CPI do MST vai tentar derrubar resolução da ministra Rosa Weber

Parlamentares da CPI do MST pretendem apresentar nos próximos dias na Câmara dos Deputados um projeto de decreto legislativo para sustar o principal artigo de uma resolução assinada pela presidente do Conselho Nacional de Justiça, ministra Rosa Weber, que é também presidente do Supremo Tribunal Federal. O texto já foi redigido pela assessoria do relator da CPI, deputado Ricardo Salles (PL-SP).

A resolução da ministra, publicada no mês passado, regulamenta a criação de comissões para solucionar invasões de terras em todo o país, impondo diversas condições para a reintegração de fazendas invadidas. Com a resolução de Rosa Weber, a expedição de mandado de reintegração de posse fica condicionada à elaboração de um plano de ação, exigindo a participação dos invasores e seus advogados, Ministério Público, Defensoria Pública, órgãos de assistência social, movimentos sociais e associações de moradores.

A resolução de Rosa Weber, de acordo com a minuta do decreto,  “exorbita o poder regulamentar ao condicionar a expedição do mandado de reintegração de posse” em caso de invasões. “O ativismo no âmbito do Poder vizinho tem atingido proporções inimagináveis”, diz o texto.

No decreto legislativo, a CPI sustenta que a Constituição não atribui ao Conselho Nacional de Justiça a competência para alterar artigos do Código Civil ou do Código de Processo Civil. “Se, através de decisões do Judiciário, muitos magistrados aplicam o ativismo judicial para “legislar”, o uso de uma decisão do CNJ para esse fim representa uma interferência ainda mais ilegítima na função do parlamento”.