A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados prevê votar nesta segunda-feira, 11, a PEC 410/18 que possibilita a prisão após condenação em segunda instância. A votação da emenda é uma resposta à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que entendeu que o réu só pode ser considerado culpado após o esgotamento de todos os recursos. Com o entendimento da Corte, presos como o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ganharam a liberdade.
O entendimento do STF sobre as prisões em segunda instância desagradou alguns membros do Congresso. Para o deputado Capitão Augusto (PL-SP), a decisão vai aumentar a impunidade e a criminalidade do país. “É de se envergonhar”, lamentou. Já o deputado Paulo Teixeira (PT-SP) disse que a decisão do STF está de acordo com a Constituição. “Essa é a Constituição. Quem não gostar tem que mudar a Constituição”, afirmou. Os integrantes da CCJ vão se reunir nesta segunda a partir das 14 horas.]
“Uma emenda constitucional não dá margens para dúvidas no Supremo Tribunal Federal. Qualquer outra mudança no entendimento, pode gerar questionamentos no Supremo, e isso gerará mais insegurança jurídica, que é exatamente o que a PEC tem a pretensão de evitar”, disse a VEJA o deputado Alex Manente (Cidadania-SP), autor da proposta. “Apenas 0,3% das condenações são revistas nas instâncias superiores”, argumenta o parlamentar, que reconhe que Lula é o grande chamariz da discussão.
Na avaliação de uma liderança do Centrão, o texto “não passa de jeito nenhum”. Segundo o parlamentar, integrante do bloco partidário informal composto por DEM, PP, PL, PRB, PTB, PSD e Solidariedade, a matéria é controversa e demandaria um esforço do governo Bolsonaro, que não possui uma base de apoio consolidada no Parlamento. A relatora da proposta, deputada federal Caroline de Toni (PSL-SC), apresentou parecer favorável à admissibilidade da proposta.
Atualmente, o texto da Constituição diz que o réu só pode ser considerado culpado após o trânsito em julgado, ou seja, após o esgotamento de todos os recursos em todas as instâncias da Justiça. De acordo com o Conselho Nacional de Justiça, a decisão do STF tem o potencial de beneficiar cerca de 3.900 presos, incluindo dezenas de condenados na Lava Jato — entre eles o ex-presidente Lula, o ex-ministro José Dirceu, que já foram soltos.
(com Agência Câmara)
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