A análise do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a constitucionalidade do orçamento secreto começou nesta quarta, 7, mesmo dia em que advogados do Senado e da Câmara enviaram uma manifestação defendendo a legalidade das emendas.

A manutenção do orçamento secreto é de grande interesse dos parlamentares, que conseguiram acesso a mais verbas para enviar aos municípios, e por isso o Congresso tenta argumentar a favor da constitucionalidade do instrumento.

No documento, os advogados alegam que o orçamento foi fruto de diálogo entre os três Poderes para “aprimoramento dos março regulatórios das emendas de relator geral, de modo a ampliar a publicidade e a transparência”.

Apesar dessa afirmação, as emendas de relator são chamadas de orçamento secreto exatamente porque os parlamentares continuam conseguindo esconder informações importantes como a paternidade do valor liberado quando os prefeitos solicitam formalmente a indicação da verba no nome de um deputado ou senador.

A luta do Congresso a favor do orçamento secreto tem tudo a ver com o poder de barganha que essas emendas tem. O presidente Jair Bolsonaro, por exemplo, usou essas verbas para conseguir a aprovação de projetos de seu interesse.

Como a coluna mostrou, o governo foi o maior beneficiado pelas falhas na transparência do orçamento secreto e a tendência é de que o Supremo considere o instrumento inconstitucional.

A análise do orçamento pelo STF começou nesta quarta, mas só deve terminar na próxima semana. Os ministros pretendem encerrar a votação ainda este ano, mas a relatora da ação, Rosa Weber, pode deixar seu voto para a próxima semana. Nesta quarta, 10 pessoas estão defendendo suas teses jurídicas sobre o tema antes do início da votação. Como Rosa não quer que seu voto fique pela metade, tente a proferi-lo apenas na próxima semana. Mas tudo isso será decidido na hora.

O orçamento secreto é um desrespeito às regras de transparência dos gastos públicos. Com brechas que permitem o desvio de milhões de reais sem identificação, os ministros do Supremo precisam se posicionar sobre os abusos que esse instrumento consente que aconteça.