O senador Romero Jucá (PMDB-RR), relator da Proposta de Emenda à Constituição n° 66/2012, a PEC das Domésticas, no Congresso Nacional, fez nesta quarta-feira uma nova proposta de mudança relacionada à multa por demissão sem justa causa, vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A sugestão de Jucá é que o pagamento do FGTS seja aumentado em um ponto porcentual e que seja criado um fundo, que estaria à disposição do empregado após a demissão. Apesar do aumento do FGTS, o senador manteve a proposta de redução do pagamento para o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS).
O senador quer que, em vez de 8% mensais, que continuariam destinados ao FGTS do empregado, o patrão pague 9%. Esse 1 ponto porcentual adicional seria correspondente à multa por justa causa. Por exemplo, uma doméstica que ganha 1 mil reais por mês teria um banco mensal de 10 reais. Caso fosse demitida 20 meses após começar a prestação de serviço, receberia 200 reais adicionais de FGTS.
Para compensar o aumento da contribuição do FGTS, Jucá sugeriu a redução do pagamento para o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) de 12% para 8%, além de propor o refinanciamento das dívidas dos patrões com a Previdência Social.
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Alguns representantes do governo, liderados pelo ministro do Trabalho, Manoel Dias, defendem que os patrões das domésticas paguem uma multa de 40% do valor do FGTS em caso de demissão sem justa causa. Mas Jucá entende que, com a nova proposta, os patrões possam arcar com os gastos extras trazidos pela nova legislação. Entre outros ajustes à PEC das domésticas, ele propôs também unificar as contribuições que passaram a ser obrigatórias – FGTS, INSS e seguro por acidente de trabalho – em um único boleto, o Simples, proposta vista com bons olhos pelo governo.
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No começo de abril, o Senado Federal promulgou a PEC das domésticas, que garante aos profissionais domésticos benefícios de qualquer outro trabalhador formal. No entanto, alguns pontos que ainda precisam ser esclarecidos deverão ser discutidos pelos senadores até o fim deste mês.
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Fontes: Alvaro Trevisioli e Luís Carlos Moro, advogados
(com Estadão Conteúdo)
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