deve dar muito aos cidadãos e tirar deles muito pouco é absurda e perigosa. Mas como alerta Bastiat, os “cortejadores de popularidade” são peritos na arte de mostrar a mão delicada, mas esconder a mão rude.

Tudo exigir do Estado e nada dar é “quimérico, absurdo, pueril, contraditório e perigoso”. Bastiat pergunta: “Como é que o povo não vai fazer revolução em cima de revolução, se ele estiver decidido a só parar quando houver realizado esta contradição: nada dar ao Estado e dele receber tudo?”. Mas esses utópicos fogem desta contradição justamente pela abstração do Estado, como se ele pudesse ser algo diferente da soma dos cidadãos que compõem a nação. Para os socialistas, existe um estado natural de abundância. Nunca compreenderam direito o conceito de escassez. Basta empurrar as demandas existentes para o ente abstrato chamado Estado, que tudo irá ficar maravilhoso. Teremos o paraíso terrestre!

Para os outros que entendem a mensagem de Bastiat, no entanto, o Estado não é ou não deveria ser outra coisa senão “a força comum instituída, não para ser entre todos os cidadãos um instrumento de opressão e de espoliação recíproca, mas, ao contrário, para garantir a cada um o seu e fazer reinar a justiça e a segurança”. Ou seja, o Estado deveria existir para garantir a propriedade privada e as trocas voluntárias num ambiente de liberdade. Nunca para praticar a espoliação legal, que nada mais é que escravidão velada.

Texto presente em “Uma luz na escuridão”, minha coletânea de resenhas de 2008.

27/11/2014

às 11:54 \ Educação

Possibilidade de indicar Cid Gomes para Educação demonstra descaso da presidente Dilma com importante setor

Dilma e Cid Gomes: o “amor” é lindo

O ex-governador do Ceará, Cid Gomes, é cotado para assumir o Ministério da Educação no segundo mandato da presidente Dilma. Estaria a petista demonstrando com isso seu elevado grau de comprometimento com este que é o setor apontado por todos os especialistas como o mais importante para nosso avanço sustentável? Perguntar não ofende: quais são os critérios, qual o currículo e a experiência do sujeito em questão na área?

Alguns podem alegar que se trata da “cota partidária” nos ministérios, e que Dilma não tem tanta autonomia na escolha. Mas isso já prova o absurdo desse modelo de coalizão fisiológica do PT, sem elo algum com programas de governo ou meritocracia. Será que Cid Gomes na Educação é o melhor para o Brasil? Essa deveria ser a pergunta de Dilma.

Não é novidade a família Gomes flertar com o poder, mesmo assumindo pastas das quais nada sabe. Ciro Gomes, no discurso de posse como secretário estadual de Saúde, já deixou seu extraordinário preparo para ocupar o cargo à vista, quando disse: “O hospital já recebeu ordem para tirar um atrasado na reforma e no estabelecimento da subestação que permita, por exemplo, a unidade de… Como é que chama? Hemo… Hemodinâmica, né? Eu vou aprender isso tudinho!”

Uma vez no cargo, chegou a desrespeitar com profunda grosseria uma senhora humilde, que queria saber por que o governo gastava tanto dinheiro com a Copa quando os hospitais estavam em péssima condição. Ciro deu uma resposta desaforada, capturada em vídeo amador.

E sobre educação, o que o próprio Cid já disse de interessante? O que os professores devem esperar?  Bem, talvez salários baixos ainda, mas dados com muito amor, quem sabe com um buquê de flores ao término do ano como décimo-terceiro. É que Cid Gomes já disse que professores devem colocar o amor na frente do retorno financeiro: “Quem entra em atividade pública deve entrar por amor, não por dinheiro”.

“Isso é uma opinião minha que governador, prefeito, presidente, deputado, senador, vereador, médico, professor e policial devem entrar, ter como motivação para entrar na vida pública, amor e espírito público”, declarou. “Quem está atrás de riqueza, de dinheiro, deve procurar outro setor e não a vida pública”, completou.

Talvez seja por isso que Cid Gomes, imbuído apenas do espírito público, tenha comprado até caviar para seu governo, em licitação milionária. O buffet de R$ 3,4 milhões foi todo contratado no espírito da coisa pública, por um governador abnegado.

Cid Gomes foi citado no escândalo da Petrobras também, e apesar de ter negado conhecer Paulo Roberto Costa, chegou a se reunir com o ex-diretor corrupto da estatal, como ficou comprovado depois. A reação do cearense foi típica do coronelismo nordestino: tentar proibir a circulação da revista que o ligava ao escândalo.

Escândalo, aliás, é o que não falta no currículo do clã. A Polícia Federal já investigou, por exemplo, documentos que apontavam o desvio de R$ 300 milhões das prefeituras do estado desde 2003. Não deveria ser colocado para cuidar da educação alguém acima de quaisquer suspeitas?

O fisiologismo é a marca registrada do PT e também dos Gomes, que já mudaram mais de partido do que eu de camisa. O próprio PROS foi criado somente para que permanecessem perto dos cofres públicos, perto de um governo que o próprio Ciro não poupou duras críticas no passado.

Ou seja, ao se confirmar a ida de Cid Gomes para o Ministério da Educação, ficará uma vez mais configurado o toma-lá-dá-cá que tem dominado o lulopetismo desde o começo, sem nenhuma preocupação com os resultados concretos para o povo brasileiro. Apenas interesses políticos e olho gordo nas verbas públicas, nada mais.

E o povo? Que fique na ignorância, até porque quanto menos escolaridade, maiores as chances de votar no PT, como ficou claro nas eleições…

Rodrigo Constantino

27/11/2014

às 10:46 \ Corrupção, Privatização

A ficha vai caindo e cada vez mais gente entende que a privatização é o caminho

Sei que é arriscado usar evidências anedóticas como prova de mudança de mentalidade, e que não podemos extrapolar alguns casos isolados para falar em termos gerais. Mas sempre leio a sessão dos leitores nos jornais, como termômetro para medir o viés do público. Imagino que os editores façam uma triagem atrelada à representatividade dos comentários, ou seja, aqueles publicados guardam alguma proporção com os recebidos em termos de ponto de vista.

Se estiver certo na premissa, então constato que há ventos de mudança no ar. De uns tempos para cá, tenho notado cada vez mais leitores mergulhando no âmago da questão, usando os casos de corrupção nas estatais para mostrar como se trata de um problema cuja solução deve passar pela privatização, ou seja, pela mudança na gestão dessas empresas, adotando um mecanismo de incentivos mais adequado.

Foi o caso no GLOBO hoje, e selecionei alguns comentários sobre corrupção que mostram claramente a capacidade de tais leitores de juntar causa e efeito:

corrupção 01

O Marcos foi direto ao ponto, comparando a Vale com a Petrobras para constatar que a manutenção da última como empresa estatal é a grande causa de seus atuais problemas. Já o Fernando ironiza a reação típica de uma estatal quando pega com a boca na botija: criar mais aparato burocrático, mais emprego para os apaniguados dos políticos, como se essa fosse a solução.

corrupção 02

O meu xará Rodrigo toca no ponto nevrálgico em seu comentário: trabalhamos tanto para sustentar essas quadrilhas todas infiltradas no estado e nas empresas estatais, então podemos chamar isso de qualquer coisa, de comunismo, de vassalagem, menos de capitalismo! Este depende de trocas voluntárias e de uma economia de mercado que simplesmente não temos no Brasil.

corrupção 03

Por fim, o Marcio bate na tecla da impunidade como freio à corrupção, em vez de essa reação patética da Petrobras de criar novos cargos para investigar nos demais quadros da empresa. Querem colocar a raposa cuidando do galinheiro?

A corrupção que assola o país e deixa metade da população indignada precisa ser combatida em suas raízes. E a ficha vai caindo cada vez para mais gente. Retirar as empresas das mãos estatais e punir severamente os corruptos são as únicas formas de efetivamente reduzir a corrupção epidêmica brasileira. O resto é conversa fiada…

Rodrigo Constantino

27/11/2014

às 10:03 \ Ciência e Tecnologia, Cultura, Religião

O avião que não caiu e as profecias de Nostradamus

Nostradamus

Nesta quarta, dia 26, “era” para um avião da TAM ter caído. Ao menos foi o que disse um “vidente”, acreditado por muita gente. Por tanta gente que ganhou as redes sociais, virou notícia nos principais jornais, e exigiu até a reação da própria empresa aérea. Não caiu avião algum, e o “vidente” diz que foi graças a ele, ao seu alerta, que fez a companhia alterar até o número do voo. Ele salvou vidas!

Confesso ao leitor que às vezes me sinto na Idade Média, lutando contra superstições bobas. Fico um tanto perplexo, e entendo melhor por que o PT e aquela igreja evangélica cujo nome não pode ser dito para evitar processos conseguem tanto sucesso no Brasil. Como é fácil enganar os brasileiros! Qualquer charlatão se farta por aqui.

Resgato, abaixo, um texto sobre Nostradamus, talvez o pai dos charlatões. O futuro é sempre incerto. A única exceção que aceito é na previsão dos resultados catastróficos da gestão petista na economia. Nesse caso estamos falando de ciência exata, e não há margem de erro, apenas quanto à magnitude dos estragos…

As profecias de Nostradamus

“O primeiro adivinho, o primeiro profeta foi o primeiro embusteiro que encontrou um imbecil.” (Voltaire)

A mente humana costuma partir em busca de confirmações de suas teorias mais do que em busca de fatos ou argumentos que derrubem essas teorias. Focamos mais nos acertos que nos erros. Faz parte da natureza humana, e é preciso um exercício constante, que exige esforço e atenção, para evitar essa tentação. As teorias conspiratórias, em especial, conquistam ainda mais, e qualquer pseudo-evidência é suficiente para que se tenha convicção dela. Por estas razões é que, na ciência, se busca refutar as hipóteses levantadas, em vez de confirmá-las.

Como diz Karl Popper, “não importa quantos cisnes brancos você veja ao longo da vida; isso nunca lhe dará certeza de que cisnes negros não existem”. Para provar a teoria de que existem apenas cisnes brancos, é necessário buscar cisnes de outras cores, e não confirmar que só conhecemos cisnes brancos. Basta um cisne preto ou de qualquer outra cor para derrubar a teoria toda. Os “profetas” costumam explorar a tendência humana de evitar tal postura crítica, e ainda abusam de linguagem ambígua e vaga, justamente para que os crédulos possam ajustar os fatos às suas profecias.

Nostradamus é um grande exemplo disso. Sua fama de profeta com capacidade premonitória se alastra até os nossos dias, e, no entanto, seu histórico de “acertos” é sofrível. Nostradamus nasceu em 1503, e recebeu licença para praticar a medicina em 1525. Entretanto, parece que ele se sentiu mais inclinado ao ocultismo. A principal fonte de suas inspirações mágicas teria sido um livro intitulado De Mysteriis Egyptorum. Os versos de seu livro Profecias são escritos em estilo tortuoso e obscuro.

Para evitar perseguição, sob a acusação de feitiçaria, Nostradamus alega ter misturado deliberadamente a seqüência cronológica das profecias, de modo que seus segredos não fossem desvelados aos não-iniciados. As roupas transparentes do imperador, não custa lembrar, só podem ser vistas pelos inteligentes. Quem não consegue ver é culpado de burrice. Nostradamus conseguiu fama com extraordinária rapidez pela França e toda a Europa, lembrando que a maior parte da população era analfabeta. As críticas partiam sobretudo dos médicos, que acusavam Nostradamus de estar aviltando sua posição profissional. Não é difícil entender o motivo.

Mas Nostradamus conseguiu coisas que os demais médicos não tinham acesso. Durante os dois últimos anos de sua vida, por exemplo, a proteção real garantiu a Nostradamus uma existência repleta de favores e honrarias. Além disso, Nostradamus conseguiu bons lucros com seus “dons”. Nostradamus teria dito: “Deus imortal e os anjos bons concederam aos profetas o poder da predição”. Mas, curiosamente, sua capacidade de conhecer o passado era bem limitada. Tomando por base os dados da Bíblia, Nostradamus fez cálculos e chegou à conclusão de que o mundo existia desde 4.757 anos antes do nascimento de Cristo.

Quando é para acertar algo que já aconteceu e que temos como checar de forma objetiva, o profeta não passa de um adivinhador qualquer, que erra feio. Quando se trata de presságios, são sempre sombrios, prevendo desgraças, e de forma totalmente vaga, para permitir que as vítimas adaptem o máximo possível os fatos a estas profecias. Além disso, muitas previsões costumam ser feitas, pois até um relógio quebrado acerta a hora duas vezes ao dia. A natureza humana costuma ser atraída por previsões catastróficas, que mexem com o temor pela morte. O Apocalipse bíblico é prova disso. As projeções de Malthus também. Atualmente, temos o eco-terrorismo de certos “ambientalistas”, antecipando o fim do mundo. O Armagedon assusta, e por isso conquista.

Se alguém resolver perder algum tempo lendo algumas profecias de Nostradamus com um olhar mais crítico, verá que não dizem absolutamente nada de concreto, que possa ser checado de fato. São previsões totalmente vagas, como esta: “O líder terceiro cometerá atos mais execráveis que Nero. Quanto sangue de pessoas valentes fará correr! Ele reerguerá os fornos do sacrifício. A ‘Era de Ouro’ é uma era de morte. O novo potentado é um escândalo”. O que isso realmente quer dizer? Vários intérpretes atribuíram esses versos à Revolução Francesa. Alguns acham que ele falava de Hitler. Mas a questão é: ele realmente diz algo objetivo que possa ser julgado honestamente? Claro que não. Podemos forçar um pouco aqui, espremer um pouco ali, e adotando os conceitos que nos interessam, concluir que Nostradamus era um grande profeta, que sabia o que iria ocorrer séculos à frente. Não é mais emocionante? Sem dúvida. Mas não quer dizer que seja mais verdadeiro…

Quase todas as suas “profecias” vão à linha de catástrofes, antecipando guerras, mortes, desgraças e assassinatos. Como se Nostradamus nem vivesse numa época onde tais desgraças eram parte do cotidiano! Minha dúvida é porque ele, com tanto poder de predição, não foi capaz de antecipar coisas realmente inusitadas para a sua época. Já pensou se o “profeta” diz, com todas as letras, que uma inovação tecnológica chamada Internet irá revolucionar o mundo, reduzindo absurdamente a distância entre as pessoas? Isso sim seria algo que chamaria a minha atenção. Mas ficar prevendo guerras e assassinatos, de forma totalmente abrangente, até uma criança é capaz. E não faltarão crédulos desesperados para crer, que darão um jeito de filtrar os fatos de forma a encaixar nestas profecias. Nostradamus não foi o primeiro, tampouco o último a explorar essa fraqueza humana. Como Voltaire disse, “o mundo esteve cheio de sibilas e de Nostradamus”. Segundo o filósofo, somente o Corão conta duzentos e vinte e quatro mil profetas!

Ainda hoje, mesmo com todo o avanço do conhecimento humano, que reduziu bastante a ignorância na qual estava mergulhado o mundo de Nostradamus, não são poucos os profetas que fazem previsões fantásticas sem compromisso algum com a realidade. Tem profeta para todo tipo de gosto – e de bolso. Tem aqueles que jogam pedras, viram as cartas, observam a borra do café, lêem as mãos, apelam para a magia, observam os astros, enfim, inúmeras formas diferentes para enganar mais um coitado desesperado por conforto. O futuro incerto é fonte muitas vezes de angústia, e muitos querem comprar qualquer tipo de “controle”, ainda que claramente falso, pois o futuro é criado por nós mesmos.

Tem inclusive um profeta barbudo dos mais impostores que, alegando utilizar o método científico, adotou o determinismo histórico e antecipou o fim do capitalismo! Este profeta ainda conta com muitos seguidores, normalmente nos países pobres, totalmente dominados pelas emoções, como sempre acontece quando se trata de profetas. Eles ainda esperam a profecia se realizar, mesmo que ela pareça cada vez mais distante. No fundo, é o desejo de crer na profecia que torna o profeta tão adorado. O que as pessoas desesperadas não fazem em busca de um pouco de fuga da realidade!

Vide o mais famoso escritor brasileiro, chamado pretensamente de “mago”, que chegou a afirmar que a magia era mais útil para prever os acontecimentos econômicos do que os estudos dos especialistas. Nostradamus fez escola. Vivemos num mundo onde, pelo incrível que pareça, figuras pitorescas como Walter Mercado e Mãe Dináh conseguem ser levadas a sério por uma legião de ignorantes. Aqueles que desejam acreditar focam apenas nos raros acertos, ainda que previstos de forma vaga, e ignoram a grande quantidade de erros.

Como um bom advogado, o cérebro às vezes vai à busca apenas da confirmação da tese inicial, não da verdade. Mas também como um bom advogado, ele é mais admirável pela sua capacidade de realizar esta tarefa do que por sua virtude. A verdade é sacrificada pelos interesses imediatos. Enquanto existirem crédulos ingênuos, iremos conviver com profetas. Pelo que podemos presumir, ainda vamos ter que aturar profetas por muito tempo… Eis a profecia que faço!

Rodrigo Constantino

O capitalismo fracassou? Ou: A falácia do Nirvana

Mapa noturno das duas Coreias. A capitalista é a iluminada.

“Ainda me surpreendo com gente que afirma repudiar os ideais comunistas ou socialistas porque eles ‘não deram certo’ em parte alguma. Em resposta a essa afirmação o que me vem em mente é uma pergunta: Então o capitalismo deu certo?”

Li isso em um texto que um amigo me mandou de uma defensora incondicional do socialismo e do comunismo. Por se tratar de um “argumento”, ou melhor, de uma falácia muito repetida por aí, creio que vale rebatê-la aqui.

O capitalismo fracassou, assim como o “socialismo real”? Para responder essa questão, é preciso, antes, perguntar: em relação a quê? O capitalismo, sem dúvida, fracassou em relação a qualquer utopia ou mundo ideal criado por mentes românticas.

Afinal, qualquer sistema, qualquer método de organização econômica ou social irá “falhar” nesse sentido. O mundo real, formado por seres humanos imperfeitos, não contempla resultados perfeitos, seja lá o que isso for (e com certeza não é o mundo igualitário idealizado por comunistas, pois essa seria minha visão do inferno, já que não somos insetos gregários).

Logo, o capitalismo – ou qualquer outro sistema – deve ser julgado com base em metas realistas, comparado ao que tínhamos antes ou temos em outros lugares, sem ele. A alternativa é desonesta, porém muito comum: comparar uma realidade sempre imperfeita com um sonho inverossímil.

A isso chamamos de “falácia do Nirvana”, como expliquei em meu livro Privatize Já:

Vale, porém, fazer um alerta: defender a privatização não significa endeusar o mercado, considerá-lo perfeito. Os defensores da privatização reconhecem as falhas de mercado, mas entendem que estas costumam ser bem menores que as falhas de governo.

Muitos que defendem a forte presença estatal cometem a “falácia do nirvana”, ou seja, comparam uma realidade imperfeita (falhas de mercado) com uma solução ideal e irrealista (intervenção de um estado benevolente e onisciente). Esse erro lógico talvez seja a principal razão pela qual tanta gente é levada a demandar sempre mais governo.

Dito isso, privatizar não é uma panaceia, uma medida mágica que soluciona todos os problemas. Longe disso. Mas é, sim, um passo extremamente importante na direção de mais progresso, mais prosperidade e mais liberdade também.

Não conheço liberal algum que idealiza o capitalismo ou diga que seus resultados serão “perfeitos”. Assim como não conheço democrata que diga que a democracia é como um Deus. São sistemas econômicos e políticos imperfeitos, mas que devem ser medidos de acordo com seus concorrentes concretos.

E quando fazemos isso, apenas a ignorância ou a má-fé podem explicar alguém repetir que o capitalismo “também falhou”, jogando-o no mesmo saco dos tipos podres de coletivismo: socialismo, comunismo, fascismo e nacional-socialismo (nazismo). Não fracassou em hipótese alguma. Ao contrário: foi e é um retumbante sucesso!

Foi o capitalismo que tirou centenas de milhões do estado natural de miséria da humanidade. Comparem a Coreia do Norte comunista com a do sul capitalista. Comparem a Alemanha Oriental com a Ocidental antes da queda do Muro de Berlim. Comparem Flórida com Cuba. Comparem Austrália com Venezuela.

Podemos, ainda, comparar esses países mais capitalistas antes e depois da adoção de reformas liberais que introduziram pilares institucionais como a economia de mercado e o império das leis isonômicas. Novamente, a conclusão salta aos olhos: um sucesso estrondoso.

É possível até mesmo dentro de um país socialista avaliar o impacto de algumas medidas capitalistas, como no caso chinês. Após décadas de desgraça comunista, as reformas liberalizantes, permitindo o lucro, a propriedade privada e o comércio mais livre, foram suficientes para retirar dezenas de milhões de chineses da pobreza. Fracasso? Sob qual ótica?

Quando analisamos a coisa sem viés ideológico e com honestidade intelectual, torna-se impossível rejeitar o fantástico resultado do capitalismo. Quem ainda se nega a aceitá-lo está sendo vítima de uma camisa de força ideológica, refém de uma típica mentalidade utópica, romântica, infantil.

E para se protegerem dessa realidade evidente, usam subterfúgios absurdos, como culpar o capitalismo pela tragédia africana, por exemplo. Como se a África fosse capitalista! Como se não fossem justamente os países africanos mais próximos dos capitalistas os mais prósperos na região, que sempre continuou na pobreza justamente por não ter mergulhado no capitalismo.

Essas pessoas normalmente são as mesmas que culpam o capitalismo em sua fase inicial pela exploração das mulheres e crianças, jogando sobre seus ombros a carga horária desumana que labutavam. Ignoram que a alternativa era morrer de inanição, como acontecia nos países que não adotavam o capitalismo ou a revolução industrial. Ignoram que antes morriam como moscas, e que o capitalismo veio salvá-las, fazendo a população europeia, estagnada há séculos, dobrar em algumas décadas.

O “fracasso” que os socialistas tentam incutir no capitalismo, para terem companhia em seus experimentos desgraçados, é o maior sucesso da história da humanidade. É a diferença entre a vida e a morte. Entre a liberdade e a escravidão. Entre a prosperidade e a miséria.

Rodrigo Constantino

26/11/2014

às 19:02 \ Democracia, Legislação, Política Fiscal

A controversa manobra orçamentária e o possível impeachment da Presidente da República

Por Lucas Berlanza, Diogo de Castro Ferreira e Pedro Henrique Ferreira e Silva, publicado pelo Instituto Liberal

O cenário político brasileiro está agitado como há muito não se via, diante dos sinais extremamente preocupantes de nossa economia e dos graves escândalos que vêm tomando os noticiários, especialmente o chamado “Petrolão”. A insatisfação de amplos segmentos da sociedade é notória, o que se prova pelas recentes manifestações de rua que apresentaram, entre outras bandeiras, o pedido de impeachment da presidente. Em meio a tamanho turbilhão, é necessário analisar tudo com ponderação e equilíbrio, a fim de não sermos imprudentes.

A mais nova polêmica, que vem apimentar as discussões, é a questão da tentativa de mudança na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Em entrevista para a jornalista Joice Hasselman, divulgada no site de Veja, o senador Aloysio Nunes, representante da oposição, mencionou as gravíssimas implicações do assunto, que poderia desembocar em um eventual impeachment de nossa mandatária executiva, Dilma Rousseff. Uma tal possibilidade, evidentemente, provoca ainda mais as paixões políticas de opositores e governistas. Diante disso, julgamos de suma importância recorrer à legislação para entender se há mesmo um fundo de verdade no que diz o senador. A conclusão, como veremos, é categórica: sim; o senador não está exagerando.

O descumprimento da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) poderá fazer com que a Presidente Dilma responda por crime de responsabilidade. A referida LDO existe para que haja um equilíbrio entre receitas e despesas, conforme se pode verificar no art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00). Ocorre que o Governo gastou muito mais do que arrecadou. Para que se tenha uma ideia, setembro foi o quinto mês consecutivo em que o governo gastou mais do que arrecadou, e foi a primeira vez na história em que chegamos a esse mês do ano com um resultado negativo de R$ 15,706 bilhões. Sim, esse foi o pior resultado da HISTÓRIA! No início do ano, o Governo Federal assumiu o compromisso de poupar R$ 116 bilhões para que o setor público atingisse a economia de 1,9% do PIB (a soma de todos os bens e serviços produzidos no país em um determinado período). Porém, ele não apenas deixou de poupar, como apenas a União gastou R$ 15,7 bilhões a mais do que arrecadou. Nesse cenário, o Governo se vê diante da impossibilidade de se cumprir as metas orçamentárias.

Onde entra diretamente a figura da presidente Dilma nessa história? E o que isso tem a ver com impeachment? Primeiramente, o art. 85 da Constituição define que:

“Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:

(…)

VI – a lei orçamentária;”

A Lei 1.079/50 define os crimes de responsabilidade e, em seu artigo 4º, reproduz o conteúdo do art. 85 da Carta Magna. A lei completa o entendimento quando, em seu art. 10, dispõe que:

“Art. 10. São crimes de responsabilidade contra a lei orçamentária:

(…)

4 – Infringir, patentemente, e de qualquer modo, dispositivo da lei orçamentária.”

A Constituição Federal (art. 52, parag. único) e a Lei 1.079/50 (artigos 2º, 33 e 34), trazem a previsão de duas penas para essa modalidade de infração: a perda do cargo e a inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública. Em outros termos: impeachment.

O que significa, afinal, o conceito de “impeachment”? Em breves palavras, é um processo com o objetivo de averiguar e apurar condutas antiéticas graves atribuídas a um agente do Estado, instaurado, processado e julgado por um órgão legislativo, que resulta na punição de afastamento desse agente da função pública, mediante sua remoção do cargo atual, bem como sua inabilitação para qualquer outro por um tempo determinado. Esse instrumento está previsto no art. 85 da nossa Constituição Federal e é regulamentado pela Lei nº 1.079/50. Seria perfeitamente constitucional, adequado ao caso – uma possibilidade inteiramente real, portanto. Não é preciso esclarecer mais o quanto isso é grave.

Diante desse risco iminente e da impossibilidade de cumprir a meta, o Governo está buscando a alteração da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Seria essa uma manobra constitucional ou com alguma plausibilidade jurídica? A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Tocantins (OAB/TO), se manifestou quanto à inconstitucionalidade formal da proposta de alteração da Lei de Diretrizes Orçamentárias enviada pelo Executivo para apreciação da Assembleia Legislativa, nesta terça-feira, dia 11. Nas palavras do Presidente da OAB/TO Ercílio Bezerra: “A mudança proposta fere uma série de princípios como o da unicidade da administração pública, o da segurança jurídica e orçamentária, além da autonomia dos poderes, uma vez que todos os orçamentos já foram previamente encaminhados, discutidos e aprovados”.

Regis Fernandes de Oliveira, em sua obra “Curso de direito financeiro”, no capítulo que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias assim se posiciona acerca da possibilidade de alteração da referida lei:

“Pode haver alteração da lei de diretrizes orçamentárias durante sua execução? Dificilmente isto pode ocorrer, uma vez que se cuida de lei temporária e aprovada até o término do primeiro período da sessão legislativa e encaminhada para sanção. Logo, em setembro já deve ser encaminhado o projeto de lei de orçamento anual, que irá guardar compatibilidade vertical com aquele. Daí a dificuldade em sua alteração. Demais disso, não há como fazê-lo, uma vez que já estará disciplinando o conteúdo do projeto orçamentário anual.”

O renomado autor nos mostra com esse trecho que promover a alteração da LDO não é tão simples quanto parece ser. A inobservância dessas questões trazidas e o tratamento político da questão pode acarretar a violação da harmonia entre as leis orçamentárias, expresso no princípio da unidade orçamentária, segundo o qual, em sua acepção moderna, deve haver uma relação harmônica entre as três leis orçamentárias.

Além da impossibilidade jurídica dessa alteração – entendimento de autores consagrados no Direito, como se viu -, outra questão tem causado grande polêmica. A meta de superávit primário, que corresponde, conforme explicado, ao dinheiro que o governo consegue economizar, passará a ser uma meta negativa, tendo em vista que o Governo gastou mais do que aquilo que arrecadou. Ou seja, no projeto de lei que visa a alteração da Lei de Diretrizes Orçamentárias, estará sendo definida a quantidade do déficit primário.

Como se não bastasse o ineditismo de se alterar uma LDO para que se defina um déficit primário, existem críticas no sentido da indefinição desses valores. Em meio a essa realidade de insegurança econômica, institucional e jurídica, tomamos emprestadas as palavras do filósofo Montesquieu, que não poderiam soar de forma mais acertada nesse contexto: “Quando vou a um país, não examino se há boas leis, mas se as que lá existem são executadas, pois boas leis há por toda parte”.

26/11/2014

às 17:53 \ Sem categoria

Clipping do dia

26/11/2014

às 16:35 \ Economia, Política Fiscal

Ajuste fiscal correto seria corte de despesas, não aumento de impostos

O governo central, que reúne as contas do Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central, registrou superávit primário de R$ 4,101 bilhões no mês passado. O resultado é o menor para meses de outubro desde 2002, quando foi registrado superávit de R$ 3,797 bilhões.

No acumulado de janeiro a outubro, há déficit primário, que soma R$ 11,577 bilhões, ou 0,27% do Produto Interno Bruto (PIB). No mesmo período de 2013, o resultado primário era positivo em R$ 33,569 bilhões (0,84% do PIB).

A necessidade de estancar o rombo das contas públicas é evidente, até mesmo para os petistas. Mas como fazê-lo? Guido Mantega, no apagar das luzes de sua gestão, pretende aumentar impostos, como o de combustíveis. Essa é sempre a solução mais fácil: jogar a fatura para os ombros dos “contribuintes”.

Mas o brasileiro não aguenta mais pagar tanto imposto. A nossa carga tributária já está perto de 40% do PIB, uma das maiores do mundo, principalmente em relação aos países emergentes, nossos pares diretos. Como competir assim?

Em artigo publicado no Valor, José Júlio Senna, ex-diretor do Banco Central e chefe do Centro de Estudos Monetários do Ibre/FGV, argumenta que o discurso de impossibilidade de corte de gastos públicos tem justificado o constante aumento dos impostos, o que é ruim para o país.

Para o país voltar a crescer “é indispensável que se observe a retomada dos investimentos privados”, diz. E para tanto é fundamental aumentar a poupança doméstica, o que só será possível com menos impostos.

O recuo recente da confiança empresarial teria ligação direta com o aumento dos impostos, e isso teria levado à paralisação dos projetos empresariais, que ameaça a geração de empregos no futuro. “Corrigir esse quadro exige importantes ajustes microeconômicos, em especial simplificação e redução de tributos. Em suma, precisamos de menos impostos, e não mais”.

Além disso, Senna lembra que raramente o aumento do imposto no presente se reverte depois. Como dizia Milton Friedman, nada é tão permanente quanto uma política temporária de governo. Ao aumentar os impostos, eles são logo incorporados às contas públicas e levam a gastos elevados em caráter perpétuo.

O que Senna propõe, então, é um programa crível de corte gradual dos gastos públicos. “Cortes de despesa devem ser negociados com o Congresso e anunciados com clareza, cuidando-se para que seus efeitos se materializem ao longo do tempo, e não de pronto”, escreve. Mas para tanto é preciso encarar a realidade:

Para que essa estratégia seja viável, é indispensável que se debata e reconheça o caráter insustentável da política de gasto público no Brasil, em curso há muitos anos, sendo de grande relevância que não nos conformemos com a ideia de incompressibilidade do dispêndio público. Isso pode e deve mudar.

Na verdade, a aceitação da tese de que a despesa pública é incomprimível tem servido de justificativa para o continuado aumento da carga tributária. Há décadas, confrontados com situações semelhantes à atual, governos diferentes têm decidido elevar e criar impostos, disso resultando carga tributária consideravelmente superior à das demais economias emergentes. Note-se que esse peso não inibe apenas grandes projetos empresariais, mas também a formação e o crescimento de pequenos e médios negócios, tradicionais geradores de emprego formal.

A única solução estrutural para nossas contas públicas é a redução dos gastos do governo ao longo do tempo, em uma reforma séria que seja acreditada pelos principais agentes econômicos. A alternativa, de insistir sempre em mais impostos quando as contas públicas mergulham no vermelho, vai cada vez piorar mais o “Custo Brasil” e afugentar investidores.

Rodrigo Constantino

 

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