Alexandre de Moraes em sabatina: há foro privilegiado em excesso

Indicado pelo presidente Michel Temer para assumir uma cadeira no Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro licenciado da Justiça, Alexandre de Moraes, afirmou que o Brasil é “extremamente generoso com o foro privilegiado“. A declaração foi dada durante a sabatina na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, que avalia a sua indicação para substituir o ministro Teori Zavascki, morto por acidente aéreo.

Respondendo a pergunta do senador oposicionista Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Moraes ressaltou que não falaria sobre o mérito da continuidade do foro privilegiado no Brasil, uma vez que ele, se for confirmado para o STF, poderá julgar caso semelhante. Mas, “de forma genérica”, afirmou que o problema “talvez não seja o foro ou não foro” privilegiado, mas sim “o número de inquéritos, a estrutura do Supremo e se ela dá vazão ou não”. Apesar da ressalva, ele indicou ao final, após réplica de Randolfe, que a Constituição brasileira é excessivamente ampla no que diz respeito ao privilégio de foro.

Para ele, a situação do foro privilegiado envolve duas questões: se é uma questão que pode ser alterada pelo próprio STF ou se necessita de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) no Congresso e se é uma questão de impunidade ou simplesmente de falta de estrutura da Corte para julgar todas os casos que chegam a ela. Confrontado com levantamento da Fundação Getúlio Vargas (FGV-SP) que indica que apenas 0,74% dos casos que chegam ao Supremo termina em condenação, ele contestou: “A pesquisa mistura arquivamento e prescrição e, no caso de condenação, não faz uma subdivisão de quando acabou o foro”.

Abuso de autoridade

Moraes comentou – em resposta à senadora Regina Sousa (PT-PI) – o projeto que atualiza a Lei do Abuso de Autoridade e que foi apontado por integrantes da força-tarefa da Lava Jato como um meio de inibir as investigações da operação. Para Moraes, é “consenso” no meio jurídico que a lei é “antiga” e precisa, de fato, ser atualizada.

No entanto, fez questão de ressaltar que “a grande preocupação” do Ministério Público e dos juízes é que uma nova legislação crie uma espécie de “crime de interpretação”. Para ele, um juiz não pode correr o risco de ser punido se, no início do processo, os indícios apontavam para a culpa do acusado e, no final, o processo termina em absolvição. “Não podemos punir os juízes de boa fé”, afirma.

Dez medidas contra a corrupção

O indicado, que fez carreira como promotor do Ministério Público de São Paulo, comentou a campanha “Dez Medidas Contra a Corrupção”, liderada pelo MPF e que chegou ao Congresso em forma de projeto de iniciativa popular com o apoio de dois milhões de assinaturas. Ele ressaltou a importância da proposta, mas com a contestação da senadora do PT de que o “teste surpresa” da honestidade de servidores públicos não deveria ser aplicado. “Das dez medidas, há três com as quais eu não concordo: a da ‘pegadinha’ (ao servidor) e as restrições ao uso do habeas corpus e da prisão preventiva”, apontou.