Governo federal quer revisão de dívidas com Judiciário

O governo federal quer a revisão de todo o passivo trabalhista reconhecido pelo Judiciário com seus magistrados e servidores nos últimos anos, uma conta que já passa dos 3,6 bilhões de reais. O Ministério do Planejamento pediu ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que refaça os cálculos para o pagamento dos débitos, ante as irregularidades já constatadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) nos desembolsos da Justiça do Trabalho. O objetivo é evitar mais danos ao erário, já que, somente neste ano, ao menos 1 bilhão de reais deve ser repassado para acerto de contas com pessoal nos diversos tribunais do país.

Auditorias do TCU confirmaram, no ano passado, prejuízo potencial de ao menos 1,2 bilhão no cálculo de dívidas com juízes e funcionários dos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs). Ao fazer um pente fino nas contas, os auditores constataram a aplicação de juros e índices de correção exorbitantes. O Tribunal de Contas mandou suspender o desembolso de 818 milhões de reais, previstos para quitar débitos nos tribunais trabalhistas este ano.

O pedido do Planejamento se dirige ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e às justiças Federal, Militar, Eleitoral e do DF e Territórios. Os 3,6 bilhões referem-se às diferenças salariais reconhecidas após a conversão da Unidade Real de Valor (URV) em real, em1994; ao recálculo da Parcela Autônoma de Equivalência (PAE), que incorporou o extinto auxílio-moradia dos juízes; e ao Adicional por Tempo de Serviço (ATS) dos magistrados.

O governo pactuou com o Judiciário o repasse do montante em quatro parcelas, a partir de 2010, sendo que 2,6 bilhões de reais já foram pagos, segundo a Secretaria de Orçamento Federal (SOF), do Planejamento. Só na Justiça do Trabalho, os débitos totais reconhecidos somam 2,4 bilhões, em valores de 2008; atualizados, alcançam 2,9 bilhões.

Embora menores, as cifras também são vultosas nas demais esferas. Na Justiça Federal, dos 320,8 milhões de reais em dívidas apuradas em 2008, ao menos 239,2 milhões entraram no acerto com o Planejamento. Nas primeiras três parcelas, já foram pagos 177,6 milhões. No Superior Tribunal de Justiça (STJ), o débito calculado é de 14,8 milhões de reais, dos quais 3,5 milhões já caíram nos contracheques dos servidores.

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Também foram contempladas a Justiça Militar (166 milhões reconhecidos), o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (97,1 milhões) e a Justiça Eleitoral (175,2 milhões). Esta última é alvo de processo no TCU sobre a regularidades dos passivos. De acordo com o Planejamento, exceto a fatia da Justiça do Trabalho, já suspensa, os demais repasses estão previstos para março ou abril deste ano.

“A considerar os critérios que devem ser observados para a aplicação dos cálculos desses passivos, nos termos da inspeção realizada pelo TCU, notadamente no que tange à aplicação de juros e de atualização monetária, entre outros, e, tendo em vista que em 2013 está previsto o pagamento da quarta e última parcela desses passivos, torna-se necessária a reavaliação geral desses cálculos, envolvendo não só a Justiça do Trabalho, como também todos os demais ramos do Poder Judiciário detentores desses passivos”, escreveu ao CNJ o secretário adjunto da SOF para Assuntos Fiscais, George Soares.

O documento foi enviado em novembro ao secretário-geral do conselho, Francisco Alves Júnior, que remeteu o comunicado aos tribunais para que apurassem a regularidade dos cálculos.

O órgão alega não poder fazê-lo por conta própria, pois ainda não aprovou resolução que disciplina o pagamento de passivos. Uma proposta está na pauta desta terça-feira do CNJ, mas depende de o presidente, ministro Joaquim Barbosa, colocá-la em votação.

Benefícios – O passivo do Judiciário pode ser ainda maior, pois os valores acertados com o Planejamento excluem outros benefícios, a exemplo da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), denominação de vários tipos de débito.

Por essa via, o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) distribuiu 5,3 milhões de reais a 41 servidores em dezembro.

Auditorias – O TCU aguarda a conclusão, pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), de auditorias nos TRTs para apurar, em cada um, o valor eventualmente pago a mais. Acionado pelo CNJ, o STJ informou que não há “nenhum procedimento novo em relação ao pagamento de débitos trabalhistas”. O Tribunal Superior Eleitoral explicou ao conselho que não há a necessidade de revisão, pois os seus cálculos foram feitos regularmente e se coadunam com entendimentos do TCU.

O Superior Tribunal Militar e o Conselho da Justiça Federal disseram ter iniciado auditorias para reavaliar as dívidas trabalhistas e que, por ora, nenhum pagamento está sendo feito.

O Tribunal de Justiça do DF e Territórios, em nota, alegou adotar os critérios do Tribunal de Contas, mas que, a partir do pedido do CNJ, iniciou uma nova checagem de repasses já feitos e futuros para eventual adequação.

(Com Estadão Conteúdo)