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STJ proíbe operação padrão de policiais federais

Decisão foi motivada por ação da Advocacia-Geral da União. Caso seja desobedecida, os sindicatos pagarão multa diária de 200.000 reais

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Napoleão Nunes Maia Filho proibiu que integrantes das carreiras da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal, agentes ou do administrativo, realizem qualquer tipo de operação padrão que prejudique a circulação de pessoas, mercadorias e cargas. A decisão foi publicada na noite desta quinta-feira após ação da Advocacia Geral da União (AGU). O ministro determinou uma multa diária de 200.000 reais às entidades sindicais das categorias que desrespeitarem a decisão.

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A decisão do STJ veio no mesmo dia em que aeroportos internacionais do país tiveram mais um dia de tumulto por causa da operação padrão dos policiais federais. As filas se formavam por causa da fiscalização, que em dias normais é feita por amostragem. Já durante a operação padrão, os policiais fiscalizam todos os passageiros. Nos portos e nas rodovias, também tem havido problemas por causa da greve.

Segundo informações do STJ, o ministro manifestou em sua decisão que as operações padrão são uma tática que provoca perturbações no desempenho das atividades administrativas. Mesmo considerando legítimas as reivindicações da categoria, Maia Filho ressaltou que a condição de servidor público “agrega responsabilidades adicionais”.

Por outro lado, o ministro destacou que o governo não deve “se encastelar em posições olímpicas ou inflexíveis” e orientou que seja ampliado o diálogo com os servidores do movimento grevista.

As entidades que podem ser multadas são a Federação Nacional dos Policiais Federais (FENAPEF), o Sindicato Nacional dos Servidores do Plano Especial de Cargos da Polícia Federal (SINPECPF) e a Federação Nacional dos Servidores da Polícia Rodoviária Federal (FENAPRF).

Negociações – Também na noite desta quinta-feira, o secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Planejamento, Sérgio Mendonça, disse que o governo “já fechou o caixa” e chegou a um teto de reajuste de 15,8% para todas as categorias. Isso não significa, no entanto, que todas elas serão contempladas com esse valor, e que o escalonamento desse aumento, dividido pelos próximos três anos, seja igual para todos.

Entre as carreiras que já receberam essa proposta de aumento estão os policiais federais, servidores do IBGE e técnicos administrativos das universidades federais. O impacto no Orçamento seria em torno de 18 milhões de reais.

Mendonça disse, ainda, que não há possibilidade de aumentar esse percentual. “Esse é o nosso limite. Se demorar muito mais, não teremos tempo hábil para mandar as reivindicações para o Congresso”. O governo tem até o dia 31 para enviar a proposta de orçamento para 2013 para aprovação dos parlamentares, com os reajustes dos servidores incluídos.