O Congresso derrubou nesta quinta-feira, 14, os vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei que estabelecia o marco temporal para a demarcação das terras indígenas. A votação teve o aval de 321 deputados e 53 senadores. É o segundo revés imposto ao governo — o veto do presidente à desoneração da folha de pagamento para vários setores também foi derrubado nesta tarde.
Nesse novo cenário, a proposta legislativa sobre o marco temporal aprovada no Senado Federal em setembro já fica promulgada e vale como lei. Só poderão ser demarcadas como terras indígenas os espaços que estavam ocupados por povos originários na data em que a Constituição de 1988 foi promulgada. Espaços ocupados depois desse marco não podem ser reconhecidos como terra indígena.
Além desse ponto, central na proposta, o Congresso restabeleceu dispositivos que permitem a exploração das terras indígenas e seus frutos por não indígenas. Também fica permitida a instalação de bases militares dentro de áreas de reserva, sem consulta prévia. O senador Marcos Rogério (PL-RO), relator do projeto de lei, comemorou a decisão: “O Brasil sai ganhando hoje”.
A votação desta quinta faz parte de um cabo de guerra travado entre Legislativo e Judiciário. O projeto de lei do marco temporal foi aprovado na Câmara dos Deputados por ampla maioria e a toque de caixa, chegando ao Senado com a promessa do presidente Rodrigo Pacheco (PSD-MG) de que na Casa o trâmite seria mais demorado.
Antes que a proposta pudesse ser pautada, em 27 de setembro o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 9 votos a 2, que a tese do marco temporal das terras indígenas é inconstitucional, esvaziando a discussão do Senado. Uma semana mais tarde, a Casa aprovou o projeto de lei.
A proposta seguiu para a sanção do presidente Lula, que, em 20 de outubro, vetou a maior parte do projeto. O petista argumentou que o texto aprovado pelo Senado “incorre em vício de inconstitucionalidade e contraria o interesse público por usurpar direitos originários previstos na Constituição Federal”.
Veja os vetos que foram mantidos
Alguns pontos do veto de Lula foram mantidos pelo Congresso. Continua proibido o cultivo de transgênicos em terras indígenas, o contato com povos originários isolados sem intermediação da Funai e a destinação de terras reservadas a programas da reforma agrária.
Palavra final será do Supremo
A decisão do STF do dia 27 de setembro diz que a tese do marco temporal para a demarcação das terras indígenas é inconstitucional – portanto, recai sobre a ideia, e não sobre o projeto de lei, especificamente.
No entanto, se a lei do marco temporal, restabelecida pelo Congresso nesta quinta, for levada ao STF, é altamente provável que a Corte aplique o mesmo entendimento do julgamento de setembro e declare-a inconstitucional. O Supremo já mudou de posição sobre alguns assuntos – como é o caso, por exemplo, da prisão em segunda instância –, mas essas guinadas costumam ser espaçadas por alguns anos.
Se a lei do marco temporal for declarada inconstitucional pelo Supremo, não há instância de recurso. Por isso, a palavra final sobre a vigência da norma será da Corte, e não do Congresso Nacional.
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