No meio das muitas polêmicas envolvendo o chamado PL das Fake News, um telefone sem fio vem colocando em rota de colisão jornalistas e veículos de imprensa, de um lado, e de outro artistas, produtores culturais e criadores de conteúdo da internet em geral. Em jogo, o que entrará como exigência sobre as chamadas big techs para pagar pelo conteúdo que publicam e disseminam nas redes sociais.

O vespeiro nasceu de uma má interpretação — intencional ou não — de um artigo proposto pelo Ministério da Cultura, construído a várias mãos com o setor cultural. O artigo foi uma reação de artistas, produtores e influenciadores digitais a uma limitação do texto original do projeto, cujo relator é o deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP). Inicialmente o texto tratava exclusivamente da remuneração do conteúdo jornalístico. O setor cultural propôs a inclusão do artigo estabelecendo a remuneração para todo conteúdo protegido pela Lei do Direito Autoral.

As entidades de jornalismo chiaram. Há uma semana, organizações como a Associação Nacional dos Jornais (ANJ), a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT) e a Associação Brasileira de Mídia Digital (ABMD) publicaram manifesto de apoio ao PL e pela valorização do jornalismo – e nele pediam que o pagamento de direitos autorais a artistas e produtores fosse tratado em projeto à parte.

No meio do caminho, muito disse-me-disse nos bastidores. Houve quem apontasse o artigo sugerido pelo Ministério da Cultura como um “jabuti” para atender a um lobby de artistas (no jargão legislativo, “jabuti” é um contrabando que parlamentares fazem ao inserir em uma proposta legislativa um tema sem relação com o texto original).

Chegou-se a atacar o artigo como uma afronta à liberdade de expressão e ao jornalismo digital – um contorcionismo argumentativo um tanto torto e mal explicado, como se a inclusão do artigo significasse barrar a remuneração do conteúdo jornalístico e favorecer as fake News e a desinformação, com o beneplácito das big techs.

Sobrou até para a primeira-dama Janja da Silva, apontada como interlocutora da produtora e empresária Paula Lavigne para ajudar na inclusão do artigo.

Enquanto isso, o Google divulgou a carta aberta apontando risco da votação urgente e colocou uma campanha patrocinada… no Google contra o PL, a quem batizou de um projeto de lei “que pode piorar sua internet”.

Agora, puxada pelas produtoras Paula Lavigne e Mari Stockler, do 342Artes, uma carta assinada por entidades de artistas, produtores, profissionais do audiovisual e da música, com a concordância de comunicadores e influenciadores digitais, tenta desfazer o mal-entendido.

“O jornalismo e a cultura precisam estar protegidos pela lei”, diz a carta, que fala com todas as letras o que está no artigo incluído: “remuneração para todos os produtores e criadores de conteúdo, incluindo o jornalístico, o audiovisual e o musical”. A carta pede, portanto, que “todo conteúdo protegido pela Lei do Direito Autoral seja devidamente remunerado”.

A carta deverá ser entregue pelo grupo liderado por Paula Lavigne nesta terça-feira, em Brasília, ao presidente da Câmara dos Deputados, deputado Arthur Lira (PP-AL). (Na semana passada, Lira prometeu colocar em votação amanhã o requerimento de urgência para que a proposta vá direto ao plenário.) A carta é assinada por entidades, mas o artigo proposto pelo Ministério da Cultura tem o apoio de pesos pesados entre artistas e influenciadores digitais, como a cantora Anitta e o youtuber Felipe Neto, além de artistas como Frejat, o cineasta Toni Venturi, as atrizes Bel Kutner e Glória Pires, entre outros.

O texto reforça que o artigo alvo da polêmica não trata de moderação ou remoção do conteúdo, e sim da remuneração de conteúdo pelas plataformas. Em nada, portanto, significa uma ameaça ao jornalismo digital e à liberdade de expressão. “Assim como jornalistas, produtores, autores e artistas também são vítimas da desinformação, razão de existir do PL”, diz a carta. “Incluí-los na lei, portanto, está longe de configurar um ‘jabuti’, como algumas vozes chegaram erroneamente a defender, e sim uma forma de atender a um setor drasticamente afetado pela nula transparência das plataformas digitais, e pela ação dos bots que induzem os algoritmos e prejudicam criadores.”

À coluna, Paula Lavigne refuta outro argumento dos opositores do artigo – segundo o qual nada teria a ver com um projeto que visa combater fake news. “Lutar contra a manipulação do direito autoral é uma forma de combater a desinformação. As coisas estão interligadas, porque no fundo estamos tratando da falta de transparência das plataformas digitais, do poder danoso dos algoritmos e bots. O algoritmo é o jabá do século XXI”, diz Paula Lavigne. Não à toa, como lembra a carta, o PL fala em “promoção da transparência acerca dos critérios de recomendação de conteúdos”.

A iniciativa está bem longe de restringir-se a um grupo pequeno e específico, e sim de um setor inteiro que também sofre com os efeitos da baixa transparência das redes e do avanço da desinformação, fake news e discursos de ódio. O temor do setor cultural é que uma parte do debate seja adiado para “um futuro incerto” e acabe bloqueado por muitos anos, como ocorreu com o Marco Civil da Internet – que levou cinco anos entre a primeira ideia gestada no Executivo e a aprovação definitiva no Congresso.

“O momento é agora”, diz Paula Lavigne. “Tem-se uma oportunidade única para a regulação completa das plataformas – não pela metade”, conclui a carta.

A íntegra e as entidades signatárias, você lê a seguir:

ESTAMOS JUNTOS NA DEFESA DO PL 2630

O jornalismo e a cultura precisam estar protegidos pela lei

Artistas, produtores, criadores de conteúdo, comunicadores e influenciadores digitais reafirmamos a defesa do Projeto de Lei 2630, relatado pelo deputado Orlando Silva, e seu papel de proteção dos conteúdos jornalístico e cultural. O que ficou conhecido como projeto de lei das fake news estabelece normas, procedimentos e mecanismos de uso e de transparência de conteúdos de terceiros nas plataformas digitais.

Originalmente, o projeto previa a remuneração, pelas plataformas, apenas da atividade jornalística. O Ministério da Cultura, juntamente com o setor cultural, propôs a inclusão de um artigo estabelecendo a remuneração para todos os produtores e criadores de conteúdo, incluindo o jornalístico, o audiovisual e o musical. Ou seja, que todo conteúdo protegido pela Lei do Direito Autoral seja devidamente remunerado, de acordo com o regulamento do órgão responsável pela matéria, isto é, o MinC.

Nas últimas semanas, porém, manifestações públicas tentaram criar, intencionalmente ou não, uma falsa oposição entre jornalistas e artistas no debate sobre o projeto. Induziu-se assim uma percepção de que o artigo defendido pelo Ministério da Cultura afetaria a liberdade de expressão e o jornalismo digital.

Nada mais falso. O referido artigo trata de remuneração de conteúdo pelas plataformas, não de moderação ou remoção de conteúdo. Se aprovada, portanto, a lei protegerá a todos – jornalistas, comunicadores, artistas, produtores e criadores de conteúdo em geral, seja jornalístico, musical ou audiovisual.

O artigo sugerido pelo Ministério da Cultura expõe explicitamente essa defesa comum ao jornalismo, à música e ao audiovisual: “Os conteúdos protegidos por direitos de autor e direitos conexos utilizados pelas plataformas e provedores, incluindo-se aqueles ofertantes de conteúdo sob demanda e produzidos em quaisquer formatos que inclua texto, vídeo, áudio ou imagem, ensejarão remuneração a seus titulares pelas plataformas e provedores (…) Ficam abrangidos pelo caput os conteúdos musical, audiovisual e jornalístico (…)”.

Em outras palavras, o artigo reafirma um direito já previsto na Lei de Direito Autoral, exigindo das plataformas digitais a remuneração justa aos titulares de conteúdo protegido. Tal direito já existe no papel, mas na prática o ambiente digital tem gerado distorções e impacto negativo para veículos de comunicação, artistas, produtores e criadores de conteúdo em geral, ao permitir interpretações unilaterais da Lei de Direito Autoral por parte das grandes empresas, o que acarreta remunerações baixas ou inexistentes.

Não há oposição entre um campo e outro. Estamos juntos com o setor jornalístico em defesa da informação, da liberdade de expressão e da remuneração justa pelos conteúdos que produzimos. Assim como jornalistas, produtores, autores e artistas também são vítimas da desinformação, razão de existir do PL. Incluí-los na lei, portanto, está longe de configurar um “jabuti”, como algumas vozes chegaram erroneamente a defender, e sim uma forma de atender a um setor drasticamente afetado pela nula transparência das plataformas digitais, e pela ação dos bots que induzem os algoritmos e prejudicam criadores. Não à toa o PL fala em “promoção da transparência acerca dos critérios de recomendação de conteúdos”.

Portanto, não há razão para que o projeto de lei se restrinja ao conteúdo jornalístico e deixe para um futuro incerto o debate sobre o pagamento do audiovisual e da música pelas plataformas. Esse debate poderá ficar bloqueado por muitos anos, como ocorreu com o Marco Civil da Internet.

Num momento de intenso debate sobre o papel das big techs na disseminação e responsabilização dos promotores de discursos de ódio, ameaças à democracia, desinformação e fake news, tem-se uma oportunidade única para a regulação completa das plataformas – não pela metade.

Assinam esta carta:

342Artes

Associação Brasileira de Direito Autoral (ABDA)

Associação Brasileira de Autores Roteiristas (ABRA)

Associação Brasileira de Cineastas (ABRACI)

Associação Brasileira de Música e Artes (ABRAMUS)

Associação Paulista de Cineastas (APACI)

Associação dos Profissionais Negros do Audiovisual (APAN)

Associação das Produtoras Independentes do Audiovisual Brasileiro (API)

Associação Brasileira da Produção de Obras Audiovisuais (APRO)

Associação Brasileira de Artistas Gráficos e Visuais (AUTVIS)

Associação Procure Saber

Conexão Audiovisual Centro-Oeste, Norte e Nordeste (CONNE)

Diretores Brasileiros de Cinema e Audiovisual (DBCA)

Fórum Audiovisual de Minas Gerais, Espírito Santo e estados do Sul (FAMES)

Gestão de Direitos de Autores Roteiristas (GEDAR)

INTERARTIS Brasil

União Brasileira dos Compositores (UBC)

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