Mínimo: oposição vai ao STF nesta terça contra reajuste

Parlamentares dizem que aumentar valor do salário por decreto é inconstitucional; líderes vão tentar audiência com presidente do Supremo

Por Adriana Caitano
28 fev 2011, 18h44

Na manhã desta terça-feira, após a assinatura de seus respectivos presidentes, PSDB, PPS, DEM e PV vão enviar ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contestando a possibilidade de o governo reajustar o valor do salário mínimo por decreto presidencial, como ficou estabelecido pela lei 12.382, sancionada e publicada no Diário Oficial nesta segunda.

A Adin, que já está pronta, foi elaborada pelo advogado do PPS, Renato Galuppo, e contou com a assessoria do corpo jurídico dos demais partidos envolvidos. Integrantes da oposição também vão tentar uma audiência com o presidente do STF, Cezar Peluso, para tratar da questão. O texto que chegará ao tribunal nesta terça cita trecho do artigo 7 da Constituição Federal, que concede aos trabalhadores o direito de receber o salário mínimo “fixado em lei”. Para Galuppo, a frase é suficiente para indicar que somente submetendo um projeto de lei ao Congresso Nacional o governo pode alterar o valor. “A Constituição anterior previa o ajuste por decreto, mas a de 1988 derrubou essa sistemática”, diz o advogado.

Segundo Galuppo, o texto da lei publicada nesta segunda estabelece um critério fixo coerente para a política de valorização do mínimo, mas dá erroneamente a Dilma Rousseff uma prerrogativa que compete aos parlamentares. “Não somos contra essa política, mas isso não pode ser feito ao arrepio da Constituição, excluindo o Poder Legislativo da discussão”, ressalta. Ele afirma que somente uma lei delegada, em que o Executivo pede autorização do Congresso para legislar sobre um item que não lhe cabe, permitiria essa transferência de poder.

Preparação – O texto já tem a assinatura do presidente do PPS, deputado Roberto Freire, o primeiro a dizer, no plenário da Câmara durante a votação, que considera inconstitucional o projeto enviado pelo governo. As assinaturas dos presidentes dos outros partidos – Sérgio Guerra (PSDB), Rodrigo Maia (DEM) e José Luiz Penna (PV) – devem ser coletadas até a manhã desta terça, quando a Adin será protocolada no Supremo pela internet. Em seguida, representantes das quatro legendas concederão uma entrevista coletiva, em Brasília, para falar sobre a ação.

No STF, a Adin somente poderá ser julgada em plenário pelos ministros. Para garantir que a agilidade dessa análise, os advogados dos partidos irão atrelar ao texto um pedido de liminar para tentar suspender de imediato o artigo 3 da lei 12.382, que autoriza o reajuste por decreto, antes que o valor de 2012 seja determinado de acordo com a lei vigente.