O deputado Natan Donadon, se pretender preservar os mandatos, precisará explicar à sociedade porque não vê mal em ter presidiários entre seus pares (Foto: Rodolfo Stuckert / Agência Câmara)

Artigo publicado hoje no jornal O Estado de S.Paulo

 LEITE DERRAMADO

O que é uma crise? Depende da situação. Tanto pode refletir uma instabilidade momentânea quanto designar um momento de ruptura.

A questão da perda dos mandatos dos deputados condenados no processo do mensalão não se enquadra em nenhuma das duas hipóteses. Não há perturbações objetivas no presente nem risco de rompimentos futuros.

Falar em crise institucional entre os Poderes Legislativo e Judiciário é, portanto, mera figura de retórica. Serve a um teatro montando para atender a dois interesses.

De um lado, o intuito de desqualificar as decisões do Supremo Tribunal Federal. De outro, a tentativa oportunista do Congresso de fazer o papel de vítima para passar um verniz em sua arruinada imagem com o discurso de defesa do Estado de Direito.

Não haverá confronto entre STF e Parlamento pela simples razão de que para isso é preciso disposição das duas partes. Se a Câmara for de fato à guerra, caso o voto de minerva do ministro Celso de Mello determine a cassação dos mandatos, vai ficar falando sozinha. O Judiciário não entra na briga.

O Supremo não vai ao ringue, dá sua sentença e ponto. A Câmara fica com o esperneio e as consequências de postergar uma decisão que inexoravelmente terá de ser cumprida quando estiver tudo transitado em julgado.

Nesse meio tempo o Congresso ficará sangrando em praça pública como soldado do mau combate. Os parlamentares alegam que defendem a legalidade, o princípio do equilíbrio e da independência entre Poderes.

Para começar, os ministros votam baseados na Constituição. Presente a ambiguidade expressa em dois artigos, vencerá não a vontade, mas a interpretação jurídica da maioria.

Caso a decisão venha a ser a pretendida pela Câmara, ou mesmo se não for e houver revisão na fase dos embargos, os deputados ficam com a palavra final.

Muito bem, é de se perguntar o que fará com ela. Uma resposta que pode dar em breve em relação ao deputado Natan Donadon, cujos recursos ao STF acabam de ser recusados.

Se pretender preservar os mandatos, precisará explicar à sociedade porque não vê mal em ter presidiários entre seus pares. O Parlamento não tem moral para tanto. Bem como carece de autoridade para se apresentar como guardião constitucional.

Tal apreço à Constituição não se manifesta na prática. Constantemente o Congresso ignora seus mandamentos, entre os quais o cumprimento de suas funções de legislar conforme o interesse público e fiscalizar os atos de governo com independência.

No lugar disso, cada vez mais abre mão de suas prerrogativas para se curvar às ordens do Planalto. Desequilíbrio existe, mas decorre da subserviência do Legislativo em relação ao Executivo.

O Judiciário não tem nada com isso. Muito menos pode ser acusado de usurpar do Congresso autonomia há muito e por vontade própria perdida.

Longo prazo

O processo contra o deputado Natan Donadon, condenado por peculato e formação de quadrilha, chegou ao fim dois anos depois da sentença, mas estava pronto para votação desde novembro de 2011, quando a relatora Cármen Lúcia concluiu seu trabalho.

De lá para cá, entrou na pauta do plenário 13 vezes. Se ontem tivesse havido sessão do mensalão, teria sido o 14.º adiamento.

Trata-se de um caso de apenas um réu, cujo advogado apresentou uma petição de 104 páginas alegando a existência de omissões, contradições e obscuridade no acórdão do tribunal.

Na ação 470 são 25 réus. Todos têm direito a esse tipo de recurso, o embargo de declaração. Para os que receberam quatro votos pela absolvição, cabe também o embargo infringente para tentar alterar as sentenças.

De onde não pode ser vista como pessimista a previsão do procurador Roberto Gurgel de que os mensaleiros tenham suas penas executadas só em 2014.

O deputado Marco Maia (ao centro, no fundo) presidindo reunião de líderes partidários: juízo, deputado! (Foto: José Cruz / Agência Brasil)

Amigas e amigos do blog, acho que, tal como pensa o Augusto Nunes, o presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia (PT-RS), comete suicídio político ao dizer que não acatará uma eventual decisão do Supremo Tribunal Federal sobre quem deve afastar do mandato os deputados condenados à cadeia por causa do escândalo do mensalão — se o próprio tribunal, no ambito do julgamento, ou se a Câmara dos Deputados.

O julgamento está empatado em 4 votos a 4 entre as duas alternativas.

O ministro Celso de Mello, que será o último a votar a respeito do caso e que hoje precisou faltar à sessão por problemas de saúde, já deixou claro, claríssimo, que compartilha a tese dos colegas que interpretaram a Constituição em favor da tese de que, condenado por crime pela corte, a própria corte decreta o afastamento de parlamentar criminoso.

Com sua linguagem despachada de sempre, Augusto diz, neste vídeo de 1 minuto, que recomendo, que Marco Maia “não tem juízo” — e concordo com meu amigo e colega. O presidente da Câmara está embarcando a instituição numa aventura absurda com sua postura.

A Constituição atribui ao Supremo o papel de guardião da Constituição. Se há divergências sobre a interpretação dos dispositivos constitucionais que se referem à perda de mandato de parlamentares condenados criminalmente, o Supremo, E SÓ O SUPREMO, pode dizer qual é a interpretação a ser adotada.

É assim num Estado de Direito, como o que pretendemos.

Se Marco Maia decidir não cumprir a decisão do Supremo, estaremos próximos a um seríssimo conflito institucional.

O que acontecerá depois? O Supremo requisitará tropas federais para fazer cumprir sua decisão? Ficará tudo por isso mesmo?

Ou — pior cenário possível — Maia resolve colocar em votação o afastamento ou não dos mensaleiros condenados, e a Câmara, corporativista como se sabe que é, quem sabe decide que eles devem continuar com os mandatos, apesar de condenados? Apesar de já privados, pela decisão do Supremo, de seus direitos políticos?

Aí teremos, além de uma crise institucional que ninguém sabe como poderá terminar, um grotesco, um enorme ridículo internacional: deputados criminosos, condenados pela Justiça, fazendo discursos, relatando projetos e participando de votações na Câmara — eventualmente indo dormir à noite, na cadeia.

Parece uma piada de péssimo gosto, mas não é um cenário impossível.

Estamos nos arriscando a isso tudo pelo sectarismo do presidente petista da Câmara, que procura criar caso para adiar o mais possível o momento em que os deputados mensaleiros condenados, inclusive o ex-presidente petista da Casa João Paulo Cunha (SP), devam despojar-se do mandato que receberam — e que não souberam honrar.

Marco Maia está sendo leviano e irresponsável.

Tenha juízo, deputado! Tenha juízo!!!

Ministro Celso de Mello: sem direitos políticos, não pode haver mandato (Foto: Supremo Tribunal Federal)

Estou assistindo pela TV à sessão do Supremo que decide se os deputados mensaleiros condenados criminalmente perdem os mandatos por decisão do Supremo ou, conforme o contraditório texto da Constituição permite interpretar, precisam, mesmo condenados, terem a cassação determinada pela Câmara dos Deputados.

A sessão apresenta neste momento 3 votos a 2 CONTRA a cassação pelo Supremo. (Votaram pela capacidade de o Supremo tomar a medida o relator, Joaquim Barbosa, e o ministro Luiz Fux). Se continuasse essa tendência, é tecnicamente possível que a Câmara, com maioria governista, decida “proteger” os mensaleiros condenados e NÃO lhes casse o mandato.

Teríamos a absurda e ridícula situação, perante o país e perante o mundo, de deputados criminosos — porque assim o determinou a suprema corte — exercendo seu mandato durante o dia e indo, à noite, dormir na cadeia, junto aos bandidos comuns.

Votaram nessa direção, previsivelmente, os ministros Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli. A ministra Rosa Weber concorda plenamente com a tese de que, sem direitos políticos, deputados não podem continuar no cargo — mas que cabe à Câmara o ato específico de determinar a cassação.

O ministro Celso de Mello, decano do tribunal — ministro há mais tempo no cargo, no caso desde 1989 –, acaba de se pronunciar no sentido de que é inteiramente incabível imaginar-se que um deputado condenado por crime, e, portanto, à perda dos direitos políticos, possa continuar no cargo. Um deputado, ou, conforme assinalou, “qualquer servidor público”.

Absolutamente sensata a posição do ministro.

Como é sensata a do ministro Joaquim: “Se permitirmos que alguém condenado por peculato e outros crimes contra a administração pública não seja afastado, estaremos nos distanciando do nosso papel de guardiães da Constituição”.

Mas só Deus sabe se vai prevalecer.

Artigo publicado na edição impressa de VEJA que está nas bancas

TUDO EM JAVANÊS

J. R. Guzzo

O artigo 13 da Constituição em vigor determina que “a língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil”. É um mandamento de utilidade duvidosa, considerando-se que todo mundo sempre soube que aqui se fala o português — até 1988, aliás, o Brasil não tinha nenhum “idioma oficial” estabelecido em lei, e jamais se notou problema algum por causa disso durante os 500 anos anteriores.

Tudo bem: numa Constituição que tem 250 artigos e mais uma prodigiosa quantidade de “incisos” — só o artigo 5o tem 78 —, umas palavras a mais ou a menos não vão machucar ninguém. Mas, já que nossa lei mais importante determina que o português é a língua oficial do país, obrigatória nos atos públicos, no ensino, nas placas de trânsito e assim por diante, imagina-se que ela deveria ser falada e escrita corretamente, ou pelo menos de maneira compreensível, por todos os que tenham a responsabilidade de resolver alguma coisa. Eis aqui, porém, mais uma questão na qual se faz, na vida prática, justamente o contrário do que a lei manda fazer.

Falar de forma compreensível deveria começar pela Justiça. Mas…

O curioso é que esse tipo de postura comece justamente onde menos deveria começar — nas nossas altas cortes de Justiça. É o caso, como milhões de brasileiros estão sentindo justamente agora, e com direito a transmissão ao vivo, da linguagem utilizada pelos ministros do Supremo Tribunal Federal no julgamento do mensalão.

Nunca, em toda a sua história, o STF viveu um momento de maior prestígio. Nunca tantos brasileiros viram com os próprios olhos o tribunal em ação. Nunca ele foi tão aplaudido por mostrar-se independente, capaz de condenar gente poderosa na máquina do governo e provar que não se assusta com ameaças ao tomar suas decisões.

Deveria ser uma oportunidade de ouro, assim, para a população entender como a Justiça pode de fato funcionar no Brasil. A chance foi desperdiçada. O STF realizou seu trabalho essencial, sem dúvida — mas os ministros fizeram tanta questão de falar “difícil” durante o julgamento que acabaram se tornando perfeitamente incompreensíveis para quem os via e ouvia.

O julgamento mais importante da história do Supremo foi feito em linguagem desconhecida

Os dez ministros do STF sabem muito bem que três quartos da população brasileira não são capazes de entender direito o que leem — que esperança poderiam ter, então, de que alguém conseguisse entender o que estavam dizendo? Falou-se, no julgamento, em “vértice axiológico”, “crivo probatório” e “exordial acusatória”. Ouviram-se as palavras “subsunção”, “vênia” e “colendo”. Apareceu o verbo “infirmar”.

Em certo momento, um dos ministros falou em “egrégio sodalício”. Que raio de língua seria essa? Latim não é, mesmo porque os ministros não sabem falar latim. Não é nenhum idioma estrangeiro que se conheça. Também não é português. Os sons lembram vagamente a língua falada no Brasil, e as palavras utilizadas estão nos dicionários do nosso idioma oficial.

Mas, se nem o 1% mais instruído da população nacional entende algo desse patuá, o resultado prático é que o julgamento mais importante da história do STF acabou sendo feito numa linguagem desconhecida.

Daria na mesma, no fundo, se tivessem falado em javanês — tanto que foi indispensável, para os meios de comunicação, armar uma espécie de serviço de tradução simultânea para as pessoas ficarem sabendo se o réu, afinal, estava sendo condenado ou absolvido.

Nossos juristas fazem o possível para tornar as leis incompreensíveis

O português tem cerca de 200.000 palavras — mais do que o suficiente, portanto, para Suas Excelências encontrarem termos de compreensão mais fácil. Decidiram fazer justo o contrário: não perderam uma única oportunidade de substituir toda e qualquer palavra clara por outra que ninguém entende. Para que isso? Uma sentença não fica mais justa porque é escrita nessa linguagem torturada.

É óbvio que num congresso de física molecular, cirurgia neurológica ou prospecção de petróleo os participantes têm de usar termos técnicos em sua conversa; são até obrigados a isso, para trabalhar com eficiência. Juristas podem fazer exatamente o mesmo, nos seus encontros profissionais. Mas magistrados exercem uma função pública — e isso exige que falem para o público, e não apenas para si mesmos.

Um dos mais antigos princípios do direito universal determina que ninguém pode alegar, em sua defesa, que desconhece a lei. Mas para conhecer a lei é indispensável que o cidadão entenda o que está escrito nela – e nossos juristas, com o seu linguajar, fazem o possível para torná-la incompreensível.

Imaginam, com isso, que estão exibindo sua sabedoria para o mundo. Estão apenas mostrando sua recusa, ou incapacidade, de se expressar no idioma oficial do país.

Sem falar com jornalistas, Dirceu deixa a sede do PT em São Paulo após a reunião do Diretório Nacional do partido que emitiu nota "agressiva, arrogante e despudorada" (Foto: oglobo.globo.com)

Volto a publicar como Post do Leitor esse comentário do amigo do blog Caio Frascino Cassaro, engenheiro civil, administrador de empresas e empresário de São Paulo, capital, que toca num tema fundamental de nossa realidade política: os valores do PT não coincidem com os valores sobre os quais edificamos nossa democracia.

O ex-presidente Luiz Inácio veio a público e, em uma nova versão a respeito do que ele pensa da ação penal 470, vulgo Mensalão, disse que não tinha nada do que se envergonhar.

O Partido dos Trabalhadores também veio a público para se manifestar a respeito e, em uma nota agressiva, arrogante e despudorada, atacou o Supremo Tribunal Federal, a imprensa e as chamadas “elites conservadoras”, responsáveis, na opinião do partido, pela condenação dos corruptos José Dirceu, José Genoíno e Delúbio Soares, entre outros.

Às evidências, petistas só contrapõem gritos de ódio e palavras de ordem

À cachoeira de evidências (sem querer fazer menção ao outro escândalo que ronda o Palácio do Planalto e que, se investigado a fundo, mostrará o avental, o vestido e até o cabelo da faxineira-mór do Planalto enlameados de alto a baixo) que foram apresentadas pelo Ministério Público e tão bem pinçadas dos autos pelos ministros do Supremo e apresentadas ao país em sessões históricas pela TV, só se contrapõem gritos de ódio, palavras de ordem e acusações vagas.

As defesas dos réus, absolutamente patéticas nas suas apresentações, foram complementadas pelo papel vergonhoso a que se submeteu o sr. Ricardo Lewandowski, que chegou a afirmar que “apresentava evidências que iam contra suas próprias convicções”, protagonizando ali um dos momentos mais deploráveis da história do Supremo Tribunal, em que um ministro da corte se traveste em advogado de defesa de uma quadrilha.

Antes de prosseguir, cabe um breve passeio pelo campo da etimologia.

Vergonha – vem do latim verecundie, que significa respeito, pudor.

Arrependimento – vem do latim re (intensificativo) mais poenitere, que significa sentir contrição ou mágoa por uma má ação.

Remorso – vem do latim medieval remorsus (tormento) e do latim clássico remordere (morder de volta). É em última análise a mordida da consciência e, junto com a vergonha, a base para o arrependimento.

Dirceu, Delúbio e Genoino: "o norte moral dessa gente é outro", escreve o leitor (Fotos: Dedoc / Editora Abril)

Isto posto, cabe ainda dizer, a respeito da vergonha, que não há distinção padrão entre vergonha e culpa. A antropóloga cultural norte-americana Ruth Benedict descreve a vergonha como uma violação de valores culturais e sociais, enquanto sentimentos de culpa emergem de violações de valores internos.

Fiz todas essas observações para sublinhar aquilo que mais me chamou a atenção nas manifestações, tanto do PT quanto de Luiz Inácio.

O sistema de valores do PT é totalmente diverso daquele que rege nossas instituições, nossas leis, nossa Constituição

Não há vergonha nem culpa, portanto, não há remorso nem arrependimento. E aí pode-se perguntar: como isso é possível?

A resposta não é muito simples, mas é bastante lógica. A agremiação política conhecida por Partido dos Trabalhadores é formada fundamentalmente por elementos que norteiam as suas vidas por um sistema de valores totalmente diverso daquele que rege nossas instituições, nossas leis, nossa Constituição.

É o tal corte epistemológico, a partir do qual essas pessoas modificaram completamente o seu código de valores, substituindo a ética e a moral cristã pela ética do partido, o amor ao próximo pelo amor à causa.

Nesse sentido, são seres amorais, posto que não reconhecem tais valores como base para um sistema de leis que arbitre as relações em sociedade, não se sentindo obrigados, por via de consequência, a aceitar quaisquer decisões que venham a ser tomadas pelo sistema jurídico vigente que sejam contrárias ao interesse do partido, único pressuposto de valor para essa gente.

Desta forma, jamais se ouvirá um mea-culpa da boca de um petista: no máximo dirão, como o governador da Bahia, que foi uma “confusão”, ou coisa parecida.

Nunca um crime.

Como bem disseram dois ministros do Supremo, houve tentativa de golpe

Nunca uma tentativa de golpe na qual , como bem disseram os ministros do Supremo Ayres Brito e Celso de Mello, tentou-se formar uma maioria de forma argentária que visava um projeto de perpetuação no poder a partir da burla das normas legais, numa afronta às leis vigentes, à Constituição e ao povo brasileiro.

Não importa que no estatuto do Partido dos Trabalhadores esteja escrito:

“ESTATUTO DO PT

CAPITULO III

DAS PENALIDADES

231. Dar-se-á a expulsão nos casos em que ocorrer:

XII – condenação por crime infamante ou por práticas administrativas ilícitas, com sentença transitada em julgado.

Parágrafo único: A pena de expulsão implica o imediato cancelamento da filiação partidária, com efeitos na Justiça Eleitoral.”

São as instâncias internas do partido, leia-se Luiz Inácio et caterva, que definem o que seja “crime infamante ou práticas administrativas ilícitas”.

Como o norte moral dessa gente é outro, o que os companheiros fizeram foi simplesmente aproveitar-se dos instrumentos do capitalismo burguês , do dinheiro das elites reacionárias para financiar seu projeto de poder; como não há nem vergonha nem arrependimento, delinquir-se-á tantas vezes quantas forem necessárias, desde que isso ajude ao projeto de poder em curso.

Um “exército de amorais” a ser combatido

E aí, finalizando e pedindo desde já desculpas por ter me alongado demais, o que temos nesta hora da vida nacional é o surgimento de uma verdade inelutável: trata-se de uma guerra de valores, da tentativa de impor uma visão de mundo que despreza nossa herança moral calcada nos princípios da ética judaico-cristã sobre os quais se fundamenta nossa civilização e que orientam todo o nosso arcabouço jurídico-legal, como lembrou muito bem o Ministro Ayres Brito.

E é nesse momento que o Petista se transforma em Petralha, cuja definição buscamos no Grande Dicionário Saconni:

“Pessoa que, sem nenhum escrúpulo, não vacila em cometer todo e qualquer ato marginal à lei, como usurpar, extorquir, ameaçar, chantagear, corromper, ou que defende com ardor ladrões, corruptos, usurpadores, mentirosos, extorsionários, chantagistas, etc, que, porém, posam de gente honesta e defensores intransigentes da ética…”

De Luiz Inácio a Gilberto Carvalho, de Marta Suplicy a Jilmar Tatto, de Rui Falcão a André Vargas, de José Dirceu a Delúbio Soares, enfim, todos, sem exceção, se encaixam na descrição acima.

E é essa a gente a ser combatida, um exército de amorais que se encontra no campo oposto aos do que tem na moral e na ética vigentes os valores que norteiam e embasam as suas vidas e que acreditam que fora do respeito às normas, às instituições, à Constituição e à democracia resta apenas a barbárie, consubstanciada pelo fascismo em suas inúmeras vertentes e em particular naquela que nos é mais próxima e que nos assombra diariamente: o assim chamado lulo-petismo.

Ministra Eliana Calmon (Foto: GF fotografias)

Entrevista de Rodrigo Rangel publicada em edição impressa de VEJA que está nas bancas 

A JUSTIÇA DEPOIS DO MENSALÃO

A ministra deixa a Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça certa de que a condenação dos mensaleiros vai levar à tolerância zero com a corrupção nos tribunais brasileiros

Eliana Calmon é capaz de ficar horas e horas falando sobre culinária. Sua especialidade mais admirada, porém, é outra. Há dois anos, ela assumiu o cargo de corregedora do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) prometendo combater com rigor os desmandos dos juízes. Não era promessa de político. Antes disso, já tinha se envolvido em sonoras brigas no Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao denunciar que alguns de seus colegas faziam conchavos para interferir na escolha dos novos integrantes da corte e, assim, influir em suas futuras decisões.

No CNJ, a ministra apontou a existência de “bandidos escondidos atrás de togas”, generalização que atraiu sobre ela a ira da categoria. Sob seu comando foi aberto um número recorde de processos para apurar a conduta irregular de juízes. Na semana passada, antes de deixar o cargo de corregedora e voltar ao STJ, a ministra fez a VEJA um balanço de sua gestão.

O julgamento do mensalão terá algum impacto sobre a Justiça brasileira como um todo?

Esse é um julgamento de importância fundamental para o Brasil, porque toda a nação está examinando como se comportará o Poder Judiciário. O Judiciário também está sendo julgado. Esse julgamento vai refletir o que é a Justiça brasileira. Os ministros podem condenar ou absolver, mas terão de mostrar com clareza por que estão condenando ou absolvendo. Isso está sendo feito.

O rigor que os ministros do Supremo têm demonstrado com relação à corrupção reflete uma mudança de parâmetros?

O Supremo faz com que a magistratura se enquadre num novo modelo. Toda carreira — e a magistratura em especial vive de lição e exemplo. Temos de ser exemplo para as pessoas que estão abaixo de nós. No momento em que o Supremo ensina a lição e dá exemplo, vira referencial.

O juiz de comarca passa a ter referência, admiração, e passa a trabalhar para se igualar àqueles que ele admira no topo da hierarquia. Quando o Supremo faz um julgamento técnico, sério e até rápido, com votos compreensivos, como tem sido neste caso, isso transmite credibilidade ao povo brasileiro.

O Supremo está dizendo que a corrupção, que durante dois séculos reinou neste país, a partir de agora tem um freio, e esse freio está no Poder Judiciário. Não haverá mais tolerância com a corrupção. Não tenho dúvida de que isso já está provocando mudanças nos planos de certos bandidos, inclusive os de toga.

Por que essa atitude mais proativa em defesa do bem público demorou tanto a chegar ao Poder Judiciário?

A Justiça não se apercebeu das mudanças que a Constituição trouxe. Na medida em que o Judiciário não tem consciência de seu papel, vira o chancelador do que os outros poderes decidem. O Judiciário demorou a perceber que tem poder próprio e não deve funcionar como extensão dos outros poderes.

A senhora deixa o Conselho Nacional de Justiça mais assustada ou mais aliviada?

Conheci as entranhas do Poder Judiciário e pensei que a situação estivesse melhor. Na Corregedoria, eu vi a Justiça em uma situação muito negativa. A gestão, por exemplo, ainda é muito ruim. Mas saio aliviada porque me aproximei muito dos tribunais, que perceberam que com boa gestão é possível melhorar.

Não digo que fiz um saneamento, mas fiz parceria com os presidentes dos tribunais. São Paulo é um exemplo que me deixa maravilhada. Era um tribunal fechado, que nunca aceitou o CNJ, mas no fim conseguimos avançar. É preciso eliminar de vez o patrimonialismo e o compadrio. Alguns tribunais até hoje fazem favores ao governador, e o governador arruma emprego para parentes de juízes.

A senhora gerou uma crise sem precedentes no Judiciário quando disse que há bandidos escondidos atrás de togas. Eles existem mesmo?

É claro que há bandidos de toga. É só olhar o número de juízes afastados por improbidade, olhar o número de investigações instauradas nos últimos tempos. Os números são grandes. Olhe que a Corregedoria do CNJ tem uma estrutura pequena para tantos problemas, e não temos condições de descobrir tudo.

Aquilo que eu falei, e não foi generalizando, falei numa linguagem forte para mostrar que muitas vezes as pessoas querem se esconder atrás da toga porque buscam a proteção que o cargo dá. Na verdade, eu acabei sendo intérprete da consciência coletiva.

"O Judiciário sempre foi conivente com os outros poderes, sempre foi um chancelador do que os outros poderes decidiam. Até hoje há juízes que comungam da ideia de que é preciso ser amigo do rei" (Foto: ABr)

Qual foi a parte mais difícil do trabalho da senhora como corregedora?

A função disciplinar é difícil porque há uma grande resistência por parte das associações de juízes. O corporativismo é forte. Ainda pensam que, se acharmos corrupção, temos de resolver a questão internamente, sem levá-la ao conhecimento da sociedade. Eu penso diferente.

Nós temos, sim, de levar as mazelas do Judiciário ao conhecimento da sociedade. Uma das punições é justamente essa. Até porque a legislação que trata de punições a juízes é muito antiga. Por ela, a punição máxima para um desembargador é a aposentadoria. Se não for uma falta gravíssima, ele ficará sem punição. Daí eu acho que uma das penas mais temidas é a divulgação daquilo que for constatado.

Qual é o perfil desses “bandidos de toga” a que a senhora se refere?

Obviamente não estou afirmando que todos os juízes que dizem só falar nos autos são bandidos, mas o criminoso de toga tende a ser um juiz hermético, formalista, que fala pouco e não recebe as partes. Mas ele está apenas se escondendo atrás do formalismo. Essa atitude o beneficia. O objetivo dele é fazer da Justiça um balcão de negócios. Ele sabe quais processos podem render dinheiro. Existem alguns nichos preferenciais, como os processos por dano moral.

Por quê?

Porque o dano moral não é mensurável pela lei. Os bancos também são vítimas frequentes. Os juízes dão decisões, impõem multas estratosféricas e mandam depositar o dinheiro imediatamente. Muitas vezes o juiz se associa ao advogado e divide os lucros. É claro que, em um universo de 16000 juízes, nem 2% fazem isso, mas o estrago para a carreira é muito grande. Essa é a pior face da magistratura.

A senhora fala muito da “intimidade indecente” entre o Judiciário e a política. Por que ela teima em existir?

Isso vem de dois séculos. O Judiciário sempre foi conivente com os outros poderes, sempre foi um chancelador do que os outros poderes decidiam. Até hoje há juízes que comungam da ideia de que é preciso ser amigo do rei.

O modelo de nomeação de juízes de tribunais superiores, que são escolhidos politicamente por decisão do presidente da República, contribui para essa relação?

Esse é o caminho. Em todos os países, quem escolhe os ministros da Suprema Corte é o presidente da República. Pensei muito nisso, inclusive quando passei por esse processo para chegar ao STJ. É doloroso para um juiz de carreira enfrentar um processo tão político. Você aprende que um magistrado deve ficar afastado da política, não deve se imiscuir na política, mas na hora H tem de passar a cuia entre os políticos pedindo o favor da indicação.

Existe uma maneira de quebrar essa situação de dependência do Judiciário em relação aos políticos?

Do ponto de vista formal, o processo de escolha de ministros de tribunais superiores é perfeito. O indicado é escolhido pelo presidente da República e submetido ao Senado, que o sabatina para ver se tem notável saber jurídico. Tudo isso é público e as pessoas podem avaliar se o indicado tem os requisitos necessários para o cargo. Tudo perfeito. Mas só na teoria.

Na prática é diferente. Falta responsabilidade. Dentro do Judiciário, no qual se diz que não existe política, há a política miúda dos grupelhos que se acertam para escolher quem vai compor as listas de indicados. O Executivo escolhe de acordo com os apoios políticos, ou seja, os padrinhos.

Por sua vez, o Legislativo, que deveria analisar o saber jurídico e a reputação ilibada do indicado, não faz o que deve. Antes da sabatina, o indicado visita os gabinetes dos senadores para amortecer intervenções que não sejam do seu agrado. A sabatina vira apenas uma formalidade.

A senhora também teve padrinhos?

Lógico. Todo mundo busca apoio, só que ninguém diz. Eu tive como padrinhos os senadores Antonio Carlos Magalhães, Renan Calheiros, Jader Barbalho e Edison Lobão. Amigos me levaram até eles, e eles se tomaram meus padrinhos.

Esse apadrinhamento não é cobrado depois, na forma de algum favor?

Imagino que sim. A mim nunca fizeram pedido, porque quando cheguei lá coloquei tudo às claras, incluindo os nomes de quem me indicou. Quem vai pedir alguma coisa a uma língua ferina como esta minha? Nós precisamos é de seriedade institucional.

Na hora de escolher alguém para um cargo relevante, não se pode pensar em colocar o amigo, alguém que vá fazer favor. Tem de ser o melhor possível, para fazer justiça, para ser um bom ministro.

A senhora foi acusada de abuso nas investigações de juízes especialmente quando começou a apurar suspeitas de enriquecimento ilícito. A reação foi exagerada?

Eu tratei as questões do Judiciário de forma muito incisiva e crua. E isso chocou um pouco. É um poder muito fechado e corporativista, que se sentiu agredido. Mas eu falei o que tinha de falar, e fiz isso para chocar mesmo, porque, se não chocasse, não causaria o efeito que causei. Eu estava disposta a mudar, e ninguém muda comodamente. A gente só muda quando choca.

"Não vou me meter em política de maneira nenhuma" (Foto: Gilmar Félix / Agência CNJ)

A senhora prevê alguma hostilidade na sua volta ao Superior Tribunal de Justiça, no qual comprou brigas?

Uma dessas brigas foi criticar a atuação de filhos de ministros como advogados na corte. Esse problema resiste no STJ. Antigamente os filhos de ministros viviam como funcionários públicos. Quando nós combatemos o nepotismo e achamos que tínhamos realizado uma grande coisa, combatemos um problema e o outro ficou. Não se pode impedir que filhos de ministros advoguem.

O grande problema é o fato de eles usarem seu nome para fazer cooptação de clientela. Eles dizem ao cliente que têm influência no tribunal porque são filhos de ministros. No meu gabinete, eles não têm vez nem para marcar audiência. Nem filho de ministro nem ministro aposentado atuando, que é outra coisa imprópria mas existe. O ministro se aposenta e vai fazer lobby no tribunal. Nós precisamos acabar com essa prática, não dando chance de aproximação.

Por que essa prática resiste, apesar de ser imprópria?

Muitas vezes esses filhos de ministros não têm nem procuração nos autos. Eles não fazem sustentação oral, não fazem nada, só acompanham outros advogados para facilitar o acesso. Entram apenas para dar a impressão ao cliente de que realmente têm chance de ganhar, não por ter o direito, mas por influência.

Em alguns gabinetes, dizem que isso funciona. Vende-se a ideia de que filho de ministro faz milagres. Faz milagres porque é mais inteligente? Não, é porque, se não der jeito, vai fazer safadeza. É a advocacia de lobby, que não se sustenta pelas razões jurídicas, mas pelas razões extrajurídicas, de amizade, de afeto, de relacionamentos.

Qual é a consequência mais visível desse tipo de situação?

Em primeiro lugar, isso desacredita a Justiça. Além do mais, é uma absoluta injustiça para com os advogados que são sérios, trabalhadores e vão à tribuna defender o direito. A advocacia de lobby causa um mal enorme e precisa ser banida, é um horror. É obrigatório acabar com isso. Cabe aos próprios ministros coibir essa prática. Isso só depende de nós. Basta perguntar ao “advogado” que chega ao gabinete se ele tem procuração nos autos. Se não tem, o ministro tem de dizer: “O senhor ponha-se daqui para fora”.

Sua visibilidade fez surgir rumores de que poderia sair candidata a algum cargo político. Isso está nos seus planos?

Já me convidaram para ser candidata a senadora pelo Distrito Federal, mas não vou me meter em política de maneira nenhuma. Também não vou advogar. De dinheiro eu não vou precisar, porque tenho uma vida modesta e a minha aposentadoria certamente será suficiente. Penso em mais tarde, quem sabe, participar de uma entidade de combate à corrupção ou me dedicar aos livros de culinária.

Senador Aloysio: deve haver limites para greves de servidores (Foto: Agência Senado)

Amigas e amigos do blog, o julgamento do mensalão vem tendo uma cobertura avassaladora de todos os veículos da grande imprensa — mas não podemos, naturalmente, esquecer de outros temas importantes.

Veja-se o projeto do senador Aloysio Nunes Ferreira que regulamenta algo que queima a mão do atual governo — o direito de greve dos servidores públicos — e que, no entanto, dorme no Senado desde o ano passado.

O projeto muda radicalmente o cenário de incertezas que hoje temos. Com ele transformado em lei, haveria instrumentos para tratar devidamente esse pipocar irresponsável de greves em vários setores públicos que afeta o país.

O projeto garante as greves de servidores, mas, entre outras disposições, VEDA, pura e simplesmente, greves de membros das Forças Armadas (dispositivo já contido na Constituição), mas também de policiais e bombeiros militares — greves que, sendo de corporações armadas pelo Estado, há tempos defendo serem intoleráveis e imorais.

Obriga os sindicatos das diferentes categorias de servidores a manter ativos pelo menos 60% dos servidores para atender ao público, percentual que sobe para 80% no caso de funcionários da área de segurança pública.

Prevê que os estatutos sindicais devem conter exigências (quorum, formas de votação etc) para que se decrete uma greve, bem como o aviso com antecedência aos órgãos públicos de que haverá o movimento.

E por aí vai (abaixo vocês terão link para consultar tudo sobre o projeto).

 Assunto fundamental, sobre o qual o senador falou à Agência Senado.

Da Agência Senado

O senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) afirmou nesta quarta-feira, 22, que o Congresso Nacional deve ao país uma lei que regulamente a realização de greves no setor público. “A Constituição de 1988 fará 24 anos em outubro e o Brasil ainda não conta com uma regulamentação do tema”, observa Aloysio Nunes, autor do Projeto de Lei do Senado nº 710/2011, que disciplina o exercício do direito de greve previsto no inciso VII do artigo 37 da Constituição.

O projeto está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde foi redistribuído ao senador Pedro Taques (PDT-MT) para emitir relatório.

Senador Pedro Taques (PDT-MT), da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), redistribui projeto (Foto: ABr)

– A Constituição diz que o direito de greve deve ser exercido nos termos de lei específica. O meu projeto trata dos limites que devem ser mantidos, mas também, e sobretudo, é inovador ao criar mecanismos de negociação necessários e formas de composição via conciliação e arbitramento, que poderão ser aplicadas para evitar a deflagração de greve – afirmou Aloysio Nunes em entrevista à Agência Senado.

Segundo o senador, a falta de regulamentação não se deve apenas ao Legislativo, uma vez que a Presidência da República até hoje não editou decreto que incorpore ao direito brasileiro os termos da Convenção 151, da Organização Internacional do Trabalho (OIT). A convenção foi um compromisso assumido pelo Brasil em 1978, sendo ratificada pelo Congresso Nacional em 2010.

O senador por São Paulo observa ainda que o Supremo Tribunal Federal (STF) procurou suprir a lacuna atual na legislação, mandando aplicar aos servidores públicos, no que couber, as disposições contidas na Lei nº 7.783/89, que disciplina o direito de greve no setor privado.

A decisão do tribunal, porém, não esgota as providências sobre o tema, avalia.

Aloysio Nunes disse recear ainda que, “passada a onda [das greves no serviço público], tudo entre na rotina e tenhamos mais 24 anos pela frente”, sem a regulamentação do exercício do direito de greve previsto na Constituição. Ele ressalta ainda que a questão deve ser regulamentada “no interesse dos próprios servidores e do público, que paga a conta”.

O ministro Joaquim Barbosa durante o julgamento do mensalão: a questão é que o Supremo não poderia, mesmo, "mandar" o Ministério Público denunciar Lula -- ou qualquer outro (Foto: Supremo Tribuna Federal)

Amigas e amigos do blog, coisas incríveis acontecem “nestepaiz”. Fiquei sabendo que houve gente comemorando a “absolvição” de Lula em relação ao mensalão porque, por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal rejeitou incluir o ex-presidente como réu do processo do grande escândalo.

NÃO É NADA DISSO!

O Supremo, seguindo o voto do relator do processo do mensalão, ministro Joaquim Barbosa, entendeu que não cabe à Corte “impor” ao Ministério Público quem ele deve denunciar ou não, pelo caso.

Foi o advogado do presidente do PTB, Roberto Jefferson, quem pediu à corte que Lula passasse a figurar como réu no processo iniciado pelo procurador-geral da República em 2006.

O advogado Luiz Francisco Corrêa Barbosa, juiz aposentado, é macaco velho. Ele quis fazer barulho e jogar pressão, em nome de Jefferson, sobre Lula, porque certamente sabia de antemão que, mesmo supondo ser verdadeira sua assertiva de que Lula fora quem ordenara a compra de votos para apoio a seu governo, o ex-presidente não poderia ser incluído no processo pelo Supremo.

E por quê?

Porque, segundo a Constituição da República Federativa do Brasil (veja o artigo 129, inciso I), o Ministério Público, em nome da sociedade, é o único titular da ação penal pública. Ou seja, em havendo crime — exceto em casos como crimes contra a honra, em que o ofendido pode decidir se processa ou não o ofensor –, a denúncia perante a Justiça, em nome de toda a sociedade, interessada em manter a ordem e no cumprimento das leis, só pode ser feita pelo Ministério Público, a quem incumbe, de acordo com a Constituição (artigo 127), “a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis” (aqueles de que o cidadão, mesmo querendo, não pode dispor, não pode abrir mão).

Se alguém sofre uma tentativa de homicídio, evidentemente dará queixa à polícia. Mas, apurados os fatos em inquérito policial, esse alguém não pode processar o suposto autor. O inquérito é remetido ao Ministério Público (nesse caso, do Estado) e um promotor público iniciará a ação criminal.

O que o Supremo, portanto, fez no caso foi tomar uma decisão TÉCNICA e PROCESSUAL: a Constituição não lhe dá poderes para “mandar” o Ministério Público incluir alguém em uma ação penal. Trata-se de prerrogativa exclusiva — no caso, do procurador-geral da República.

Esclarecido esse ponto fundamental, continuo com a tese que já defendi aqui: Lula deveria, sim, estar sentado no banco dos réus, ao lado dos 38 mensaleiros.

O procurador-geral da República não o incluiu como denunciado, lá atrás, em 2006, por razões que só ele sabe, mas que suspeito tenham a ver com o temor de uma crise institucional grave, devido à enorme popularidade do presidente e ao fato óbvio de que, uma vez denunciado, Lula se tranformaria em vítima “das elites” que pretenderiam “derrubá-lo” — mesmo sendo o então procurador, Antonio Fernando de Souza, tanto quanto o atual, Roberto Gurgel, nomes selecionados pelo Palácio do Planalto e submetidos à aprovação do Senado.

O que quero dizer às amigas e aos amigos do blog é que, sim, pessoalmente, aqui do meu modesto canto, vejo claríssimas razões para que Lula devesse estar sentadinho no banco dos réus.

Lula deveria, sim, estar no banco dos réus pelo escândalo do mensalão.

E por quê?

Aqui, vou me repetir (“Ah, como é doce repetir-se”, chegou a escrever Nelson Rodrigues).

Indo por partes.

O advogado acusou Lula de ter “ordenado” o pagamento de parlamentares para facilitar a formação de uma base governista no Congresso. Argumentou (é é a poura verdade!) que apenas Lula, como presidente da República — e mais ninguém do Executivo, porque a Constituição não deixa –, detinha a prerrogativa atribuída constitucional de apresentar ao Congresso projetos de lei durante o lulalato.

Portanto, somente ele, Lula, poderia corromper parlamentares para que votassem segundo os interesses de seu governo.

Os ministros denunciados, a começar pelo chefe da Casa Civil de Lula, José Dirceu, seriam apenas executores do mensalão ou “braços operacionais” de Lula no esquema.

Barbosa não teve papas na língua para abordar o papel de Lula na coisa toda:

– Não se pode afirmar que o presidente Lula fosse um pateta, um deficiente, que sob suas barbas estivessem acontecendo essas tenebrosas transações. Tudo acontecendo sob suas barbas… e nada?

Não ficou só nisso:

– Lula é safo, é doutor honoris causa e, não só sabia, como ordenou o desencadeamento de tudo isso que deu razão à ação penal. Sim, ele ordenou. Aqueles ministros eram apenas executivos dele.

O advogado usou de expediente para fazer barulho ao pedir que o Supremo incluísse Lula na ação, como já expliquei.

Mas, no fundamental, ELE TEM RAZÃO!

Surgiu com Seneca, no Império Romano de há 2 mil anos, o princípio do, em latim, cui prodest: a quem aproveita o crime? Lucius Annaes Seneca, ou Sêneca (4 a.C-65 d.C), não foi apenas um grande filósofo, como também um grande advogado. É dele a frase, em sua versão da tragédia Medeia: “Cui prodest scelus, is fecit”. “A quem aproveita o crime, esse o cometeu.”

Como escrevi anteriormente, isso até eu, mero bacharel em Direito que nunca exerceu a advocacia, sei. Aprendi nas salas de aula da Universidade de Brasília, com os professores Roberto Lyra Filho e Luiz Vicente Cernicchiaro, então juiz criminal — e mais tarde ministro do Superior Tribunal de Justiça.

Sendo assim, pergunto a quem duvida da tese que exponho: por que raios José Dirceu, apontado pelo Ministério Público como o “chefe da quadrilha” do mensalão, montaria um esquema de corrupção para cooptar deputados sem que isso aproveitasse ao governo Lula, a quem servia?

José Dirceu armaria o mensalão para quê? Para ele?

Com que objetivo?

Se, como lembrou o advogado, só quem, no Executivo, dispõe da prerrogativa constitucional de enviar projetos ao Congresso – e, ali, fazer sua base parlamentar aprová-los – é o presidente da República?

Aí vem de novo o inacreditável discurso em que Lula, em agosto de 2005, acabrunhado e pálido, pede desculpas à nação. E se diz “traído”.

Se ele naquela ocasião abrisse o jogo, dissesse o porquê das desculpasse e apontasse quem o traiu – suponhamos que fosse Dirceu –, eu não estaria teria escrito o post anterior em que defendi a tese, nem estaria redigindo este aqui.

Isso, contudo, não aconteceu, como sabemos. Ficamos, estarrecidos, diante da situação kafkiana de um presidente da República pedindo desculpas ao país por algo que ocorreu de deplorável, errado e grave — e mais tarde, já fora do cargo, esquecer o discurso e dizer que o mensalão foi uma “tentativa de golpe” e uma “invenção” das “lites” para “derrubá-lo” — farsa essa que prometeu “desmascarar” (promessa de que também se esqueceu).

Por que Lula pediria desculpas, se nada errado havia ocorrido em seu governo e no comando do PT?

E a situação kafkiana continuou, com o então presidente acusando alguém ou alguns de algo gravíssimo – traição – sem, contudo, jamais identificá-los, nem esclarecer que tipo de traição havia se passado.

Para mim está claro, hoje, que o discurso não passou de manobra para baixar a crescente indignação na sociedade diante da vastidão do escândalo e para serenar os ânimos de parlamentares que, apesar de intimidados pela popularidade de que Lula continuava desfrutando, cogitaram seriamente de tentar decretar seu impeachment.

Algo que a oposição, inclusive o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, apressou-se a refrear, diante do que se considerou, então, o risco de uma seríssima crise institucional.

ATENÇÃO: não estou chamando Lula de ladrão, nem dizendo que ele é culpado de coisa alguma.

Acho, sim, correta a tese do advogado de Jefferson: Lula deveria estar sendo JULGADO.

Havia e há motivos suficientes para isso.

Se após o exaustivo trabalho do Ministério Público e do Supremo — mais de 700 testemunhas ouvidas, autos constituídos por 50 mil páginas, 234 volumes e 500 apensos — os mensaleiros forem absolvidos, muito que bem. A Justiça deu seu veredito final – e Lula, caso carregasse a condição de réu, estaria livre, leve e solto.

Se os mensaleiros, porém, forem condenados, ou os principais deles merecerem punição contida no Código Penal, Lula, que não é réu, deixará de pagar por um crime que terá sido comprovadamente cometido, em seu proveito – mas estará igualmente livre, leve e solto.

"Com a ANVISA em greve, remédios importantes não entram no mercado, deixando pacientes crônicos em risco de morte, inclusive eu" (Foto: Uanderson Fernandes / Agência o Dia)

Por Neil correndo risco de morte Ferreira, publicado hoje no Diário do Comércio da Associação Comercial de São Paulo, comandado pelo velho e querido amigo Moisés Rabinovici.

MINHA VIDA CORRE RISCO DE MORTE; A CUT TENTA ME ASSASSINAR

Uma coisa eu sei no meio desse monte de greves. A Constituição “Cidadã” de 1988, que o lulopetismo lutou contra e expulsou seus “quadros” que votaram a favor, concedeu aos funcionários públicos o direito de greve, o que é legítimo; mas até hoje não foi regulamentado, o que é um absurdo.

Daí, a cumpanherada deitar e rolar.

A greve da Anvisa é obrada pela CUT, que ameaçou obrar a mesma obra todos os dias, paralisando fábricas, transportes, portos, avenidas, tudo, como nunca antes “neçepaíz”, se o Serra fosse eleito Presidente – não foi; sorte dele, azar nosso..

Há atraentes teorias da conspiração para essa situação de guerrilha, que transforma o povo em refém dos servidores públicos. Curto muito essas teorias e quando tenho imaginação invento algumas.

Das que há voando hoje, de lamber os beiços, é o sindicalismo lulopetista querer amansar a Presidenta, cortando-lhe a crista pois aparenta estar se descolando do seu Criador; 2014 é logo ali e seguindo as lições dos seus mentores, não quer largar o osso. Ela está “pagando” 90 BI [de reais] para o cutismo e assemelhados voltarem para a base ex-alugada, agora mais que comprada.

É comum na história da humanidade a Criatura voltar-se contra o Criador. Como reação, os asseclas do Criador cantam em uníssono na Praça dos Três Poderes o seu protesto, endereçado à Presidenta: “ — Você pagou com traição / A quem sempre te deu a mão.. (breque).. . Diz !.” Ela não diz.

Enfiam-lhe goela abaixo a cicuta que o seu partido sempre obrigou o povo a beber.

Greves em serviços essenciais , sabe-se, são contra o povo. Criador e Criatura merecem a praga judaica: “Que cada um devore o outro e que os dois se engasguem” .

Outra teoria conspiratória, de curto prazo, é o lulopetismodilmismo apostar no permanente estado de greve para distrair a atenção do “país dos mais de 80%” do julgamento do Mensalão, voltando a se preocupar com os “malfeitos” da Carminha e da Ritinha .

É, porém, muita greve para pouco malefício; o julgamento do Mensalão já está dominado, 8 x 3 para a mensalerada .

Essas teorias não me interessam nem um pouco. O que me interessa é o meu interesse pessoal; o que me interessa é o meu próprio umbigo, que por ser meu é o umbigo mais importante do mundo.

Ao paralisar a Anvisa, a CUT paralisou a entrada no Brasil de componentes importados, essenciais para a fabricação de medicamentos de uso contínuo e obrigatório, cuja falta pode causar o risco de morte – morte dolorosa, pela falência de orgãos vitais.

É o meu caso.

Com essa greve da Anvisa, há medicamentos já em falta, inclusive os de que necessito. As minhas fontes bem informadas, as simpáticas balconistas das farmácias, informam com carinhas de pesar: “Com essa greve, não recebemos os medicamentos”. A CUT põe a minha vida em risco de morte.

"As simpáticas balconistas das farmácias informam com carinhas de pesar: 'Com essa greve, não recebemos os medicamentos'. A CUT põe a minha vida em risco de morte" (Foto: stock.XCHNG)

Tenho 69 anos, já sou mais velho que o meu avô, que nos deixou aos 60 anos, mas não desejo que a fila ande antes que chegue a minha vez, ainda por cima por obra da CUT .

Se u Ômi Lá di Cima ô u Lá di Baixo me chamarem, ok, sem chance. Visto meu Armani preto “tenue de ville”, coloco uma camisa social também preta, uma Club Tie do meu clube em Baker Street, vizinho da pensão de Sherlock You Know Who, calço meus sapatos Saville Row, acomodo-me no caixão First Class, de madeira nobre, parte da devastação da Amazônia, que não me abala já que morri, e sigo em paz para o desconhecido .

Mas se a CUT continuar a paralisar a Anvisa, colocando minha vida em risco de morte, sua ação está capitulada no Código Penal: “Tentativa de Homicídio”. O direito à vida é inalienável; sinto-me, com direito de sair dando tiro como legítima defesa, em qualquer cutista de carteirinha que cruze o meu caminho, como corresponsável da ameaça de que estou sendo vítima.

Não vai rolar. Não conheço nenhum cutista de carteirinha ao vivo, não sei atirar, sou legalista. Classe mérdia que sou, não tenho acesso aos escalões detentores das novíssimas fortunas, saídas “dus prano di incruzão” da cumpanherada .

Não tenho revólver, não sei dar tiro e sou legalista. Procuro um data venia disposto a iniciar o processo e a continuá-lo em caso de eu passar desta para melhor (ou pior?). Será contemplado no meu testamento para que a batalha não se interrompa.

Rezo para ser convidado por Deus, para ficar olhando lá de cima o Demo fritar uma frigideirada das partes carnudas mal passadas de sindicalistas, que merecem a punição.

"Outra teoria conspiratória, de curto prazo, é o lulopetismodilmismo apostar no permanente estado de greve para distrair a atenção do 'país dos mais de 80%' do julgamento do Mensalão" (Foto: Reprodução / TV Cultura)

PS 1: Duas Medalhas a mais em Londres custaram 100 milhões a mais do que em Pequim. A Prata no Futebol custou ter um jogador que ganha 3 milhões por mês. O Gari Sorriso e Pelé juntos, explodindo de felicidade na passarela, e Seo Jorge tirando Simonal do limbo, lá atirado pelos heróicos Ziraldo, Jaguar e turma do Pasquim, não têm preço.

PS 2: Medalha de Ouro de Maior Delegação: a da Presidenta, para curtir o show de Abertura, maior do que a da Dona Rainha e a dos Estados Unidos.

PS 3: Recebi com lágrimas nos olhos a homenagem que o COI me prestou, encerrando com 5 canções dos Beatles, a figura linda de Fred Mercury e The Who ao vivíssimo no palco, cantando “Baba O´Riley”, “Tommy” e “My Generation”.

PS: 4: O cumpanhero Gabrielli dá entrevista negando que foi sua gestão que ferrou a Petrobrás. Qual a novidade? Não ele não. Todos sabemos que a culpa é do FHC.

Desejo que esses sindicalistas fritem nos quintos dos infernos.

O senador Aloysio foi o único a falar em plenário contra a proposta. Na sua opinião, ela interessa sobretudo aos donos de faculdades privadas ruins, "arapucas que não ensinam nada", e atende a interesses do "sindicalismo de jornalistas", o mesmo "que trabalha pelo controle social da mídia" (Foto: Geraldo Magela/Agência Senado)

A patacoada, a bobagem, o besteirol monumental passou no Senado da República – e, valha-nos Deus, pelo voto esmagador de 60 senadores contra apenas 4.

Trata-se de um projeto de emenda à Constituição (PEC) do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) que restabelece a exigência de diploma para jornalistas, derrubada em boa hora pelo Supremo Tribunal Federal em 2009.

Sim, é isso mesmo: Valadares quis (e está conseguindo) colocar na Constituição – na Constituição, a lei magna que define direitos e garantias individuais e dá formato às instituições que regem o país – essa questão corporativa, esse produto menor e desimportante do lobby de sindicatos de jornalistas e de jornalistas que jamais fizeram uma reportagem de verdade na vida, alojados em órgãos públicos e empresas estatais.

Deixemos por ora o mérito da medida de lado: só o fato de colocarem na Constituição um assunto absolutamente menor, secundário e de interesse ZERO para o conjunto da sociedade é, em si mesmo, um escândalo.

Tanto é que, graças ao Altíssimo, pelo menos um senador, senador de peso, respeitável e por acaso o mais votado da história do país – Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) – colocou o dedo no ponto central da ferida. Sendo o único entre os 64 senadores presentes a falar contra a PEC, sentenciou:

– Não há interesse público envolvido nisso.

Com mais razão ainda, assinalou que, se a emenda for aprovada na Câmara dos Deputados – para onde segue agora –, a profissão de jornalista será a única a constar na Constituição:

– Será uma aberração colocar a profissão de jornalista na Constituição por razões meramente corporativas, para atender ao sindicalismo de jornalistas, que é o mesmo que trabalha pelo controle social da mídia.

A profissão diz respeito à liberdade de expressão do pensamento

O senador também assinalou, corretamente, que o contrabando constitucional interessa sobretudo aos donos de faculdades privadas ruins, “arapucas que não ensinam nada e que vendem a ilusão de um futuro profissional”.

Agora, vamos ao mérito – e constatem a monumental burrice que impediria Albert Einstein de ser editor de ciências de um jornal ou revista ou um ex-embaixador do Brasil em Washington, Moscou, Paris ou Pequim de trabalhar na editoria internacional de um veículo.

A exigência do diploma para exercer a profissão de jornalista priva o jornalismo e a quem ele deve sevir – a sociedade — de grandes talentos e de preciosas contribuições, e é, sem surpresa, uma das pedras de toque dos setores mais corporativistas da profissão. “A profissão de jornalista diz respeito diretamente à liberdade de expressão do pensamento, de modo que não pode estar sujeita a nenhum tipo de exigência legal, nem mesmo constitucional”, lembrou o senador Aloysio.

Entrando em vigor, a PEC privará o jornalismo de grandes talentos e é uma bobagem descomunal: Albert Einsten, se fosse vivo, não poderia ser editor de Ciencias de um jornal ou revista (Charge de Rogério Lima)

O pior disso tudo, para jornalista que se preze, é ter que ouvir asneiras como a proferida pelo senador Inácio Arruda (PC do B-CE), autor, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado, do parecer favorável à aberração. Arruda acha que a proposta, contra a qual se manifestaram, seguidas vezes, vários dos principais jornalistas do país, vai “resgatar a dignidade profissional dos jornalistas”.

Como assim, cara-pálida?

Sou jornalista há mais de 40 anos anos, e não conheço um só jornalista que considere que sua dignidade profissional necessite de resgate, sobretudo por esse meio. Ainda mais recebendo lições de um senador comunista, um dos defensores do chamado “controle social” da imprensa.

Há, naturalmente, jornalistas decentes que, por diferentes motivos, defendem a obrigatoriedade do diploma. Eu divirjo totalmente deles, e divergi desde sempre.

Exigência veio de um decreto dos “Três Patetas” durante a ditadura

A exigência do diploma vigorou por 40 anos, com base no artigo 4º, inciso V, do Decreto-Lei 972, de 1969, baixado durante o regime militar, vejam vocês, pela junta militar que tomou o poder durante três meses, em 1969, depois da doença do marechal Costa e Silva, a cujos integrantes o dr. Ulysses Guimarães designou, acertadamente, de “Os Três Patetas”.

Senadores Inácio Arruda e Antonio Carlos Valadares: o primeiro fala em "resgatar a dignidade profissional dos jornalistas". E quem é que disse que a dignidade dos jornalistas precisa de resgate -- sobretudo por uma emenda cretina como esta? Já o segundo é o autor do projeto que se submete ao corporativismo de sindicalistas que não conseguiram se destacar como profissionais de imprensa

Depois de anos de discussão na Justiça, promovida por iniciativa do Sindicato das Empresas de Rádio e Televisão do Estado de São Paulo (Sertesp), o Supremo Tribunal Federal, em junho de 2009, derrubou, por 8 votos a 1, a obrigatoriedade, considerada inconstitucional.

Vejam bem, foi por 8 a 1!

Para o Supremo, o decreto-lei da junta viola a Constituição de 1988, e as exigências neles contidas contrariam a liberdade de imprensa e o direito à livre manifestação do pensamento previstos no artigo 13 da Convenção Americana dos Direitos Humanos.

Mas o senador Valadares, autor da PEC, que de imprensa só entende ler jornal e ver TV, acha que a oposição ao projeto não vem de pessoas como eu, como o Augusto Nunes ou como incontáveis outros profissionais, mas “dos patrões”, que supostamente, sem a emenda, contratariam pessoas não formadas por faculdades de jornalismo “por salários mais baixos”.

Tal como dispenso lições do senador comunista, faço o mesmo para com o senador Valadares. Será que ele já visitou alguma redação algum dia?

Sede de sindicato, com certeza, sim.