Congresso promulga PEC das Domésticas
Parte dos dispositivos, entretanto, ainda depende de regulamentação para entrar em vigor - é o caso do FGTS, auxílio-creche e adicional noturno
O Congresso Nacional promulgou, na noite desta terça-feira, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 66/2012, que dá novos direitos às empregadas domésticas. O texto será publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira. Com a publicação, parte do novo texto legal entra em vigor automaticamente – e parte terá de passar por regulamentação. Entre os pontos aprovados automaticamente estão a jornada de 44 horas semanais, o pagamento de horas extras com adicional de 50% e o respeito a acordos e convenções coletivas.
Contudo, são mais numerosos os trechos da PEC que ainda dependem de regulamentação do Congresso: a concessão de auxílio-creche, o pagamento de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e o adicional noturno são os principais. “Todos esse regulamento vai ser concluído num brevíssimo espaço de tempo”, disse o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL).
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Os pontos pendentes da PEC das Domésticas terão prioridade na nova comissão criada pelo Congresso para normatizar mais de 100 propostas que ainda dependem de regulamentação. “A PEC tem uma série de procedimentos operacionais que ainda estão em aberto e criam, de certa forma, insegurança e preocupação no seio da sociedade”, disse nesta terça o senador Romero Jucá (PMDB-RR), relator do colegiado.
Na sessão desta terça-feira, Renan Calheiros não perdeu a oportunidade de explorar a visibilidade trazida pela aprovação da proposta. A promulgação foi transformada em uma sessão solene. O coral do Senado cantou, em plenário, a música “Todos são alguém”, de Roberto Carlos.
Muitos ministros do governo compareceram ao evento. A ministra de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, até discursou: disse que o Congresso vivia uma “noite histórica”: “Não é possível termos democracia no país com diferença de reconhecimento de direitos”, disse ela.
A PEC das Domésticas foi aprovada pelo Senado na semana passada, por 66 votos a zero. Era a última etapa que faltava para a promulgação da medida.
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