Câmara deve votar Marco Civil da web nesta quarta-feira

O Marco Civil (PL 5403/01), projeto de lei que estabelece direitos e responsabilidades na internet brasileira, deve ser votado nesta quarta-feira no Plenário da Câmara dos Deputados. Segundo o deputado Alessandro Molon (PT-RJ), relator da proposta, a promessa de levar o tema ao Plenário é do presidente da Casa, Marco Maia, que deixa o cargo em janeiro e quer deixar como legado a aprovação da primeira lei geral brasileira sobre internet.

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O projeto foi encaminhado para votação em caráter de urgência antes mesmo de ser aprovado pela Comissão Especial. De acordo com Molon, o substitutivo que será apresentado no Plenário é o mesmo que está sendo discutido na Comissão. Alguns ajustes, contudo, devem ser realizados no artigo 9º, que trata da questão da neutralidade de rede.

Por definição, a neutralidade impede que provedores de acesso à internet (empresas como Net e Vivo, entre outras), que oferecem serviços de banda larga, gerenciem os pacotes de dados que circulam em suas redes. Isso impediria que essas empresas privilegiem o tráfego de dados de alguns consumidores em detrimento de outros. Também evitaria que os provedores dessem preferência a seus serviços frente a serviços de empresas rivais: um provedor que oferece serviço de voz sobre IP (voIP), por exemplo, não poderia reduzir a velocidade de transmissão de dados de uma companhia que oferece a mesma solução, caso do Skype.

As disposiões propostas pelo Marco Civil não são consensuais. Um dos exemplos de contrariedade a pontos do projeto de lei vem da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que atualmente regula o tráfego das redes de telecomunicações no Brasil. Se o projeto for aprovado como está, retira da agência o poder de regulamentar questões como a neutralidade de rede. Resolução vigente da Anatel, por exemplo, tem um entendimento diferente da questão da neutralidade. Para a agência, os provedores de acesso à internet podem gerenciar o tráfego de dados a fim de evitar sobrecargas pontuais na rede.

Para evitar conflitos de interesses e aumentar as chances de o Marco Civil ser aprovado na Câmara, Molon cogita uma nova redação para o artigo que trata do tema: “O texto ainda está em estudo, mas não haverá nenhum retrocesso na proteção da neutralidade de rede, que considero o coração do projeto”, afirma o deputado.

Outros dois projetos de lei que tratam da punição para crimes cibernéticos (PL 84/99 e PL 2793/11) também estão na pauta e serão votados no Plenário nesta quarta-feira. O Marco Civil é a derivação de uma proposta elaborada pelo Ministério da Justiça a partir de um debate público, que aconteceu em duas fases: a primeira, entre outubro e dezembro de 2009, e a segunda, entre abril e maio de 2010.

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