O Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos publicou nesta segunda, no Diário Oficial da União, o ato que indefere formalmente o pedido de anistia formulado pela ex-presidente Dilma Rousseff, perseguida, presa e torturada durante a ditadura militar.

A decisão, segundo o ministério, foi baseada em parecer da 2ª Sessão do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 28 de abril de 2022.

“A ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 2ª Sessão do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 28 de abril de 2022, no Requerimento de Anistia nº 2002.01.13016, resolve: indeferir o pedido de anistia formulado por Dilma Vana Rousseff”, diz o ato.