O ministro Gilmar Mendes foi escolhido para ser o relator de um mandado de segurança que o deputado Glauber Braga (PSOL-RJ) protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o decreto do presidente Michel Temer (PMDB) que extinguiu a Reserva Nacional de Cobre e Associados (Renca), uma área de 47.000 quilômetros quadrados na região da Amazônia, mais especificamente nos estados do Pará e Amapá.
A ação do deputado não tem relação com a decisão liminar que foi proferida parcialmente pela Justiça Federal de Brasília, nesta quarta-feira. O juiz federal substituto Rolando Valcir Spanholo, da 21ª Vara, suspendeu todo e qualquer ato administrativo “que tome como base o decreto que tratava da extinção da reserva, de número 9.142/2017, e que tenha como objetivo a exploração dos recursos minerais nessa área”.
Temer revogou o decreto original e, em seguida, apresentou outra determinação, de número 9.147/2017, para detalhar a decisão. No novo texto, o peemedebista reitera que as áreas da Renca que integrem unidades de conservação da natureza ou demarcações indígenas poderão ser utilizadas para mineração. A decisão do juiz Spanholo também suspendeu esse ato administrativo de Temer.
Em nota, a Advocacia-Geral da União (AGU) informou que recorrerá da decisão judicial que suspendeu os efeitos do decreto 9.142/2017 e dos demais atos normativos publicados sobre o mesmo tema.
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