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29/10/2014

às 17:42 \ Política & Cia

Senado aprova e coloca em vigor reajuste salarial a policiais federais

(Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado)

Aprovada no Senado, a MP 650 reajusta salários de agentes da Polícia Federal (Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado)

Da Agência Senado

O Senado aprovou nesta terça-feira (28) a Medida Provisória 650/2014, que altera as carreiras do Departamento de Polícia Federal e concede aumento a agentes escrivães e papiloscopistas. A MP, que também concede aumento aos peritos federais agrários, foi aprovada no último dia de vigência. Após esse prazo, a medida perderia a validade. A lei decorrente da medida (nº 13.034/2014) foi promulgada na mesma sessão.

A MP não recebeu manifestações contrárias no Plenário. Com as galerias lotadas de policiais, o texto foi saudado por senadores do governo e da oposição, que ressaltaram a qualidade do trabalho da Polícia Federal. O presidente do Senado, Renan Calheiros, se disse satisfeito pela oportunidade de promulgar a lei.

- Pessoalmente, eu tenho um particular prazer, porque sempre tivemos uma convergência muito grande com a Polícia Federal, enquanto instituição constitucional que cumpre as suas atribuições – declarou.

Com o aumento, os policiais em inicio de carreira, que ganhavam R$ 7.514,33 antes da MP, passaram a receber 8.416,05 em junho deste ano e chegarão a R$ 8.702,20 em janeiro de 2015. Os da classe especial, que ganhavam R$ 11.879,08, estão recebendo R$ 13.304,57 e passarão a receber R$ 13.756,93 em 2015.

A justificativa do aumento de 15,8% é o fato de agentes, escrivães e papiloscopistas não terem recebido o reajuste concedido a outras categorias em 2012 e 2013. Com o avanço das negociações, em 2014, decidiu-se pelo reajuste, com reestruturação da carreira.

- Essa MP é resultado de uma longa discussão, mediação e cessão, tanto por parte dos trabalhadores quanto do governo federal – afirmou o relator, senador José Pimentel (PT-CE).

Carreira

A principal mudança na carreira é tornar os três cargos de nível superior. Atualmente, agentes, escrivães e papiloscopistas são considerados servidores de nível médio na carreira, apesar de os concursos para esses cargos exigirem formação de nível superior desde 1996. Com a edição da MP, os concursos, que atualmente são de provas, poderão passar a ter provas e análise de títulos.

A garantia de nível superior para os policiais foi um dos pontos mais elogiados pelos senadores, que ressaltaram a qualificação da carreira. A mudança foi lembrada por Inácio Arruda (PCdoB-CE), José Agripino (DEM-RN), Humberto Costa (PT-PE) e Lúcia Vânia (PSDB-GO), entre outros senadores.

- A proposição procura atender a uma demanda histórica dessas categorias, que passam a ser classificadas como categorias de nível superior. Com a aprovação desta medida provisória, com a sua transformação em lei, nós entendemos que se procura estabelecer justiça com esses segmentos – afirmou o senador Humberto Costa, ao se declarar favorável à aprovação.

O senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) elogiou o trabalho da PF e fez o que chamou de desabafo com relação a informações propagadas sobre ele. Segundo o senador, a “rede social petista” teria divulgado a informação falsa de que ele era contra a medida provisória. » Clique para continuar lendo e deixe seu comentário

29/10/2014

às 16:18 \ Política & Cia

NÃO TEM JEITO, MESMO: Câmara aprova parcelamento de dívidas para com o governo — dívidas por improbidade administrativa!!! A atentem para dois detalhes: o relator é um deputado do PT, e a emenda que propiciou a moleza é de um senador do PTB que NÃO FORAM reeleitos. Deixaram a bomba para trás

Newton Lima (PT) e Gim Argello (PTB): ambos não reeleitos, deixaram a bomba para os outros (Fotos: Câmara dos Deputados :: Moreira Mariz/Agência Senado)

Newton Lima (PT) e Gim Argello (PTB): ambos não reeleitos, deixaram a bomba para os outros (Fotos: Câmara dos Deputados :: Moreira Mariz/Agência Senado)

Reportagem publicada no jornal O Estado de S. Paulo

Parlamentares incluíram novamente em uma medida provisória um artigo que permite o parcelamento de dívidas cobradas pela Procuradoria-Geral da União (PGU), o que beneficia empresas e pessoas condenadas a devolver recursos federais aos cofres públicos.

A medida, que abre a brecha para que esses débitos sejam pagos ao longo de 15 anos e que também abrange o pagamento de multas em ações por improbidade, foi incluída na Medida Provisória (MP) 651, aprovada na última semana pela Câmara dos Deputados.

Hoje, as dívidas de até R$ 500 mil cobradas pela PGU — órgão vinculado à Advocacia-Geral da União (AGU) e que tem por responsabilidade executar condenações do Tribunal de Contas da União (TCU) e o ressarcimento aos cofres públicos em casos de corrupção — podem ser parceladas de acordo com determinação da Procuradoria da União responsável pelo caso. Valores maiores são divididos mediante autorização da própria PGU e do ministério que tenta reaver o montante. O número de parcelas para a devolução é estabelecido de acordo com a capacidade de pagamento do devedor.

Para virar lei, a MP precisa ainda passar pelo Senado e ser sancionada pela presidente Dilma Rousseff. A MP 651 trata da reinstituição do Reintegra e torna permanente a desoneração da folha de pagamentos, além de reabrir o prazo para adesão ao Refis – programa de refinanciamento de dívidas fiscais com a Receita. Para não perder a validade, ela precisa ser aprovada pelo Congresso até 6 de novembro.

O relator da MP 651, deputado Newton Lima (PT-SP) [que não se reelegeu e deixa a Câmara em fevereiro próximo], disse que não conhecia as implicações do dispositivo, mas que aceitou acolhê-lo na comissão especial para que toda o texto da MP não perdesse a validade. Lima disse que é contra a emenda e que o Palácio do Planalto deve vetá-la depois de a tramitação no Congresso ser concluída.

A emenda é do senador Gim Argello (PTB-DF), que não conquistou um novo mandato neste ano. [Argello era suplente do notório ex-governador Joaquim Roriz, que renunciou para escapar da cassação do mandato. Tentou manter-se no Senado, mas obteve miseráveis 18,92% dos votos válidos, contra o vencedor, deputado José Antônio Reguffe (PDT-DF), que alcançou 57,61%.] Ele afirmou que atendeu a um pedido de um prefeito aliado de Goiás, que tem uma dívida de R$ 75 mil por “problemas em um convênio”. De acordo com ele, o parcelamento dos débitos da PGU fará com que esse tipo pagamento seja viável.

Não é a primeira vez que o petebista tenta aprovar um parcelamento que beneficia pessoas condenadas por improbidade. Em julho, conforme revelou o Broadcast Político, serviço de notícias em tempo real da Agência Estado, à época, o senador incluiu uma emenda idêntica na Medida Provisória 641. Essa MP, no entanto, não foi votada a tempo pelo Legislativo e perdeu a validade.

29/10/2014

às 15:00 \ Política & Cia

PSDB pedirá à Procuradoria-Geral da República que investigue critérios diferenciados para financiamento ao porto de Mariel, em Cuba

(Fotos: Reprodução/O Globo)

O PSDB questiona as excepcionalidades do financiamento ao porto de Mariel, em Cuba, baseado em dois documentos da Câmara de Comércio Exterior (CLIQUEM NA IMAGEM PARA AMPLIÁ-LA) (Fotos: Reprodução/O Globo)

Documentos obtidos pelo partido mostrariam que garantias oferecidas e prazo de financiamento não seguiram padrão de financiamentos internacionais. Aécio levantou tema em debate da TV Globo

Por Eduardo Bresciani, para o jornal O Globo

O PSDB pedirá na próxima segunda-feira investigação da Procuradoria-Geral da República sobre os critérios supostamente diferenciados adotados no financiamento feito para a construção do porto de Mariel em Cuba, orçado em quase US$ 1 bilhão e com financiamento de US$ 682 milhões feito pelo governo brasileiro.

O partido obteve documentos que mostrariam “excepcionalidades” em relação ao prazo para pagamento, às garantias do empréstimo e do tempo de ajuste das taxas de juros.

Na lista de “excepcionalidades”, os documentos mostram que as garantias para o empréstimo foram em pesos cubanos depositados em um banco da própria ilha, quando o padrão neste tipo de operação é que elas fiquem depositadas em um terceiro país e, usualmente, em euro ou dólar. O prazo do financiamento concedido foi de 25 anos, mais que o dobro do prazo regulamentar de 12 anos.

O prazo de equalização dos juros seria de 25 anos, também muito superior ao que seria regulamentar, 10 anos. O percentual de cobertura para riscos políticos e extraordinários foi de 100%, superior aos 95% que seriam o padrão.

O tema foi levantado no debate da TV Globo da sexta-feira, 24, pelo candidato tucano à Presidência, Aécio Neves. Ele questionou o sigilo do contrato e anunciou o pedido de investigação. Na resposta, a presidente Dilma Rousseff (PT) afirmou que a operação gerou empregos no Brasil e que o financiamento foi para empresas brasileiras que realizaram as obras. Disse ainda que seriam as empresas que ofereceram garantias ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Dois dos documentos nos quais o PSDB baseará o questionamento são de 2010 e têm a logomarca da Câmara de Comércio Exterior (Camex), órgão subordinado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC). Outros dois documentos, sem timbre, seriam relatórios técnicos sobre reuniões de 2009 e 2010 do grupo de trabalho para assuntos econômicos e comerciais Brasil-Cuba.

O Porto de Mariel, em Cuba, financiado pelo Brasil (Foto: Reuters)

O Porto de Mariel, em Cuba, financiado pelo Brasil (Foto: Reuters)

Neste material há uma ata de reunião da Camex no dia 26 de maio de 2010 aprovando a concessão de um crédito de US$ 176,4 milhões para as obras. O documento lista a Cia de Obras de Infraestrutura, subsidiária da Odebrecht, como exportadora. Há neste documento a observação sobre a garantia oferecida.

Pelo teor da ata, as garantias são “fluxos internos de recebíveis gerados pela indústria cubana de tabaco, a serem depositados em escrow account aberta em banco cubano”. O usual, anotado na ata, é que a garantia seja em “fluxos externos de recebíveis”. Ou seja, o padrão é que os recursos sejam depositados em outro país, não no que recebe o serviço financiado.

Segundo relatos de integrantes do próprio BNDES ouvidos pelo GLOBO, o padrão de financiamentos é que os países que recebem as obras – ou seja, que atuam como importadores de serviços – são os responsáveis pelos pagamentos e garantias.

O outro documento com o selo da Camex afirma que em relação à garantia em depósitos no exterior o governo cubano alegou que não poderia aceitar por temer “confisco ou bloqueio”. Por isso acertou-se que essa garantia, que só seria aplicada a US$ 230 milhões a serem liberados em 2012, seria oferecida em um banco cubano em uma conta a ser aberta em nome do Banco do Brasil.

No material que relataria reunião realizada em novembro de 2009 é descrita uma tentativa da área técnica de mudar o perfil da garantia. Segundo o documento, Cuba propôs a manutenção dos depósitos em moeda local e em seu território e os técnicos brasileiros defendiam a utilização de recursos do porto em uma conta-garantia no exterior. O documento atribui ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva a vitória da proposta cubana.

“Ao final, por decisão do Sr. Presidente da República, prevaleceu a proposta cubana”, diz um trecho.

Outro documento com o mesmo formato relataria uma reunião de fevereiro de 2010. A área técnica afirma novamente que acertou-se o oferecimento da garantia em território cubano e que isso não minimizaria os riscos da operação.

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29/10/2014

às 14:00 \ Política & Cia

CELSO MING: Que diálogo, afinal, é esse que Dilma quer?

(Foto: Ichiro Guerra)

A presidente Dilma Rousseff diz que quer diálogo em seu segundo mandato, mas como dialogar após a campanha eleitoral que desconstruiu outros candidatos? (Foto: Ichiro Guerra)

Artigo publicado no jornal O Estado de S. Paulo

Celso_MingA presidente Dilma quer diálogo e união. Foi a síntese de seu pronunciamento depois de conhecido o resultado das eleições [e de entrevistas a redes de TV]. Mas querer é pouco.

Depois dessa intensa campanha eleitoral, não há muito o que dialogar. Os pontos de vista, divergentes ou nem tanto, ficaram conhecidos. Pouco há o que a eles acrescentar.

A convocação à união do país, que saiu das urnas dividido ao meio, vai depender das decisões que a presidente Dilma vier a tomar a partir de agora. Não há nenhum sinal de que essas decisões apontarão para correções de rumo.

Em nenhum momento dessa campanha eleitoral proveio da presidente Dilma o reconhecimento de que tenha cometido erros na condução da política econômica. Não há nada a corrigir, repisou ela durante todos esses anos. E, sem reconhecimento, é difícil de mudar.

O baixo crescimento econômico, a inflação alta e as demais distorções não aconteceram por erro de escolha, avisam todos do governo. Aconteceram, insistem, por efeito das adversidades ou do clima ou do mau momento atravessado pela economia mundial. E, nesta segunda-feira, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, foi ainda mais explícito: “Isso (o resultado nas urnas) mostra que a população está aprovando a política que estamos praticando”.

Ou seja, não há o que mudar, vocês terão de nos engolir, não importando se metade da população votou contra ou se, aplicada a mesma lógica, desaprovou a condução da política econômica.

Não significa que o governo vá necessariamente dobrar a aposta e repelir todos os ajustes. Dilma até que acenou com transformações: “Algumas vezes na História, resultados apertados produziram mudanças mais fortes e mais rápidas do que vitórias muito amplas”. Mas não apontou em que direção.

Esta coluna vem afirmando que alguns ajustes serão inevitáveis. A necessidade de recompor os preços administrados (combustíveis, energia elétrica e transportes urbanos) e de permitir certo nível de desvalorização cambial (alta do dólar) exigirá contrapartidas de política econômica, especialmente na área fiscal e na área dos juros, que, por si sós, implicarão rearrumação do mix macroeconômico adotado. Mas, outra vez, não há indicação nem do que virá nem em que magnitude.

Sabe-se apenas que eventuais correções, como anunciado, deverão ser graduais e indolores. A opção pelo gradualismo exige credibilidade do governo para sustentá-lo ao longo do tempo. O problema é que, aparentemente, a presidente Dilma não tem nenhuma opção à mão que exiba bom capital em confiança e que se sujeite a ser apenas executora de ordens superiores.

Ela também avisou que dará prioridade à reforma política para que esteja em condições de combater a corrupção. Mas quer a reforma política por meio de consulta plebiscitária, opção recusada pelo Congresso em 2013. Mas, pergunta-se, haverá disposição do Congresso, sempre tão empenhado em defender seus privilégios, de aceitar mudanças nas regras do jogo, as mesmas que o levaram até onde está?

De todo modo, a faca e o queijo estão agora nas mãos da presidente Dilma. Dependerá dela, e só dela, a volta do diálogo e a união do país, seja o que ambos signifiquem.

29/10/2014

às 2:28 \ Política & Cia

O PODER LEGISLATIVO FICA DE PÉ: Dois dias depois da eleição, Câmara dos Deputados derruba decreto bolivariano de Dilma que pretendia criar “conselhos populares” à margem da Constituição

(Foto: Agência Câmara)

A Câmara dos Deputados reabilitou-se de vexames e omissões e honrou suas melhores tradições, defendendo o país de ameaça à liberdade (Foto: Agência Câmara)

O Legislativo brasileiro mostrou que não morreu, que está vivo e que, vez por outra, cumpre com rigor o papel que dele esperam os brasileiros amantes da liberdade e da democracia.

Foi o que ocorreu com a aprovação, pela Câmara dos Deputados, de projeto de decreto legislativo prevendo a anulação do decreto com o qual a presidente Dilma e o PT queriam instituir “conselhos populares” — não eleitos pelo povo, em eleições regulares e legais –, como existentes em países como a Venezuela, à margem da Constituição e das instituições que ela criou.

Barrando essa ameaça à liberdade dos cidadãos, a Câmara dos Deputados se reabilita de vexames e omissões e volta a viver um grande momento, honrando suas melhores tradições.

É preciso ressaltar que para a derrubada do decreto contribuiu decisivamente a posição do PMDB e do presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Alves (PMDB-RN), além das articulações feitas junto a outros partidos pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL) — muitas vezes criticados neste espaço, mas que agora merecem o justo reconhecimento.

Leiam a reportagem de VEJA.com:

Por Marcela Mattos, de Brasília, para VEJA.com

A Câmara dos Deputados reagiu e, enfim, derrubou nesta terça-feira o decreto bolivariano da presidente Dilma Rousseff, destinado a criar “conselhos populares” em órgãos da administração pública.

A matéria foi assinada no final de maio em uma canetada da presidente e foi alvo de críticas de juristas e parlamentares. O Senado ainda tem de avaliar o projeto de decreto legislativo para que a determinação do Planalto seja suspensa.

A derrubada da matéria é uma reivindicação antiga da oposição e se deu dois dias após as eleições, indicando a turbulência que Dilma encontrará no Congresso no novo mandato. “Essa derrota é para mostrar que o discurso de conversa com o Congresso não poder ficar só na teoria”, resumiu o deputado Lúcio Vieira Lima (PMDB-BA).

Tão logo foi apresentado, no início de julho, o projeto que sustava o texto palaciano teve adesão maciça de partidos de oposição e da base, contando inclusive com o apoio do PMDB, maior aliado do governo. Na Câmara, a matéria ganhou regime de urgência, o que permitiu que fosse direto ao plenário antes de tramitar pelas comissões.

O projeto de decreto legislativo que pedia a suspensão da canetada de Dilma foi incluído na pauta dos trabalhos desta terça pelo deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), presidente da Casa que saiu derrotado na disputa ao governo do Rio Grande do Norte.

Alves credita sua derrota à falta de apoio da presidente Dilma e ao fato de que o ex-presidente Lula chegou a participar da propaganda eleitoral do adversário Robinson Faria (PSD), eleito para o governo potiguar. Durante a sessão, o presidente convocou os deputados para que se mantivessem no plenário e garantissem a aprovação do texto.

A derrubada do decreto foi aprovada em votação simbólica, ou seja, sem que fossem contados os votos um a um. Em tais casos, o presidente da Câmara diz ao plenário: “Os senhores deputados que aprovam a medida tal ou qual permaneçam como estão.” A votação de cada deputado, pelo painel eletrônico, só ocorre se um líder de partido solicitá-la à Mesa Diretora.

‘Sociedade civil’ 

O decreto número 8.243/2014 foi criado sob o pretexto de instaurar a Política Nacional de Participação Social (PNPS) e o Sistema Nacional de Participação Social (SNPS). Mas, na prática, prevê a implantação de “conselhos populares”, formados por integrantes de movimentos sociais, vinculados a órgãos públicos.

A matéria instituiu a participação de “integrantes da sociedade civil” em todos os órgãos da administração pública. Porém, ao trazer uma definição restritiva de sociedade civil, representa um assombroso ataque à democracia representativa e à igualdade dos cidadãos ao privilegiar grupos alinhados ao governo.

O decreto do Palácio do Planalto é explícito ao justificar sua finalidade: “consolidar a participação social como método de governo”. Um dos artigos estabelece, em linhas perigosas, o que é a sociedade civil: “I – sociedade civil – o cidadão, os coletivos, os movimentos sociais institucionalizados ou não institucionalizados, suas redes e suas organizações”. Ou seja, segundo o texto assinado por Dilma, os movimentos sociais – historicamente ligados ao PT – são a representação da sociedade no Estado Democrático de Direito.

A votação, que se arrastou por mais de duas horas, foi marcada por debates acalorados.

– Numa democracia, quem escolhe o representante é o cidadão, é o povo. Com esse decreto, a presidente quer que essa escolha seja feita pelo próprio PT. Isso é um regime autoritário — afirmou o líder do PSDB, deputado Antônio Imbassahy (BA).

O líder do DEM, deputado Mendonça Filho (PE), por sua vez, afirmou:

– A Casa tem de se pronunciar. Não há espaço para que haja uma omissão do Parlamento brasileiro tendo em vista um quadro tão grave. A presidente Dilma prega dialogar, chama a nação para uma ampla negociação, mas impõe, via decreto presidencial, um modelo de consulta à população que é definido pelo Poder Executivo. É uma forma autocrática, autoritária, passando por cima do Congresso Nacional. Esse é um decreto bolivariano que realmente afronta o Poder Legislativo.

O PT tentou evitar a derrota a todo custo. Sabendo que não funcionaria no diálogo, o partido apresentou uma série de requerimentos, entre eles para adiar a sessão e retirar a matéria de pauta, mas todos foram rejeitados.

28/10/2014

às 20:30 \ Política & Cia

O vidão de rico de Lula: malha “as elites” e depois vai para suíte presidencial do Copacabana Palace, com mordomo

(Ilustração: dailymail.co.uk)

(Ilustração: dailymail.co.uk)

Amigas e amigos do blog, chamo a atenção para a parte final do texto do artigo de Elio Gaspari publicado em O Globo e outros jornais, que reproduzimos ontem e que talvez não haja sido apreciado como merece. Vamos lá:

Em 2002, depois do debate da TV Globo, Lula foi para um restaurante do Rio e comemorou seu desempenho tomando de uma garrafa de vinho Romanée Conti que custava R$ 9.600. A conta ficou para Duda Mendonça, o marqueteiro da ocasião. Quem achou a cena esquisita pareceu um elitista que não queria dar a um ex-metalúrgico emergente o direito de tomar vinho caro. Duda confessou [mais tarde, durante a apuração do caso] que fazia suas mágicas com o ervanário do mensalão.

Passaram-se 12 anos e os repórteres Cleo Guimarães e Marco Grillo mostraram que, na semana passada, Lula esteve no município de São Gonçalo, onde disse que ‘‘a elite brasileira não queria que pobre estudasse’’.

Seguiu da Baixada Fluminense para a Avenida Atlântica e hospedou-se no Copacabana Palace, subindo para a suíte 601, de 300 metros quadrados, com direito a mordomo.

Outros sete apartamentos do hotel estavam reservados para sua comitiva.

LEIAM TAMBÉM

J. R. Guzzo: Lula vive vidão de rico e continua denunciando as elites, às quais ele hoje gostosamente pertence

28/10/2014

às 19:30 \ Política & Cia

Justiça italiana nega extradição e manda soltar Pizzolato, figura importante do mensalão. É uma pena. Mas é o troco para um governo, como o nosso, que tratou a Itália democrática como uma republiqueta bolivariana no caso do terrorista Battisti

(Foto: Interpol/VEJA)

Passaporte falso usado por Pizzolato durante o tempo em que ficou foragido. No documento é possível ver o nome do irmão de Pizzolato, Celso, e a foto adulterada (Foto: Interpol/VEJA)

A Justiça da Itália, como vocês lerão abaixo, negou o pedido feito pelo governo brasileiro para extraditar o ex-diretor do Banco do Brasil Henrique Pizzolato, condenado a cadeia dura e longa por envolvimento com o mensalão.

Pizzolato tem dupla nacionalidade e poderá ser condenado, na Itália, pelo crime de falsificação de documentos, por haver utilizado um passaporte em nome de um irmão falecido. Voltar ao Brasil para unir-se aos colegas na Papuda, porém, não.

É uma pena. Como todo cidadão de bem deste país, gostaria de ver Pizzolato pagar pelo que fez conforme ditou a Justiça brasileira.

Mas não há como negar: a Itália, por meio de seu Judiciário, acaba de dar o troco ao tapa na cara que recebeu quando o então presidento Lula concedeu asilo político no Brasil ao ex-terrorista e assassino condenado por quatro crimes Cesare Battisti, sob a alegação de que ele, se voltasse a seu país, poderia ser “perseguido” — como se a exemplar Itália democrática fosse uma república ditatorial bananeira ou bolivariana.

Battisti não seria “perseguido” politicamente na Itália, de forma alguma, porque a República Italiana é um Estado de Direito, regido por uma Constituição democrática e leis votadas por um Parlamento livremente eleito. O que ocorreria com o terrorista preferido do ex-ministro da Justiça Tarso Genro é que, condenado em todas as instâncias da Justiça pelos assassinatos que cometeu, ele iria cumprir pena de prisão perpétua.

A frustração dos brasileiros por não ver Pizzolato na Papuda tem origem nesse péssimo passo adotado pelo governo de Lula no final de seu mandato, a 31 de dezembro de 2010, na véspera de passar a faixa presidencial à então recém-eleita Dilma Rousseff.

Agora, leiam a reportagem sobre o casso Pizzolato:

Condenado no julgamento do mensalão a sete anos de prisão, o ex-diretor do Banco do Brasil possui dupla cidadania e foi para a Itália para fugir da cadeia

De VEJA.com

A Justiça da Itália rejeitou nesta terça-feira o pedido do governo brasileiro para extraditar o ex-diretor do Banco do Brasil Henrique Pizzolato, condenado pelos crimes de formação de quadrilha, peculato e lavagem de dinheiro no julgamento do mensalão. Pizzolato está preso atualmente na cidade de Modena, na Itália. O mensaleiro também pode deixar a prisão ainda hoje.

Em julgamento do pedido de extradição, a Corte de Apelação de Bolonha decidiu que ele não pode ser devolvido ao país por ter cidadania italiana e por não ter condições de cumprir pena nas prisões brasileira.

O Brasil vai recorrer da decisão, o que significa que o caso se arrastará para 2015, em uma corte em Roma. Enquanto isso, Pizzolato vai aguardar a decisão em liberdade. Ainda nesta terça, ele será levado de Bolonha para Modena, onde será liberado.

Num púlpito entre a bandeira da Itália e da União Europeia e debaixo da frase estampada na parede do tribunal “A Lei é igual para todos”, Pizzolato parecia envelhecido e cansado diante dos ornamentos da sala imponente do prédio do Judiciário. Para o julgamento, a corte reservou sua principal sala, com bancos de couro e uma arquitetura clássica. A audiência durou mais de cinco horas.

Momentos antes do início da reunião, uma funcionária trouxe para a sala as centenas de páginas do processo. Pizzolato chegou em um camburão, totalmente blindado para não ser visto.

O ex-diretor de Marketing do Banco do Brasil foi condenado a doze anos e sete meses de prisão em agosto de 2012. Ele fugiu para a Itália ainda no segundo semestre de 2013 com um passaporte falso de um irmão morto há mais de trinta anos. Em fevereiro deste ano, ele acabou sendo descoberto na casa de um sobrinho na cidade de Maranello, no norte da Itália, e levado para a prisão de Modena.

Com dupla cidadania, a esperança de Pizzolato era garantir sua permanência no país europeu. O Ministério Público da Itália, no entanto, deu um parecer favorável à extradição do brasileiro em abril deste ano.

Para tentar frear sua extradição, a defesa de Pizzolato alegou que ele temia ser assassinado se voltasse ao Brasil e que sofre de graves problemas “psiquiátricos”. » Clique para continuar lendo e deixe seu comentário

28/10/2014

às 17:24 \ Política & Cia

Perguntar não ofende: se Dilma demonizou o “mercado”, por que, afinal, é ali que quer achar um ministro da Fazenda?

Painel da Bolsa de Valores, um dos símbolos fortes do "mercado": amaldiçoado durante as eleições, agora é lá que Dilma vai buscar o substituto de Mantega (Foto: Agência Estado)

Painel da Bolsa de Valores, um dos símbolos fortes do “mercado”: amaldiçoado durante as eleições, agora é lá que Dilma vai buscar o substituto de Mantega (Foto: Agência Estado)

Durante a campanha eleitoral, o “mercado” — essa entidade que nunca se define para o público mas que é o conjunto de grandes, médios e pequenos investidores, dos agentes financeiros de vários tipos que captam seus recursos e atuam em seu nome, o capital estrangeiro e demais fibras musculares do capitalismo — foi devidamente demonizado pela presidente Dilma.

Diretamente, por sua própria voz, ou indiretamente, por vozes anônimas de sua propaganda eleitoral.

A propaganda malévola do lulopetismo transformou Marina Silva, cujo centro de atuação política é a preocupação com o meio ambiente e a sustentabilidade, em “candidata dos banqueiros”, pelo gravíssimo crime de ter o apoio de uma educadora respeitada que, por acaso, sem qualquer ligação com a instituição, é detentora de 1% das ações do banco Itaú. A proposta de Marina de tornar independente o Banco Central viu-se alvo das mais sórdidas formas de demagogia e distorção — um comercial da campanha de Dilma, por exemplo, mostrava supostos “banqueiros” sentados a uma mesa, sorridentes e felizes, enquanto retiravam a comida da mesa dos pobres.

Com Marina fora do páreo, chegou a vez de Aécio ser transformado em “candidato do mercado”, herdeiro de um governo, o de FHC, que “governou para os banqueiros”, que “quebrou três bancos públicos” (curioso, ninguém percebeu na época), o candidato dos ricos (e, portanto, do “mercado”) contra os pobres — e mais toda a torrente de alucinações que o lulopetismo vendeu como verdade absoluta.

Pois bem, fechadas as urnas, apurados os resultados, onde é que a presidente está buscando um substituto para o ministro da Fazenda, Guido Mantega?

Exata e precisamente no “mercado”. Até o presidente do Bradesco, um dos maiores bancos do mundo, é cogitado.

Perguntar não ofende: Dilma só é contra o “mercado” em campanha eleitoral?

28/10/2014

às 16:40 \ Política & Cia

Advocacia Geral da União entra com nova tentativa para barrar pagamento de auxílio-moradia a juízes

(Foto: Advocacia-Geral da União)

Advocacia-Geral da União: tentativa de acabar com o auxílio-moradia bilionário dos juízes federais (Foto: Advocacia-Geral da União)

AGU levanta a existência de outra ação movida pela Ajufe, cujo pedido de liminar foi negado pelo então presidente do STF, ministro Joaquim Barbosa.

Por Nerter Samora, para o jornal Século Diário, de Vitória (ES)

A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou, nessa segunda-feira (20), uma nova petição na tentativa de barrar o pagamento de auxílio-moradia a juízes federais de todo o país. No documento, o órgão alega que a existência de outra ação movida pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) com o mesmo pedido, cuja liminar foi indeferida pelo então ministro Joaquim Barbosa.

Além disso, a AGU reitera a necessidade de julgamento imediato do caso pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF).

De acordo com informações da AGU, a petição alerta para existência da chamada litispendência entre a ação originária, julgada pelo ministro Luiz Fux, que autorizou o pagamento de R$ 4,3 mil aos juízes, e ação de 2010 da Ajufe. A questão foi levantada pelo Estado do Rio Grande do Sul, em petição apresentada no início do mês. O Estado recorre da decisão liminar que também estendeu o pagamento aos juízes estaduais, entre eles os do Espírito Santo – cujo tribunal não reconhecia o benefício.

O órgão sustenta que a existência de duas ações com temas e partes iguais é ilegal, conforme prevê o Código de Processo Civil, pois como já houve ajuizamento de ação sobre o pagamento do auxílio-moradia, a segunda não pode prosseguir, devendo ser extinto o processo sem julgamento do mérito.

Esse fato jurídico deve criar uma situação embaraçosa para o Supremo, sobretudo após as manifestações das entidades de classe da magistratura que pressionam os tribunais para o início dos pagamentos – que foi até regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O documento elaborado pelos advogados públicos traz, inclusive, a decisão liminar do então ministro Joaquim Barbosa que indeferiu o pedido da Ajufe e de outras associações de magistrados federais em setembro de 2010. As entidades exigiam o reconhecimento do direito ao benefício, que em 2010 era de R$ 2.750,00, alegando previsão do pagamento no artigo 65 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman).

O relator do caso concluiu que os argumentos apresentados pelas associações sobre a necessidade de equiparação de benefícios não eram suficientes para autorizar o pagamento. “A mera previsão na Loman não me convence, uma vez que os magistrados são remunerados por meio de subsídio, forma de pagamento que por natureza indica o englobamento em valor único de parcelas anteriormente paga em separado”, destacou Joaquim Barbosa à época.

Em outro ponto o ministro diz que “não me parece que tenha sido demonstrado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. O auxílio-moradia não serve para complementar a remuneração do magistrado federal, mas sim para indenizá-lo por despesas que surgem da sua designação para exercício em localidade distante, mas que deve desaparecer à medida que o magistrado reúna condições de obter moradia adequada”.

Por esses motivos, a AGU reforçou que ficou evidente a semelhança entre as duas ações a partir do momento em que o ministro Luiz Fux admitiu o ingresso da Ajufe como parte na ação atual, na condição de assistente litisconsorcial (parte interessada).

28/10/2014

às 15:00 \ Política & Cia

Delação premiada: arma eficaz contra o crime

(Foto: Fcpamericas.com)

Em várias ocorrências fora do Brasil, a ferramenta da delação premiada já auxiliou na resolução de casos aparentemente perdidos (Foto: Fcpamericas.com)

Editorial publicado no jornal O Globo

Os desdobramentos mais recentes da Operação Lava-Jato, que culminaram com os acordos de delação premiada feitos pelo ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa e pelo doleiro Alberto Youssef — ambos presos pela Polícia Federal no curso das investigações sobre uma extensa malha de lavagem de dinheiro, inclusive da estatal —, em troca do abrandamento das penas a que estão sujeitos, trouxeram para o primeiro plano dos grandes temas do momento esse tipo de colaboração de réus com a Justiça.

Os personagens e partidos envolvidos nas denúncias de que dirigentes do PT, PMDB e PP teriam recebido propinas de empreiteiras no curso de negócios feitos com a empresa potencializam o escândalo, e o acordo de delação surge como um dos principais instrumentos de elucidação de casos e acusação contra os envolvidos.

Não é a primeira vez que esse recurso ajuda a polícia, o Ministério Público e a Justiça a resolver casos que pareciam destinados a ser abafados pelas dificuldades de se identificarem culpados.

O próprio instituto já é um antigo aliado da Justiça em diversos países. Nos anos 60, a delação premiada foi fundamental para os Estados Unidos enfrentarem quadrilhas do crime organizado, principalmente cartéis mafiosos, cuja blindagem só desmoronou quando bandidos presos se sentiram estimulados a, em troca de redução de penas, reclusão em prisões especiais e garantias de segurança para suas famílias, delatar os chefões das organizações.

As famiglias italianas também foram desarticuladas graças à colaboração de mafiosos presos que fizeram acordos com a Justiça.

No Brasil, tais acordos também não são uma novidade — ainda que somente tenham se tornado um tema mais discutido a partir dos depoimentos de Costa e Youssef sobre a extensão da rede de corrupção na Petrobras.

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