“É preciso preservar a estabilidade das situações jurídicas que se constituíram sob o manto de aparente legitimidade, gerando nos indivíduos a justa expectativa de que estão em conformidade com a lei”  (Dias Toffoli, ministro do STF, votando pela manutenção de pensões a ex-governadores, que gastam milhões dos contribuintes. Apenas Cármen Lúcia e Luiz Fux votaram contra o benefício)