Senado vai ao STF para barrar venda de refinarias da Petrobras

Está nas mãos do presidente do STF, ministro Dias Toffoli, um pedido de concessão de tutela de urgência enviado pela mesa do Senado e do Congresso que tenta impedir que a Petrobras venda suas refinarias sem autorização legislativa. A petição foi encaminhada à Corte nesta quarta-feira.

A estatal está em processo de negociação para a venda da refinaria Rlam, na Bahia, que teve parecer positivo do TCU nesta semana. 

No requerimento, o Congresso afirma que há sólidos fundamentos que evidenciam a utilização, pela Petrobras, de “estratagema consistente na constituição de subsidiárias e transferência de refinarias para essas empresas, com a exclusiva finalidade de aliená-las” sem necessidade de prévia autorização legislativa.

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Segundo o documento, há desvio de finalidade na constituição de subsidiárias para escapar ao controle legislativo, numa espécie de manobra. É que, em decisão de 2019 sobre a Lei das Estatais, o STF permitiu que essas empresas vendam subsidiárias sem o crivo legislativo, mas o mesmo não vale para a matriz.

Na interpretação do Senado, porém, o acórdão do STF abre brecha para que qualquer estatal, em desvio de finalidade, crie subsidiárias para depois aliená-las, sem o devido controle legislativo.

“A decisão da Suprema Corte constituiria uma proibição para inglês ver: basta que a companhia constitua uma subsidiária e – tão fácil como absurdamente! – escapará do âmbito de incidência da norma que determina a autorização legislativa para alienação”, diz o requerimento.

Como o recesso do Judiciário termina na segunda-feira, caso Toffoli não decida, caberá ao ministro Ricardo Lewandowski, relator original do caso, se pronunciar sobre o pedido.