A nova lei das domésticas, promulgada no começo deste mês, entrou em vigor com alguns pontos que ainda precisam ser regulamentados. Para discutir e aprovar eventuais mudanças na lei, o Senado criou uma comissão mista, liderada pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR). O senador propôs dois novos ajustes: a aprovação de um banco de horas e a flexibilização no horário de descanso dos profissionais. Em encontro realizado na última quarta-feira, segundo assessores de Jucá, as mudanças tiveram o aval de Carlos Alberto Reis de Paula, presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
A emenda das domésticas garantiu aos profissionais os mesmos direitos de qualquer trabalhador contratado sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Como a gestão de horas extras ainda é um ponto obscuro na lei, a criação de um banco de horas tem o intuito de deixar o expediente mais flexível, sem que haja perda para os empregados. Assim, uma doméstica poderia trabalhar seis horas em um dia, mas teria um expediente de dez horas em outro.
A criação do banco de horas vem de encontro a outro direito garantido na nova lei: o pagamento de horas extras. A adoção de um ou outro sistema, segundo Jucá, vai depender de um acordo entre patrão e empregado. Outra sugestão de Jucá é a diminuição do horário de descanso das domésticas. O texto aprovado prevê de uma a duas horas de almoço, mas o senador pretende estipular o prazo mínimo de meia hora, se essa for a vontade do profissional.
A diminuição do tempo de descanso também vai depender de um acordo entre as partes. Todas as regras devem ser sacramentadas em um contrato de trabalho assinado por ambos.
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Apesar do aval da Justiça do Trabalho, quem vai dizer o que será ou não alterado é a comissão mista do Senado. O TST foi ouvido, de acordo com Jucá, pelo conhecimento do órgão em questões trabalhistas. “O tribunal não pode antecipar julgamento, mas pode discutir jurisprudência, pode relatar experiências e entendimentos para facilitar a confecção da lei. Queremos uma lei que diminua conflitos e, por isso, é importante ouvir a experiência”, afirmou o senador à Agência Brasil, na quarta-feira. Procurado pelo site de VEJA, o TST informou, por meio de sua assessoria de imprensa, que não há qualquer posição oficial da Justiça sobre a criação do banco de horas.
Outros pontos que precisam ser discutidos pela comissão que regulamentará a emenda dizem respeito a questões como o pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), de adicional noturno e demissão sem justa causa. Segundo Jucá, a regulamentação da emenda deve ser concluída em maio.
O que muda – A aprovação da PEC das Domésticas deve provocar um impacto significativo na vida das famílias brasileiras que contam, hoje, com o serviço de uma empregada. A proposta, que foi votada no Senado no dia 26 de março, vai assegurar aos empregados domésticos os mesmos direitos de um trabalhador formal. As garantias valem ainda para babás, motoristas e acompanhantes de idosos.
O impacto mínimo no bolso das famílias que contam com mensalistas será de 8%, valor relativo à obrigatoriedade de pagamento do FGTS. A conta, contudo, pode crescer muito, já que depende da jornada de trabalho combinada com os patrões. Com o pagamento de duas horas extras por cada dia de trabalho, o aumento pode chegar a 36%, segundo o Instituto Doméstica Legal.
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