O relator da reforma da Previdência na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Tasso Jereissati (PSDB-CE), vai retirar duas alterações feitas em seu parecer para evitar que o texto volte à Câmara dos Deputados e atrase a promulgação da proposta. A decisão foi anunciada nesta quinta-feira, 12, pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP). Além disso, o mandatário da Casa anunciou também um acordo para concluir a tramitação da PEC Paralela ainda neste ano na Casa. Por outro lado, os parlamentares não têm consenso sobre o conteúdo da proposta — que, entre outras mudanças, inclui estados e municípios na reforma da Previdência.
As emendas serão colocadas na PEC Paralela, que tramita separada do texto principal e que, se aprovada, irá para a Câmara. A estratégia garante “proteção” à reforma, segundo Alcolumbre. “Há uma dúvida e, se há uma dúvida, acho que o caminho que o relator adotou foi o melhor, foi prudencial.”
Duas mudanças que Jereissati fez no texto principal da PEC da Previdência foram questionadas por técnicos legislativos. Para alguns consultores do Senado, as mudanças teriam de necessariamente retornar à Câmara por mexerem no mérito da proposta — o que atrasaria a promulgação da medida. Pelas regras do Congresso, quando se trata de emendas à Constituição, qualquer modificação no mérito da PEC, e não apenas em sua redação, deve ser validada por ambos: deputados e senadores. Assim, se os parlamentares decidirem que o conteúdo foi modificado, o tema voltaria à Câmara.
Uma das alterações questionadas dá autonomia a estados e municípios para implementarem alíquotas extraordinárias e financiar o déficit do regime dos servidores. Outra alteração questionada por consultores prevê a possibilidade de trabalhadores informais recolherem à Previdência Social com alíquotas favorecidas.
Na quarta-feira 11, a presidente da Comissão e Constituição e Justiça do Senado, Simone Tebet (MDB-MS), seguiu a mesma linha de Alcolumbre. “Não há possibilidade de voltar para a Câmara”, disse ela. “Se houver um risco de questionamento judicial, ele tira do texto principal e aí vê se inclui ou não na PEC paralela”, declarou. Na prática, o processo é definido pelos próprios parlamentares. Se algum dos senadores ficar com dúvida sobre o teor das modificações, pode questionar o aspecto em plenário. A questão, se aceita, vai para a CCJ, que dará a palavra final sobre o assunto.
(Com Estadão Conteúdo)
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