Contra impunidade, OAB defende restrição do foro privilegiado

Para Claudio Lamachia, presidente da entidade, regras atuais sobre foro geram impunidade, com processos que sobrecarregam tribunais superiores

Por Da redação
22 fev 2017, 12h26

O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Claudio Lamachia, defendeu a restrição do foro privilegiado, em nota divulgada à imprensa. Ele faz coro a uma articulação no Supremo Tribunal Federal (STF), encabeçada pelo ministro Luís Roberto Barroso, que quer rediscutir o alcance do foro, restringido para apenas crimes cometidos no exercício do mandato.

Para Lamachia, essa redefinição de critérios deve acontecer “urgentemente”, sendo a impunidade uma das consequências das regras atuais, já que “a estrutura do Judiciário fica congestionada e não consegue julgar as ações, resultando em prescrições e morosidade”. Congestionamento que, na visão dele, ocorre pela “sobrecarga” dos tribunais superiores provocadas pelos processos contra detentores do foro.

Relator da Operação Lava Jato no STF, o ministro Edson Fachin já declarou também ser contra a manutenção das atuais regras. Para Fachin, o foro privilegiado, da maneira que é hoje, é “incompatível com o sistema republicano”. Ele fez a ressalva de que não tem certeza se a alteração pode ser feita através de uma mudança no entendimento do Supremo, ideia defendida por Barroso, ou se é necessária a aprovação de um projeto no Congresso Nacional.

O presidente da OAB disse, também, estar “empenhado” para que a entidade se engaje diretamente na correção das “distorções das leis atual”.

“Generoso”

Aprovado pelo Senado para assumir uma cadeira no STF, Alexandre de Moraes, declarou, em sabatina nesta terça-feira, que o Brasil é “extremamente generoso com o foro privilegiado”. Na avaliação do ministro licenciado da Justiça, a Constituição brasileira, de fato, é excessivamente ampla no que diz respeito ao privilégio de foro por função pública.

Hoje, são julgados por tribunais superiores o presidente da República, o vice-presidente, ministros de estado, senadores, deputados federais e o procurador-geral da República. Em sua fala, Moraes, no entanto, ressaltou a incerteza manifestada por Fachin e ponderou que o problema pode não ser necessariamente o foro, mas sim a estrutura do Poder Judiciário.

“Suruba selecionada”

Outro que comentou sobre as possíveis mudanças no foro privilegiado foi o líder do governo no Congresso, o senador Romero Jucá (PMDB-RR), que declarou, em entrevista ao jornal O Estado de S.Paulo, que o foro não pode ser uma “suruba selecionada”. Ele fez a defesa de que, se as regras forem alteradas, devem ser para todos, incluindo aí juízes e integrantes do Ministério Público.

“Se acabar o foro, é para todo mundo. Suruba é suruba. Aí é todo mundo na suruba, não uma suruba selecionada”, explicou Jucá. O senador do PMDB, investigado na Operação Lava Jato, disse não ser contra a restrição do foro privilegiado, desde que seja “uma regra para todo mundo”.