CCJ da Câmara aprova parecer a favor da reforma tributária

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 22, a admissibilidade da reforma Tributária (PEC 45/19). A proposta, do deputado Baleia Rossi (MDB-SP) unifica cinco tributos que incidem sobre o consumo e, além disso, cria outro tributo sobre bens e serviços. O texto foi construído com base na proposta do economista Bernard Appy, diretor do Centro de Cidadania Fiscal (CCiF).

Na prática, a proposta visa à extinção de três tributos federais sobre o consumo (IPI, PIS e Cofins) o ICMS, que é estadual, e com o ISS, municipal. No lugar deles, seria criado o Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS), de competência de municípios, estados e União, e um outro imposto, sobre bens e serviços específicos, esse de competência apenas federal. O tempo de transição seria de dez anos.

O deputado João Roma (PRB-BA), relator da proposta, apresentou na semana passada parecer recomendando a aprovação da proposta na CCJ. No relatório, ele argumentou que a reforma apresentada não contraria a Constituição.  Para ele, os questionamentos à proposta seriam centrados na unificação de tributos, que poderia, segundo alguns entendimentos, contrariar a autonomia dos estados e municípios e ferir o pacto federativo.

Roma também ressaltou que a proposta atual “não exclui” a do governo, já que o texto de Rossi trata de “uma faceta” do sistema. A proposta unifica cinco impostos em um único tributo sobre bens e serviços, com um período de transição, mas não mexe por exemplo, no Imposto de Renda. Na semana passada, o relator apresentou parecer favorável à proposta.

Na véspera, o presidente da CCJ, Felipe Francischini (PSL-PR) disse que a comissão analisaria o texto sem um parecer do governo. De acordo com o parlamentar, foi pedido um posicionamento a ministros sobre a proposta, mas não houve retorno e por isso a casa daria andamento à proposta. De acordo com Francischini, a aprovação da admissibilidade do texto de Baleia Rossi na CCJ não impede que o governo envie sua proposta de reforma tributária e que os dois textos caminhem juntos.

Por se tratar de PEC, o texto precisa passar por comissão especial na Câmara. Só depois, vai a plenário. Para a aprovação, são necessários 308 votos favoráveis dos 531 deputados. Depois, o texto segue para o Senado.