MPF dá aval para que recurso de Lula seja analisado por colegiado do STJ

O Ministério Público Federal emitiu um parecer favorável para que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tenha seu recurso contra a condenação à prisão na Operação Lava Jato julgado por um órgão colegiado (formado por cinco ministros) do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O parecer foi assinado pela subprocuradora-geral Aurea Lustosa Pierre e publicado na quinta-feira, 27, e será submetido à Quinta Turma do STJ. O presidente desse colegiado, ministro Reynaldo Soares da Fonseca, é quem vai definir quando o tema irá a votação – a Corte está de recesso e voltará a se reunir em 1º de fevereiro.

Lula foi condenado a doze anos e um mês de prisão pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) no caso envolvendo um tríplex no Guarujá, que teria sido prometido pela construtora OAS ao ex-presidente em troca de benefícios em contratos da Petrobras.

A defesa de Lula nega todas as acusações e questiona desde a competência e a imparcialidade do juiz Sergio Moro – que condenou o petista em primeira instância e agora será ministro da Justiça no governo de Jair Bolsonaro (PSL) – até a dosimetria da pena, que teria sido aumentada para que o ex-presidente não pudesse cumpri-la no regime semiaberto. Os advogados afirmam ainda que tanto Moro quanto os desembargadores do TRF4 ignoraram as provas de inocência em favor do petista e que a sentença não tem relação com a acusação.

“Narra (a defesa” que o recorrente foi acusado de ter recebido a propriedade do imóvel em contrapartida à prática de atos na condição de presidente da República, no entanto, a sentença e os acórdãos que confirmaram a condenação reconhecem que o recorrente jamais teve a propriedade desse imóvel – tampouco a posse. Mas acolheram a acusação sob o fundamento de que o imóvel teria sido ‘atribuído’ ao recorrente, figura que não tem qualquer significado perante a legislação brasileira”.

O atual recurso de Lula (chamado agravo regimental), que deverá ir para a Quinta Turma, questiona a decisão do ministro Félix Fischer, relator da Lava Jato no STJ, que decidiu monocraticamente rejeitar uma outra apelação (chamada recurso especial) do ex-presidente contra a condenação.

O petista pediu ao STJ que declarasse a absolvição do ex-presidente e a anulação do processo, mas Fischer rejeitou as teses da defesa sem submetê-las à Quinta Turma, colegiado do qual faz parte. Os advogados de Lula entraram, então, com o novo recurso para levar o caso à apreciação dos demais ministros.

A defesa quer que o caso vá ao colegiado para que as razões de Lula possam ser apresentadas na sessão de julgamento. A subprocuradora-geral Aurea Lustosa Pierre concordou. “(Opino) pelo conhecimento e provimento do agravo regimental – para assegurar a participação da defesa, com publicação de pauta.”