A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira, 13, os destaques feitos pela Câmara dos Deputados na lei complementar do chamado Cadastro Positivo. Em vigência desde 2008, o serviço é um banco de dados com informações dos pagamentos em dia e de empréstimos quitados das pessoas cadastradas.
O projeto torna automática a entrada nesse tipo de cadastro de todas as pessoas físicas e jurídicas. O consumidor que quiser sair terá que solicitar a exclusão. Atualmente, o registro só ocorre mediante autorização expressa e assinada.
Os dados serão geridos por empresas de crédito, que poderão definir uma nota para cada tipo de consumidor, classificando-o como bom ou mau pagador. As empresas em geral poderão fornecer dados para o cadastro positivo, assim como as instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central.
Na Câmara, um dos principais pontos de discussão foi com relação à privacidade. Enquanto deputados contrários à proposta afirmaram que esse direito poderia ser violado, os parlamentares favoráveis acreditam que a medida vai facilitar o acesso a crédito e juros mais baixos aos adimplentes.
O texto agora deve ser encaminhado ao plenário da casa para a votação dos senadores. Se aprovado, ficará a cargo do presidente Jair Bolsonaro sancionar ou não a lei.
(Com Estadão Conteúdo)
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