Ao sancionar, na última quinta-feira 31, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2021, o presidente Jair Bolsonaro vetou, entre outros pontos, um dispositivo que impedia a limitação de gastos em ações ligadas à produção e disponibilização de vacinas contra o novo coronavírus e a imunização da população.
O governo argumentou que a medida reduzia o espaço fiscal das despesas discricionárias, além de restringir a eficiência alocativa do Poder Executivo na implementação das políticas públicas. “A inclusão de despesas não passíveis de contingenciamento contribui para a elevação da rigidez do orçamento, dificultando não apenas o cumprimento da meta fiscal”, diz um dos trechos.
Bolsonaro também vetou um trecho que previa a indicação por parlamentares de emendas do relator-geral do orçamento e de comissão permanente de Senado, Câmara e Congresso. Por outro lado, o presidente manteve a proibição de limitação nas despesas com programas militares como a “implantação do Sistema de Defesa Estratégico ASTROS 2020”, que inclui a aquisição do blindado Guarani do Exército.
Os vetos presidenciais serão analisados pelo Congresso Nacional, que poderá mantê-los ou derrubá-los. Atualmente em recesso, os parlamentares só retomarão os trabalhos legislativos a partir de fevereiro.
A LDO, aprovada pelo Congresso Nacional em 16 de dezembro, entre enroscos com a oposição, define as metas e prioridades do governo para o ano seguinte, orienta a elaboração da lei orçamentária anual e fixa limites para os orçamentos dos poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público.
Segundo as estimativas constantes da LDO, é esperado um crescimento real do PIB para o ano de 2021 de 3,2%, o IPCA em 3,2%, a taxa Selic em 2,1% e a taxa de câmbio média de R$ 5,3/US$. A nova meta fiscal indica déficit de R$ 247,1 bilhões para o Governo Central (Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central) para 2021, sem considerar os juros da dívida pública.