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Noronha vota para restringir foro no STJ; Salomão pede vista

STJ julga caso de um conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal que supostamente cometeu crime enquanto deputado

O ministro João Otávio de Noronha, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), defendeu, em sessão da Corte Especial do tribunal nesta quarta-feira (16), a restrição da prerrogativa de foro para os cargos julgados pelo STJ nos mesmos termos definidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no início do mês. O Supremo limitou o foro privilegiado de deputados e senadores a crimes cometidos durante o mandato e em função do cargo. Após a fala de Noronha, o ministro Luís Felipe Salomão pediu vista e afirmou que divulgará seu voto na próxima sessão. Em seguida, a ministra Thereza Moura pediu para antecipar seu voto.

O STJ é responsável por julgar os processos de governadores, desembargadores de Tribunais de Justiça e membros de Tribunais de Contas dos Estados. Os ministros da Corte Especial, formada pelos 15 ministros mais antigos do tribunal, julgam, concretamente, o caso de um conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal que supostamente cometeu crime enquanto ocupava cargo de deputado distrital. Para esse caso, Noronha votou que o processo seja enviado à primeira instância.

O ministro Mauro Campbell apresentou questão de ordem no processo para que se decidisse se a ação seria afetada pela decisão do STF. Campbell destacou que o Supremo, na sessão do início de maio, pode apreciar a tese, apresentada pelo ministro Dias Toffoli, de que a restrição seja estendida a todas as autoridades. O ministro acredita que a extensão da nova regra precisa ser definida pelo STF ou pelo Congresso Nacional.

Por outro lado, João Otávio Noronha defendeu que o STJ possa “interpretar normas constitucionais”. “Não posso concordar com a assertiva que essa Corte não pode fazer sua interpretação sobre a própria competência. Isso é ‘apequenar’ o papel dessa Corte”, disse Noronha.