Luanda Pires, especialista em Direito Antidiscriminatório e presidente da Associação Brasileira de Mulheres LBTIs, em São Paulo, é uma das responsáveis, juntamente ao ator José de Abreu e da psicóloga Paula Dalalio, de três ações judiciais contra Cássia Kis. Junto a eles, instituições como a ABMLBTI (Associação Brasileira de Mulheres LBTIs), Antra (Associação Nacional de Travestis e Transexuais), ABGLT (Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos) e o Grupo de Advogados Pela Diversidade Sexual e de Gênero. Em conversa com a coluna, Luanda explica o que significam estas três ações contra a atriz, que fez declarações consideradas homofóbicas em entrevista ao canal no YouTube de Leda Nagle.

Na via Administrativa, uma denúncia foi ingressada na Secretária de Justiça de São Paulo, com os mesmos fundamentos de crime de LGBTQfobia. Aqui a lei é mais educativa no sentido da punição. Costuma-se reverter a multa em cestas básicas, impressão de material educativo contra LGBTQfobia, entre outras ações. “É provável que a primeira audiência de conciliação entre as partes aconteça ainda neste ano. As organizações que represento, José de Abreu e a atriz com seus advogados devem se reunir perante dois conciliadores, assim que a data for marcada”, explica Luanda. A Secretaria de Justiça de São Paulo é quem marcará a intimação.

Ela também entrou com representação de uma notícia-crime no Ministério Público Federal. A partir de agora, o MPF, ao ser avisado da possibilidade de crime, faz a investigação e, dependendo do que constatar, abre ação penal. Como é no âmbito penal, não tem pagamento de indenização. A pena pode ser desde multa paga ao Estado a reclusão máxima de cinco anos dentro do que está na lei antirracismo, que também engloba crimes de LGBTQfobia.

Por fim, na parte Cível, foi pedida uma indenização de 500 000 reais, cujo valor vai ser revertido à população LGBTQIAPN+. A ideia é reverter o dinheiro a ONG’s de São Paulo que trabalhem com famílias LGBTQIAPN+. “Ela (a atriz) joga entre a liberdade de expressão e cometimento de crime. Estamos acompanhando, mas parece que agora está sem se pronunciar. Se fizer de novo, podemos entrar com uma liminar para proibir esse tipo de fala”, diz a advogada.

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