GSI enfrentará nova batalha com projeto sobre segurança cibernética

Uma das últimas decisões do presidente Lula em 2023, o decreto que estabelece a criação de uma política específica para a segurança cibernética, além da formação de um comitê para discutir as balizas da medida, foi visto como uma vitória do Gabinete de Segurança Institucional (GSI). O órgão, vinculado à Presidência da República e formado na sua maioria por militares, encampou a medida a partir de maio, mas enfrentava, ao mesmo tempo, uma série de suspeitas inclusive dentro do governo, o que acarretou no esvaziamento de algumas de suas funções.

O aval do presidente, porém, é apenas a primeira parte da batalha do GSI. O objetivo principal é que a medida impulsione a criação de uma Agência Nacional de Segurança Cibernética, destinada a estabelecer condições e regramentos de proteção virtual. O gabinete já tem um esboço de um projeto de lei para a criação dessa agência, mas a ideia é que os detalhes sejam definidos pelo comitê que foi estabelecido pelo decreto – formado por representantes de diversos ministérios, do Banco Central, da Anatel, do Comitê Gestor da Internet e da sociedade civil, acadêmica e empresarial, e presidido pelo GSI.

Para sair do papel, portanto, a agência depende do aval do Congresso. A dificuldade principal é o convencimento dos parlamentares e também do Ministério da Fazenda de que a medida é necessária, já que ela acarreta aumento de despesas num momento em que se busca o contrário. Em meados do ano, chegou-se a aventar a possibilidade de taxação de usuários de internet para manter a estrutura. Mas, em meio a críticas, a medida acabou descartada.

Também pesa o fato de a criação da agência ser encabeçada por um órgão majoritariamente militar – desde o início do governo, o GSI é alvo de desconfianças inclusive entre os auxiliares palacianos e passou por uma “limpa” após ordem do presidente da República.

Há, ainda, o desafio de blindar a proposta de disputas políticas e ideológicas: parlamentares de oposição afirmam temer que a medida poderia representar algum tipo de controle ou censura, e, por isso, tendem a impor resistência ao projeto.

Escopo limitado

Para rebater essas acusações, o chefe do GSI, Marcos Antônio Amaro, tem se dedicado a evitar que misturem o escopo do projeto com outras medidas também encampadas pelo governo, como a proposta que estipula punições para quem espalha notícias falsas e que regulamenta as redes sociais.

Segundo o ministro, a agência não atingiria o negócio das big techs nem o conteúdo que será publicado, e sim estipula regras de segurança e de proteção da privacidade – o que poderia minimizar as chances, por exemplo, de um ataque hacker, a exemplo do que aconteceu com a primeira-dama Janja em dezembro. Ele pondera, por outro lado, que há de se diferenciar as responsabilizações e inclusive haver maior dedicação à conscientização dos usuários, de modo a evitar que sejam negligentes com suas senhas.

Amaro também ressalta os prejuízos bilionários provocados pelas invasões, a exemplo de ataques a sistemas bancários e ao INSS, como aconteceu no ano passado, para justificar a importância da criação dessa agência e de um reforço da proteção do mundo cibernético.

Após ser definido pelo comitê de cibersegurança, o texto que prevê a criação da agência deve ser encaminhado para a Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Conselho de Governo, formada por 13 ministros, com a participação, também, dos comandantes do Exército, da Marinha e da Aeronáutica.

A ideia é que o projeto de lei seja concluído e enviado ao Congresso ainda no primeiro semestre deste ano.