‘Não há possibilidade’ de Previdência voltar para a Câmara, diz Tebet
Técnicos legislativos avaliam se as mudanças aprovadas no parecer do relator da reforma, Tasso Jereissati (PSDB-CE), alteraram ou não o mérito do texto
A presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Simone Tebet (MDB-MS), descartou nesta quarta-feira, 11, a possibilidade de a reforma da Previdência retornar para a Câmara.
O relator do texto, Tasso Jereissati (PSDB-CE), apresentou seu parecer na semana passada, que foi aprovado com algumas mudanças na proposta aprovada pelos deputados. Duas dessas alterações foram questionadas por técnicos legislativos do Senado e parlamentares. Pelas regras do Congresso, quando se trata de emendas à Constituição, qualquer modificação no mérito da PEC, e não apenas em sua redação, deve ser validada por ambos: deputados e senadores. Assim, se os parlamentares decidirem que existe dúvida sobre a questão, o tema voltaria à Câmara.
“Não há possibilidade de voltar para a Câmara”, disse Simone, após conversar com o relator. “Se houver um risco de questionamento judicial, ele tira do texto principal e aí vê se inclui ou não na PEC paralela”, declarou.
Na prática, o processo é definido pelos próprios parlamentares. Se algum dos senadores ficar com dúvida sobre o teor das modificações, se alteraram mérito ou redação, é possível questionar o aspecto, em plenário. A questão, se aceita, vai para a CCJ, que dará a palavra final sobre o assunto.
Uma das emendas questionadas dá autonomia a estados e municípios para implementarem alíquotas extraordinárias e financiar o déficit do regime dos servidores. No parecer, o relator retirou a expressão “no âmbito da União” do trecho sobre a cobrança de contribuição extraordinária. A outra alteração que virou alvo dos técnicos foi aquela que prevê a possibilidade de trabalhadores informais recolherem à Previdência Social com alíquotas favorecidas.
Na redação do texto, a emenda altera o trecho “a lei poderá” para “a lei instituirá sistema especial de inclusão previdenciária” e inclui a expressão “aos que se encontram em situação de informalidade” para enquadrá-los como trabalhadores de baixa renda com contribuição favorecida.
Na noite de terça-feira 10, após conversar com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), Jereissati defendeu que, conforme o texto do parecer, a proposta não precisaria retornar para a Câmara. “A conclusão que está se chegando aqui é que elas (as emendas) podem ficar no texto porque são emendas de redação, mas evidentemente que precisa haver uma confirmação”, disse o senador.
Após a aprovação na CCJ, o texto que modifica as regras de aposentadorias de civis seguiu para o plenário. A ideia de Alcolumbre era de firmar um acordo entre os líderes para votar o texto em primeiro turno sem o cumprimento do prazo mínimo de cinco sessões de discussão e, assim, votar o texto já nesta semana. Porém, a oposição não se mostrou disposta a fechar acordo para acelerar a votação da reforma da Previdência.
(Com Agência Brasil e Estadão Conteúdo)
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