O presidente Jair Bolsonaro vetou o uso do saldo remanescente do Fundo de Reservas Monetárias (FRM), administrado pelo Banco Central, para o combate ao coronavírus. A decisão está na sanção de uma lei publicada nesta quarta-feira, 3, no Diário Oficial da União, que extingue o fundo. Pelo texto aprovado pelo Congresso Nacional, os 8,6 bilhões de reais de saldo restante seriam destinados a estados e municípios para a compra de equipamentos de combate a pandemia. Porém, Bolsonaro justifica o veto afirmando que o dinheiro será utilizado como previsto originalmente, no financiamento da dívida pública federal. A dívida pública é a emitida pelo Tesouro Nacional para financiar o déficit orçamentário do governo federal, ou seja, pagar por despesas que ficam acima da arrecadação com impostos e tributos.
A extinção do fundo tinha sido feita via medida provisória em dezembro do ano passado. Na MP, o governo destinava o dinheiro para financiamento da dívida, em linha com o esforço de ajuste das contas públicas pregado pela área econômica desde o início da gestão. O uso do recurso na dívida pública visa a ajudar no cumprimento da regra de ouro – que proíbe endividamento para pagamento de despesas correntes, como salários e aposentadorias. Com a chegada da pandemia e o agravamento da situação de estados e municípios no combate ao coronavírus, parlamentares alteraram a destinação do dinheiro. Segundo o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, o veto de Bolsonaro surpreende, já que a mudança teria sido acordada. Cabe ao Congresso analisar o veto. Caso derrube, o dinheiro será repassado aos estados e municípios.
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Em sua justificativa no Diário Oficial da União, Bolsonaro afirma que a proposta de usar o saldo remanescente do fundo para combate ao coronavírus diverge do ato original da MP sobre o tema, o que violaria os princípios da reserva legal e do poder de emenda. Ainda no veto, defendido pelo Ministério da Economia e Advocacia-Geral da União, o ato criaria uma despesa obrigatória sem previsões de impacto nos próximos anos, o que também seria irregular. A opção pela manutenção do texto acontece porque o governo precisa de mais dinheiro para financiar a dívida pública, porque houve aumento de gastos públicos com a pandemia e, consequentemente, aumento do endividamento. A estimativa é que, com o aumento de gastos, a dívida pública pode chegar a 90% do PIB.
Por meio da dívida pública, o Tesouro Nacional emite títulos e pega dinheiro emprestado dos investidores para honrar compromissos. Em troca, o governo compromete-se a devolver os recursos com alguma correção, que pode seguir a taxa Selic, a inflação, o câmbio ou ser prefixada, definida com antecedência.
Para o combate a pandemia, o governo liberou, via medida provisória, 16 bilhões de reais para estados e municípios. Também foi aprovada e sancionada uma lei que destina mais 60 bilhões de reais a entes federativos para combate aos efeitos do coronavírus.
O que é o FRM
Criado em 1966, o FRM era abastecido com reservas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), usadas para intervenção nos mercados de câmbio e na assistência a bancos e instituições financeiras. O fundo, administrado pelo Banco Central não recebia aportes desde 1988, quando houve uma alteração na legislação, porém, o fundo continuou a ser usado para socorrer instituições. Em 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal vedou o uso de dinheiro público para ajudar entidades financeiras. Com a paralisação do fundo, o Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que o governo buscasse uma solução para o dinheiro, que estava parado.
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