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Dilma recorre ao STF para anular impeachment

Ex-presidente pediu que seja feito um novo julgamento no Senado, dessa vez sem a acusação levar em conta dois artigos de lei de 1950

A ex-presidente Dilma Rousseff apresentou nesta quinta-feira uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para anular a condenação no impeachment e determinar que o Senado realize uma nova votação no processo. O mandado de segurança foi distribuído por sorteio para o ministro Teori Zavascki, que será o relator do caso.

Na ação, Dilma solicita que seja feito um novo julgamento no Senado, dessa vez, porém, sem levar em conta dois artigos da Lei 1.079, de 1950, usados pela acusação para imputar crimes de responsabilidade. Ela também pede que o atual presidente da República, Michel Temer, volte à condição de vice até o julgamento final.

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Os principais argumentos apresentados na peça da defesa são que: foram aplicados preceitos inconstitucionais, uma vez que o texto da Lei 1.079/50 não consta na Constituição de 1988; e que devem ser considerados apenas os fatos narrados na inicial, sem que sejam agregados fatos novos ao curso do processo. “Estas graves violações ao ordenamento jurídico ocorreram no processo que culminou com a condenação da Impetrante”, diz o documento.

Na Lei de 1950, constam como crimes de responsabilidade do presidente: ordenar despesas não autorizadas por lei ou sem observância das prescrições legais relativas às mesmas; abrir crédito sem fundamento em lei ou sem as formalidades legais; contrair empréstimo, emitir moeda corrente ou apólices, ou efetuar operação de crédito sem autorização legal; alienar imóveis nacionais ou empenhar rendas públicas sem autorização legal; negligenciar a arrecadação das rendas impostos e taxas, bem como a conservação do patrimônio nacional.

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Já a Constituição diz que são crimes de responsabilidade do chefe do Executivo os atos contra: a existência da União; o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação; o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais; a segurança interna do país; a probidade na administração; a lei orçamentária; o cumprimento das leis e das decisões judiciais. O artigo 11 também possui um parágrafo único que diz que “esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento”.

“Conspirações”

Comparando o sistema eleitoral brasileiro com o americano, a defesa de Dilma disse ainda que o pluripartidarismo no país faz com que o vice-presidente conspire contra o presidente, uma vez que as eleições são disputadas por chapas integradas por candidatos de diferentes partidos. “Ao invés de cooperar com o presidente, no sentido da garantia da governabilidade, o vice-presidente tem fortíssimos estímulos institucionais para se engajar em conspirações.”

Os problemas do pluripartidarismo, porém, não apareceram no impeachment do ex-presidente e atual senador Fernando Collor de Mello (PTB-AL) porque, naquela ocasião, de acordo com a defesa da ex-presidente, “todas as forças políticas de relevância no Brasil apoiavam o impeachment do presidente [Collor]”. “O impeachment foi objeto de consenso”, diz o texto.

“Essa consensualidade garantiu que o julgamento abarcasse grau razoável de juridicidade, e as disfunções do impeachment em um sistema pluripartidário e excessivamente pragmático, como o brasileiro, não se revelaram.”

Comentários

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  1. Antonio freitas

    Não..não acabou.!!… Levandosky fez o Brasil virar puteiro. É um irresponsável, desrespeitou a constituição.!!.. tem que ser caçado.!!.. Eu não pago salario de juiz para tirar uma de Deus…. Estamos agora indo direto para a ingovernabilidade ou para a guerra civil.!!. Levandovsky desrespeitou a constituição, formatou com Renam Calheiros uma quadrilha de politicos, tem que ser preso por formação de quadrilha.

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  2. Antonio freitas

    Agora temos uma quadrilha politica comandada pelo Levandovsky e Renam Calheiros…

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  3. Gilmar Mendes. Por favor, acelere o processo contra Dilma pela lei eleitoral, acrescente a delação do Casal Marqueiro Real, e vamos acabar logo com a Dilma e com o Temer. Pulamos Rodrigo Mais e Renan, e assume a Carmem Lúcia, uma mulher como muitas, inteligente e preparada intelectualmente para dirigir uma nação. No mínimo para saber que quando se tem uma dívida de 50 bilhões com bancos do próprio governo, é que estamos em uma enrascada e isto não pode ser escondido e maquiado do povo para o qual ela tem responsabilidades.

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  4. José Lúcio Góis

    Dilma, recolha os panos de trapo, e va pra Porto Alegre! Tchau querida!

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  5. Gilberto Goes Junior

    O que ela quer e Logo estará em Algum Cargo Publico,para Mamar Dinheiro nosso,em Algum Estado ainda Governado pelo PT

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  6. AUGUSTO MARAJÓ

    Quando não tiver mais a quem recorrer eles vão recorrer ao diabo, que é um dos fundadores do PT.

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  7. Wellington Araújo

    Os brasileiros deveriam ir novamente para as ruas pedir
    novas eleições, nao vejo melhoras para brasil com “Temer” é o mesmo que trocar 6 por meia dúzia.

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  8. regina costa

    Minha nossa!!
    Os políticos do PT são sem noção, mesmo.

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