Sem chances

Se o projeto de autoria de Jorginho Mello (PR-SC) tivesse alguma chance de ser aprovado no Congresso, corria o risco de não sobrar um partido no país com a cúpula intacta. A proposta em questão estende a exigência da ficha limpa aos dirigentes partidários.

O texto diz: detentores de mandato eletivo ficam proibidos de exercer funções e cargos públicos, bem como de atuar como dirigentes partidários se tiverem seus mandatos cassados, renunciado ao mandato para se livrarem de cassação ou que tenha contra si condenações transitadas em julgado em ações penais, civis públicas ou de improbidade administrativa.

Obviamente é quase impossível o projeto de lei, pronto para ser acolhido na CCJ da Câmara, passar pela Casa. A maioria dos deputados se ampara no suposto direito de não produzir leis contra si mesmo.

Cadastro em dia

Joaquim Barbosa, na condição de presidente do CNJ, vai promover um acordo de cooperação com a Justiça estadual, federal, eleitoral e os Tribunais de Contas para garantir o correto abastecimento do Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa.

O objetivo é não deixar que os fichas sujas passem despercebido pelos órgãos de controle no momento do registro das candidaturas.

Ele não desiste

Com medo de ter a candidatura implodida pelo STF a partir do julgamento da validade da Lei da Ficha Limpa, Joaquim Roriz desistiu de concorrer ao governo do Distrito Federal nas eleições de 2010. Dois anos depois de colocar a própria mulher, Weslian, na disputa contra Agnelo Queiroz, quem diria, Roriz quer voltar.

Encorajado pelas sucessivas trapalhadas da gestão petista, Roriz acredita que pode provar na Justiça que não se tornou ficha suja quando renunciou ao mandato de Senador para escapar da cassação em 2007.

Na sua lógica jurídica, o processo no Senado poderia levar a penas alternativas (censura ou suspensão temporária, por exemplo), o que eliminaria a tese de que teria renunciado para evitar a condenação máxima da perda de mandato.

A fixação de Roriz por voltar a ter um mandato público é tão grande que ele já entrou com uma ação na Justiça Federal do Distrito Federal pedindo uma ação declaratória atestando que nada existe contra ele no tribunal.

Só com ficha limpa

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado também pode votar nesta semana proposta de emenda à Constituição do ex-senador Roberto Cavalcanti (assinada por outros 37 senadores) que institui os critérios da Lei da Ficha Limpa como regra de admissão de servidores públicos para cargos efetivos ou comissionados.

Pelo texto, só poderá ser contratado para cargo público o candidato que cumprir os seguintes requisitos: apresentar certidões criminais negativas emitidas pela justiça comum e federal, comprovar o cumprimento das obrigações eleitorais, o cumprimento das obrigações militares (no caso dos homens) e não ter condenação em processo criminal transitado em julgado, ou por sentença proferida por órgão colegiado, pela prática dos crimes definidos em lei.

Enfraquecimento

Dois casos em pauta no STF discutem de maneira incidental o fim – ou a criação de foro privilegiado – para a improbidade administrativa.

Se prefeitos, governadores e ministros, além de presidentes, não responderem mais por improbidade, ou houver mudança de foro, juristas avaliam que uma série de recursos contra condenações já existentes seriam apresentadas à Justiça.

Com isso, a Lei da Ficha Limpa poderia perder força, uma vez que ela barra políticos que foram flagrados – e condenados por um órgão colegiado – em atos de improbidade.

Valor social

Prestes a assumir o TSE, Cármen Lúcia vai se reunir nos próximos dias com os presidentes das seccionais da OAB.

A intenção é conseguir apoio da Ordem para que os advogados ajudem no processo de aplicação da Ficha Limpa nos pequenos municípios brasileiros.

Em encontro com o presidente da OAB, Ophir Cavalcante, ela disse que os advogados precisam manter o engajamento na aplicação da Ficha Limpa para  que ela tenha não somente um valor jurídico, mas também um valor social.

O Colégio de presidentes da OAB aprovou o início de uma campanha para a aplicação da Ficha Limpa em todos os poderes, dos municípios à União.

A determinação é que os presidentes das seccionais façam pressão junto às Assembleias Legislativas para que a Constituição dos Estados seja alterada e só se admita no funcionalismo quem tem a Ficha Limpa.

O mesmo deve ser feito nas Câmaras dos municípios onde a Ordem está presente.

Em ano eleitoral, tanto na OAB quando nos municípios, será que a ideia vai pegar?

Luiz Fux deixou para terminar de escrever amanhã de manhã o voto que desempatará a Lei da Ficha Limpa no STF. Não se sabe o teor do voto, mas é possível afirmar que Fux não pedirá vista e, portanto, decidirá amanhã o “vale-ou-não-vale?”.

Os advogados de Joaquim Roriz acabam de dar entrada no TSE com um recurso para que o notório ex-governador possa disputar a eleição de outubro. Roriz quer que o TSE lhe dê um atestado de Ficha Limpa, depois que por duas vezes o TRE/DF confirmou-o como um Ficha-Suja – e bota Ficha-Suja nisso…

Se a discussão sobre a Lei da Ficha Limpa chegar ao plenário do STF, o voto de Celso de Mello será decisivo, acreditam advogados que atuam na corte e colegas do magistrado.

Em 2008, o ministro foi autor de um substancioso tratado de 90 páginas. Em pauta, uma ação da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) que pedia para barrar a candidatura de políticos que respondem a processos na Justiça. Fio condutor da discussão, o voto dele foi seguido por oito ministros. A ação acabou rejeitada.

No julgamento, Celso de Mello defendeu que a presunção de inocência, mesmo em questões eleitorais, é absoluta. Só dois defenderam a inelegibilidade dos fichas-sujas.

Com a nova lei, três ministros, seja no TSE ou no STF, já impediram o registro de candidatos condenados por órgão colegiado e dois, liberaram. A aposta é que, se Celso de Mello mantiver seu entendimento, convencendo os cinco ministros que ainda não se pronunciaram, a lei pode cair por terra.

O deputado Neudo Campos, campeão dos parlamentares que mais respondem a inquéritos e ações penais no Supremo, tem mais um caso para resolver por lá. O TRE de Roraima remeteu ao STF um inquérito por suposto crime de uso de bem público em campanha eleitoral.

Com essa, Neudo acumula contra si 22 investigações – dez ações penais e doze inquéritos na Corte. Neudo é candidato ao governo estadual e está sob ameaça de não disputar as eleições por causa da Lei da Ficha Limpa.

O Ministério Público Eleitoral no Piauí pediu hoje a impugnação das candidaturas ao Senado de Heráclito Fortes e de Wellington Dias. Segundo o MP, ambos estariam inaptos a se candidatarem por serem ficha-suja.

Heráclito foi condenado pelo Tribunal de Justiça do estado por uma ação do tempo em que era prefeito de Teresina, cargo que ocupou entre 1989 e 1992, mas até hoje o recurso da condenação está no Supremo.

Já Wellington Dias foi condenado no TSE por ter distribuído carteiras de motoristas pouco antes da última eleição.

Gilmar Mendes concedeu liminar para permitir que o senador Heráclito Fortes possa registrar sua candidatura à reeleição pelo Piauí. O senador do Democratas entrou com recurso no Supremo para que ele não fosse impedido de concorrer a cargo eletivo por conta das restrições impostas pela Lei da Ficha Limpa. Em uma ação popular, Heráclito foi condenado em primeira e segunda instâncias pela Justiça estadual piauiense por suposto crime contra o patrimônio público. Essa última punição, pela nova lei, proibiria-o de disputar as eleições.

Desde 2000, Heráclito recorreu dessa condenação ao Supremo. O atual presidente do STF, Cezar Peluso, pediu vista em novembro passado desse recurso em julgamento de um dos colegiados da Corte. Suspenso, o julgamento está empatado em um a um. Gilmar, designado relator, concordou com o pedido da defesa de Héráclito para os efeitos da condenação de Heráclito e liberá-lo de registrar sua candidatura até o dia 5 de julho, prazo final.

O advogado Julio de Miranda Bastos Filho entrou com recurso no Supremo para obrigar os partidos a divulgarem, em 10 dias, a lista dos ficha-sujas filiados. Ele também quer que o TSE forneça tais informações. O ministro Dias Toffoli é o relator do processo. Até o momento, não chegou ao STF qualquer ação questionando a validade ou o alcance da Lei da Ficha Limpa.

O TSE acaba de decidir, por seis votos a um, que a Lei Ficha Limpa vale já para a eleição deste ano. O voto contrário foi dado por Marco Aurélio Mello.

Líderes partidários e deputados envolvidos na negociação do projeto dos ficha-limpa se reúnem agora de manhã na Câmara para negociar emendas finais ao projeto. É uma última busca por pontos que tornem a medida mais palatável ao plenário, já que no atual cenário a aprovação do projeto é muito difícil.

Hoje à tarde deve ser votado o pedido para que o texto tramite em regime de urgência, o que deve levá-lo a ser analisado ainda amanhã pelos deputados.

Entre os multiacusados que assistiram atentamente à sessão da CCJ  que suspendeu a votação dos ficha-limpa (mais detalhes nas duas notas postadas abaixo) estavam Edmar Moreira, Ernanes Amorim e Paulo Maluf.  Os mensaleiros João Paulo Cunha, José Genoino e José Mentor também marcaram presença.

Acaba de ser suspensa a votação do projeto dos ficha-limpa na Comissão de Constituição e Justiça, a mais importante da Câmara. Com isso, o projeto só deve ser analisado na semana que vem.

Os cinco deputados que fizeram o pedido de vistas que resultou no adiamento da votação dos ficha-limpa foram Regis Oliveira, Ernanes Amorim, Eduardo Cunha, Vicente Arruda e Mauricio Quintela Lessa.

Com o adiamento da votação do projeto dos fichas-limpa, que entra hoje em pauta,  já que as emendas terão de ser analisadas pela Comissão de Constituição e Justiça,  quem conhece a Câmara já considera impossível a votação final ocorrer antes do meio de maio.

Em tese, a Câmara poderia aprovar já amanhã o projeto que proíbe que candidatos condenados em segunda instância pela Justiça participem da eleição. Mas isso só em tese. A tendência é que o projeto ainda demore a passar pelos deputados.

Para ser aprovado em plenário esta semana é necessário que os deputados concordem, primeiro, em colocá-lo em regime de urgência. Como está longe de haver consenso sobre a medida, dificilmente a urgência seria aprovada.

Sem a urgência, qualquer emenda ao projeto – e a tendência em matérias polêmicas é que haja várias – obriga o projeto a voltar à Comissão de Constituição e Justiça. Ou seja, o trabalho tem tudo para atrasar.

Na reunião de líderes que acabou minutos atrás, Michel Temer anunciou que colocará em votação o projeto dos fichas-limpas no dia 7 de abril. Não foi sem protesto. Os líderes do PR, Sandro Mabel, e do PTB, Jovair Arantes, reclamaram muito da decisão. O líder do PP, João Pizzolatti, também pediu mais tempo.

O destino do projeto ficha limpa apresentado ontem na Câmara desperta sentimentos opostos em quem o defende desde o início. Pela proposta, políticos condenados por um colegiado em qualquer instância não poderão se candidatar.

Um dos coordenadores do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), o juiz Marlon Jacinto, está pessimista:

- Meu receio é grande de não colocarem em pauta e engavetarem.

O deputado Índio da Costa, que relatou o projeto, aposta no contrário.

- Tenho certeza absoluta que votaremos este ano. E vamos pedir ao Michel Temer que seja em sessão aberta.

Ao contrário da Associação dos Magistrados Brasileiros, que em 2008 lançou uma lista dos candidatos ficha-suja na internet, o MCCE fará um site com o nome de todos os candidatos limpos com a justiça. Deve sair em junho.

Parlamentares defensores do projeto dos fichas-limpas se reuniram na quinta-feira passada na sede da CNBB, em Brasília, e traçaram uma estratégia para tentar colocar o projeto na pauta. Cada um negociará com o líder de seu partido para que ele leve o tema à reunião de líderes da Câmara. Entre os presentes no encontro havia parlamentares das três maiores bancadas da Câmara: PMDB, PT e PSDB.

Hoje, uma parte do grupo pró-ficha-limpa se reúne com Michel Temer.