PEC Emergencial: com acordo, governo tenta conter desidratação no 2º turno

Foram mais de doze horas de sessão até que a Câmara dos Deputados concluísse a votação dos destaques da PEC Emergencial e assim, a matéria passasse em primeiro turno. Dos dez destaques – propostas para alterações de trechos no textos – apresentados pela oposição, um foi aprovado, retirando a vinculação dos fundos públicos da proposta.

Quando estava prestes a perder uma votação, que tiraria da PEC Emergencial todas as restrições a estados e municípios quanto às despesas com pessoal, como contratações e realizações de concurso público, o governo costurou um acordo para contenção de danos. Para que o gatilho que proíbe reajuste ao funcionalismo não fosse retirado, líderes governistas e o relator do texto, deputado Daniel Freitas (PSL-SC), acertaram a votação de um destaque que permitirá promoções e progressões na carreira dos servidores, mesmo se os gatilhos da PEC estiverem acionados.

O destaque acordado pelo governo deve ser votado após a aprovação da PEC Emergencial em segundo turno. A sessão para o início da votação estava marcada para as 10h. A PEC Emergencial permite ao governo federal pagar um auxílio emergencial em 2021, custeando até 44 bilhões de reais por fora do teto de gastos. Além disso, a medida impõe mais rigidez na aplicação de medidas de contenção fiscal, controle de despesas com pessoal e redução de incentivos tributários.

A PEC Emergencial foi enviada ao Congresso em 2019, antes da pandemia e do benefício de transferência de renda aos vulneráveis existirem. O intuito do projeto é oficializar alguns gatilhos a serem acionados quando os gastos públicos forem muito altos. Para a União, medidas de contenção de despesas com pessoal e com isenções tributárias serão acionadas quando for atingido 95% das despesas totais. A partir disso, ficarão proibidos para os Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e o Ministério Público o aumento de salário para o funcionalismo, realização de concursos públicos, criação de cargos e despesas obrigatórias, concessão de benefícios e incentivos tributários, lançamento de linhas de financiamento e
renegociação de dívidas.

Mudanças

O único destaque aprovado pelo Plenário no 1º turno retirou da proposta toda a parte que proibia a vinculação de qualquer receita pública a fundos específicos. Foram 302 votos contra o destaque, mas eram necessários 308. Houve 178 votos a favor. Com isso, a Constituição Federal continua com a redação atual no dispositivo que proíbe apenas a vinculação de impostos aos fundos, com algumas exceções. A queda do dispositivo da PEC teve grande pressão dos auditores da Receita Federal, que alegavam que o Fisco ficaria sem recursos, caso a desvinculação fosse permitida.

Entretanto, outro artigo relacionado ao tema continua no texto aprovado, permitindo ao Executivo usar, até o fim de 2023, o superávit financeiro dos seus fundos públicos para pagar a dívida pública. Ficam de fora os fundos públicos de fomento e desenvolvimento regionais e, como o trecho da Constituição sobre vinculação não foi mudado, também não podem ser usados o Fundeb e os fundos de atividades da administração tributária. A medida vale inclusive para estados e municípios, mas se o ente federado não tiver dívida pública para amortizar, o dinheiro será de livre aplicação.