A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta terça-feira, 23, que um processo contra o deputado federal Aécio Neves (PSDB-MG), em tramitação na Justiça Federal de São Paulo, seja suspenso e remetido ao STF. A ação penal é referente ao episódio em que o empresário Joesley Batista, dono do frigorífico JBS, gravou Aécio pedindo-lhe 2 milhões de reais em um hotel em São Paulo, em 2017.
A PGR também quer que um inquérito contra o tucano, que apura supostos pagamentos ilícitos da JBS entre 2014 e 2016 e corre na Justiça Eleitoral do Distrito Federal, seja remetido à Corte.
A subprocuradora-geral da República Lindôra Maria Araújo, que atua em casos criminais junto ao Supremo, alega nos dois pedidos que a Corte mudou seu entendimento a respeito de foro privilegiado em um julgamento em maio de 2021. Aécio era senador à época da gravação de Joesley e dos demais pagamentos, por isso, ao assumir um mandato na Câmara, em 2019, o próprio STF enviou os casos à primeira instância diante da interpretação de que o foro privilegiado só valeria para supostos crimes cometidos durante e em função de um mandato parlamentar.
A PGR cita, no entanto, que o Supremo alterou esta diretriz em um caso neste ano. Desde então, em situações como a de Aécio Neves, quando um senador se torna deputado, e vice-versa, o foro deve permanecer sendo o STF. A Procuradoria já havia se manifestado de maneira semelhante em uma ação envolvendo a deputada e ex-senadora Gleisi Hoffmann (PR), presidente do PT. Os pedidos referentes a Aécio Neves serão analisados pelo ministro Luís Roberto Barroso.
“Assim, considerando o entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal, fixado em 11/05/2021, sobre a incidência do art. 102, inc. 1, b, da Constituição Federal aos casos de ‘mandatos cruzados’, conclui-se que os feitos criminais relacionados ao Deputado Federal AÉCIO NEVES DA CUNHA, que se adéquem a esse entendimento devem tramitar perante a Suprema Corte”, escreveu Lindôra, a respeito do processo em tramitação em São Paulo.
Aécio Neves se tornou réu em abril de 2018, após decisão da Primeira Turma do STF, que aceitou a denúncia apresentada pela PGR contra o tucano com base na delação premiada e nas gravações de Joesley Batista e executivos da JBS. Ele responde pelos crimes de corrupção passiva e obstrução à Justiça. Nas ações controladas monitoradas pelos investigadores, um primo do senador, Frederico Pacheco de Medeiros, foi fotografado enquanto retirava malas com propina das mãos do ex-lobista do frigorífico Ricardo Saud, também delator, na sede da empresa, em São Paulo. Medeiros está entre os réus no processo, assim como Andrea Neves, irmã do deputado, e um ex-assessor do ex-senador Zezé Perrella.
Depois do envio do caso à primeira instância, a Justiça referendou o recebimento da denúncia. A ação penal na Justiça Federal de São Paulo, que tramita na 7ª Vara Federal Criminal, está em fase de oitiva de testemunhas arroladas pelo Ministério Público Federal e as defesas dos acusados. A PGR quer a anulação de todos os atos processuais a partir de maio de 2021, quando se deu a decisão do STF a respeito do foro privilegiado.
Já o inquérito atualmente conduzido pela Justiça Eleitoral de Brasília apura supostos pagamentos a Aécio Neves por meio de notas frias em 2014, quando também teriam havido repasses da JBS a partidos políticos que apoiaram sua coligação na corrida presidencial. Ainda estão na mira dos investigadores a suposta compra superfaturada de um imóvel pela empresa em benefício de Aécio, no valor de 17 milhões de reais, além de um suposto pedido de propina de 5 milhões de reais a Joesley Batista em 2016 e a lavagem dos 2 milhões de reais repassados pelos delatores da ao preposto do deputado mineiro.