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Câmara aprova adesão automática da população ao Cadastro Positivo

Se lei for aprovada, consumidor que quiser sair do banco de dados de 'bons pagadores' terá que solicitar exclusão; o projeto segue ao Senado

Por Agência Brasil Atualizado em 21 fev 2019, 01h58 - Publicado em 21 fev 2019, 01h57

O Plenário da Câmara dos Deputados terminou, nesta quarta-feira 20, a votação dos destaques ao projeto de Lei Complementar (PLP) que trata do chamado Cadastro Positivo. Em vigência desde 2008, o serviço é um banco de dados com informações dos pagamentos em dia e de empréstimos quitados das pessoas cadastradas.

O texto básico foi aprovado em maio do ano passado. Nesta terça, os três destaques apreciados pelos deputados foram rejeitados.

O projeto torna automática a entrada nesse tipo de cadastro de todas as pessoas físicas e jurídicas. O consumidor que quiser sair terá que solicitar a exclusão. Atualmente, o registro só ocorre mediante autorização expressa e assinada pelo cadastrado.

Um dos destaques rejeitados, do PT, propunha transformar a adesão ao cadastro facultativa. Mas por 307 votos a 160, a alteração foi rejeitada mantendo a adesão compulsória.

Por 379 votos a 7, os deputados rejeitaram também o destaque do deputado Laercio Oliveira (PP-SE) que dispensava as empresas de autorizarem previamente o acesso a seu histórico de crédito. Os deputados rejeitaram ainda, por 278 votos a 140, emenda do deputado Paulo Teixeira (PT-SP) que determinava que gestores de bancos de dados informassem imediatamente ao Banco Central sobre incidentes de segurança que acarretassem prejuízo ou risco ao titular dos dados.

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Outra emenda rejeitada, de autoria do deputado André Figueiredo (PDT-CE) proibia a comercialização dos bancos de dados do cadastro positivo. O texto foi rejeitado por 271 votos a 143.

Os deputados rejeitaram um destaque de autoria do PSB e mantiveram no texto um dispositivo que dispensa os gestores de bancos de dados sobre informações financeiras de se sujeitarem à legislação aplicável aos bancos e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central.

Os dados do cadastro positivo poderão ser coletados por empresas em geral com as quais se faz transações comerciais e instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central. Deputados contrários à proposta argumentam que a medida viola o direito à privacidade e que vai gerar tratamento diferenciado para consumidores que tiverem algum tipo de dívida. Parlamentares favoráveis dizem que o projeto vai favorecer mais acesso a crédito e juros menores a quem estiver adimplente.

Para a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), a proposta vai contra a vontade dos milhões de brasileiros que optaram por não incluir os dados no cadastro positivo atual.

O deputado Aliel Machado (PSB-PR) afirmou que a proposta vai dar muito acesso aos bancos e instituições financeiras. “Vamos escolher se defendemos o direito do povo frente o interesse econômico, porque quem está pressionando pela aprovação do projeto são os bancos”, disse Machado.

Já o deputado Darcísio Perondi (MDB-RS) acredita que o cadastro positivo vai permitir acesso ao crédito. “O cadastro positivo favorece o cidadão. O negativo não favorece, mas este favorece e vai colocar milhões de pessoas em condições de ter crédito. E são os mais pobres que têm dificuldade de crédito e terão oportunidade de juros menores a partir da nota obtida”, disse.

A matéria será apreciada novamente pelo Senado, antes de ir à sanção do presidente da República.

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