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Vigilância das mídias sociais é legal, diz governo britânico

Em um comunicado de 48 páginas, diretor-geral da agência britânica de Segurança afirma que o monitoramento não necessita de mandado judicial

Pela primeira vez desde o início do escândalo global envolvendo espionagem em massa, em junho de 2013, o governo britânico se manifestou sobre a vigilância irrestrita das redes sociais on-line. De acordo com o jornal The Guardian, Charles Farr, diretor-geral da agência britânica de Segurança e Contraterrorismo, afirmou nesta terça-feira que o monitoramento de canais como Facebook, Twitter, YouTube, e até de histórico de pesquisas no Google são legais porque são “comunicações externas”. Farr também ressaltou que a política de monitoramento on-line da Grã-Bretanha não necessita de mandados judiciais para investigar toda a comunicação feita nas redes sociais.

As declarações do diretor-geral de Segurança, feitas em forma de um comunicado, foram publicadas como parte da defesa do governo contra um caso de abuso de poder que está sendo analisado pelo Tribunal de Poderes Investigatórios. O governo está sendo acusado por entidades civis – entre elas a Anistia Internacional e a Privacidade Internacional – de extrapolar os limites da vigilância e invadir a privacidade dos britânicos de maneira ilegal, sem autorização judicial. O Tribunal de Poderes Investigatórios é um órgão do Judiciário britânico que foi criado em 2000 justamente para acompanhar e julgar os casos envolvendo invasão de privacidade e vigilância cometidos por órgãos do governo.

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Segundo o jornal, de acordo com a lei que regulamenta os poderes investigatórios, toda interceptação de comunicação feita em território britânico necessita de uma autorização judicial prévia – uma salvaguarda legal criada justamente para impor limites ao governo e proteger os cidadãos de abusos. Esses mandados judiciais específicos só devem ser concedidos quando há alguma razão para suspeitar que a pessoa em questão esteja participando de alguma atividade ilegal. As comunicações externas, no entanto, podem ser monitoradas de forma indiscriminada sob um mandado geral, de acordo com o texto da lei.

O comunicado de Farr, de 48 páginas, traça uma história do monitoramento das comunicações on-line e faz uma defesa das atividades da inteligência britânica. “Qualquer regime que (…) só permitiu a interceptação de pessoas ou instalações específicas não teria permitido que os níveis adequados de informações de inteligência fossem obtidos e não teria cumprido as exigências indubitáveis para a proteção da segurança nacional”, diz um trecho do texto.

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Eric King, vice-diretor da entidade Privacidade Internacional, disse: “As agências de inteligência não podem ser consideradas responsáveis perante o Parlamento e ao público que servem quando suas ações são defendidas por interpretações secretas de leis”. As reivindicações das organizações civis vieram à tona na esteira das revelações do ex-analista da Agência de Segurança Nacional americana (NSA, na sigla em inglês) Edward Snowden. Ele roubou e vazou na imprensa documentos confidenciais que mostram a extensão da espionagem feita por agências de inteligência americanas e britânicas. “Os cidadãos britânicos ficarão alarmados ao ver seu governo justificando a intrusão em escala industrial em suas comunicações O público deve exigir o fim desta violação que ataca o seu direito à privacidade”, disse Michael Bochenek, diretor jurídico da Anistia Internacional.