Assine VEJA por R$2,00/semana
Imagem Blog

Reinaldo Azevedo

Por Blog
Blog do jornalista Reinaldo Azevedo: política, governo, PT, imprensa e cultura
Continua após publicidade

Defesa de Delúbio diz que lei prevê embargos infringentes. Não prevê. Diz que a Constituição dá força de lei a Regimento Interno do Supremo. Não dá. É matéria de fato, não de gosto ou interpretação

Como já escrevi aqui, os advogados dos mensaleiros são muito hábeis em produzir notícias. Botando o carro adiante dois bois, a de Delúbio Soares já entrou com o embargo infringente, com base no que dispõe o Artigo 333 do Regimento Interno do Supremo: quando há pelo menos quatro votos divergentes numa condenação, a defesa pode […]

Por Reinaldo Azevedo Atualizado em 31 jul 2020, 06h18 - Publicado em 8 Maio 2013, 07h55

Como já escrevi aqui, os advogados dos mensaleiros são muito hábeis em produzir notícias. Botando o carro adiante dois bois, a de Delúbio Soares já entrou com o embargo infringente, com base no que dispõe o Artigo 333 do Regimento Interno do Supremo: quando há pelo menos quatro votos divergentes numa condenação, a defesa pode pedir que a condenação seja revista — para tanto, precisa apresentar um motivo. Delúbio foi condenado por corrupção ativa e formação de quadrilha. Nesse segundo caso, por seis votos a quatro. Se essa condenação viesse a cair, sua pena seria reduzida de 8 anos e 11 meses para 6 anos e 8 meses. Não precisaria começar a cumprir a pena em regime fechado (obrigatório para condenações acima de 8 anos).

Muito bem, na Folha Online, leio o seguinte (em vermelho):
O tribunal ainda terá que decidir se tais recursos são válidos, mas a tendência é que os ministros aceitem reanalisar tais casos.
O advogado Arnaldo Malheiros Filho argumenta que os recursos são cabíveis, pois são previstos no regimento interno do tribunal e na legislação que trata dos processos do Supremo.
“A previsão regimental de embargos infringentes nas ações penais originárias, hoje e desde a promulgação da Constituição de 1969, ostenta força de lei e foi recepcionada pela Carta de 1988”, afirma a defesa, no recurso.
(…) 

Voltei
Só se for assim em alguma realidade paralela. Ao contrário do que diz Malheiros, NÃO EXISTE EMBARGO INFRINGENTE NA LEI 8.038, QUE TRATA DOS PROCESSOS PENAIS EM TRIBUNAIS SUPERIORES. A lei está aqui. A referência ao expediente, no Artigo 42, diz respeito ao Artigo 496 do Código de Processo Civil. Não tem nada a ver com essa história.

Também não é verdade que a Constituição de 1988 recepcionou o disposto na Constituição de 1967/1969, em que o Regimento Interno do Supremo tinha força de lei. Não tem mais.

Num artigo que escreveu demonstrando que o Artigo 333 do Regimento Interno do Supremo perdeu eficácia, o procurador de Justiça Lênio Luiz Streck citou ampla jurisprudência do tribunal deixando claro que não! A Constituição não recepcionou o dito-cujo. Vamos ouvir os próprios ministros:

Continua após a publicidade

“O espaço normativo dos regimentos internos dos tribunais é expressão da garantia constitucional de sua autonomia orgânico-administrativa (art. 96, I, a, CF/1988), compreensiva da ‘independência na estruturação e funcionamento de seus órgãos’.” (MS 28.447, Rel. Min. Dias Toffoli, julgamento em 25-8-2011, Plenário, DJE de 23-11-2011.) Vide: ADI 1.152-MC, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 10-11-1994, Plenário, DJ de 3-2-1995.

“Com o advento da CF de 1988, delimitou-se, de forma mais criteriosa, o campo de regulamentação das leis e o dos regimentos internos dos tribunais, cabendo a estes últimos o respeito à reserva de lei federal para a edição de regras de natureza processual (CF, art. 22, I), bem como às garantias processuais das partes, ‘dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos’ (CF, art. 96, I, a). São normas de direito processual as relativas às garantias do contraditório, do devido processo legal, dos poderes, direitos e ônus que constituem a relação processual, como também as normas que regulem os atos destinados a realizar a causa finalis da jurisdição. (…) (ADI 2.970, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 20-4-2006, Plenário, DJde 12-5-2006.)

“Em matéria processual prevalece a lei, no que tange ao funcionamento dos tribunais o regimento interno prepondera. Constituição, art. 5º, LIV e LV, e 96, I, a. Relevância jurídica da questão: precedente do STF e resolução do Senado Federal. Razoabilidade da suspensão cautelar de norma que alterou a ordem dos julgamentos, que é deferida até o julgamento da ação direta.” (ADI 1.105-MC, Rel. Min. Paulo Brossard, julgamento em 3-8-1994, Plenário, DJ de 27-4-2001.)

“Portanto, em face da atual Carta Magna, os tribunais têm amplo poder de dispor, em seus regimentos internos, sobre a competência de seus órgãos jurisdicionais, desde que respeitadas as regras de processo e os direitos processuais das partes.” (HC 74.190, Rel. Min. Moreira Alves, julgamento em 15-10-1996, Primeira Turma, DJ de 7-3-1997.)

Continua após a publicidade

Volto
O que é fato?
– A Lei 8.038 não prevê embargo infringente.
– A Constituição de 1988 não confere ao Regimento Interno do Supremo a força de lei, como fazia a anterior.

Qualquer ser lógico conclui, logicamente, que o Artigo 333 perdeu eficácia. A menos que se declare, então, que o Regimento Interno do Supremo é imutável e imune às leis.

E há o argumento definitivo: o STF passou a considerar sem efeito o Artigo 331 do Regimento Interno que admitia embargos infringentes para Ação Direita de Inconstitucionalidade depois que uma lei veio a disciplinar a matéria e não previu esse recurso (Lei 9.868). Se o 331 se foi, por que permaneceria o 333?

É impressionante que boa parte da imprensa brasileira omita dos leitores essa obviedade e faça com que o caso pareça mera questão de gosto. Se admitir embargos infringentes é que o STF estará a) violando a lei (8038); b) violando decisão do próprio tribunal. Nesse caso, sim, estará atuando como… tribunal de exceção!

Publicidade

Matéria exclusiva para assinantes. Faça seu login

Este usuário não possui direito de acesso neste conteúdo. Para mudar de conta, faça seu login

Domine o fato. Confie na fonte.

10 grandes marcas em uma única assinatura digital

MELHOR
OFERTA

Digital Completo
Digital Completo

Acesso ilimitado ao site, edições digitais e acervo de todos os títulos Abril nos apps*

a partir de R$ 2,00/semana*

ou
Impressa + Digital
Impressa + Digital

Receba Veja impressa e tenha acesso ilimitado ao site, edições digitais e acervo de todos os títulos Abril nos apps*

a partir de R$ 39,90/mês

*Acesso ilimitado ao site e edições digitais de todos os títulos Abril, ao acervo completo de Veja e Quatro Rodas e todas as edições dos últimos 7 anos de Claudia, Superinteressante, VC S/A, Você RH e Veja Saúde, incluindo edições especiais e históricas no app.
*Pagamento único anual de R$96, equivalente a R$2 por semana.

PARABÉNS! Você já pode ler essa matéria grátis.
Fechar

Não vá embora sem ler essa matéria!
Assista um anúncio e leia grátis
CLIQUE AQUI.