TelexFree: bloqueio judicial completa um ano — e nada foi resolvido

Há exatamente um ano, a juíza do Tribunal de Justiça do Acre, Thaís Borges, decretou a suspensão das atividades da Ympactus Comercial S/A (TelexFree) no Brasil e o bloqueio de bens da empresa e de seus sócios. Contudo, de lá para cá, o processo avançou muito pouco nos âmbitos cível e criminal. A exceção foi a vitória do Juizado Especial do Espírito Santo, que conseguiu, por meio de uma brecha na lei brasileira, penhorar bens dos sócios da TelexFree e empresas relacionadas a eles para ressarcir divulgadores. A TelexFree é investigada pelo Ministério Público Federal (MPF), juntamente com mais de 80 empresas, por suspeita de criar um esquema de pirâmide financeira envolvendo mais de 1 milhão de pessoas.

Outro avanço foi a multa de 5,590 milhões de reais aplicada à TelexFree no Brasil pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), órgão da Secretaria Nacional do Consumidor, alegando que ela ofendeu princípios do Código Brasileiro do Consumidor. Contudo, devido à lentidão das investigações, até o momento a empresa não foi formalmente acusada pelo Ministério Público e, portanto, seus sócios ainda não podem ser considerados réus.

Em fevereiro, a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) negou o segundo pedido de recuperação judicial da TelexFree. O relator do processo, o desembargador substituto Lyrio Regis de Souza Lyrio, destacou na sessão que a empresa não atende aos requisitos mínimos da Lei da Recuperação Judicial, como ter, pelo menos, dois anos de atividades.

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Estados Unidos – A TelexFree dos Estados Unidos, que intensificou seus negócios justamente após o bloqueio no Brasil, começou a ser investigada em 2014 e já foi formalmente acusada. A Securities and Exchange Comission (SEC), autoridade reguladora do mercado de capitais dos Estados Unidos, anunciou em março que apurava as denúncias contra a empresa e, em abril, já havia conseguido mandado de busca e apreensão de bens. Um relatório completo da SEC mostrou detalhes sobre o esquema e a Justiça entendeu que a TelexFree dos EUA tinha todos os indícios de uma pirâmide financeira.

Em maio, seus sócios James Merrill e Carlos Wanzeler tiveram a prisão decretada pela Justiça americana. Merrill, 53 anos, foi preso em Worcester, no estado de Massachusetts. Wanzeler não foi encontrado e foi considerado foragido pela polícia americana. Ele viajou antes ao Brasil. A esposa de Wanzeler, Katia, chegou a ser presa nos EUA por ter compactuado com a suposta fuga do marido e só foi solta no final do mês. Merrill teve pedido de liberdade negado. No dia 30 de junho, a Justiça dos Estados Unidos aceitou o pedido de recuperação judicial da TelexFree. O juiz Melvin Hoffman, da divisão de falências em Worcester, Massachusetts, permitiu que a empresa fosse incluída no Capítulo 11 da Lei de Falências do país.

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