A desembargadora federal Daldice Santana, membro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), mandou arquivar pedido de liminar para suspender a greve de juízes federais em defesa do auxílio-moradia marcada para esta quinta-feira, 15.
A ação foi apresentada pelo advogado Carlos Alexandre Klomfahs, que alegou que a paralisação é inconstitucional. A greve foi convocada pela Ajufe (Associação dos Juízes Federais) após 81% dos associados terem votado pela paralisação em uma pesquisa interna.
Daldice, relatora do caso no colegiado, no entanto, afirmou que o CNJ não tem o poder de controlar entidades da magistratura. “Em razão disso, somente caberia ao CNJ, em caso de eventual paralisação de magistrados organizada por entidade associativa, exercer controle posterior ao fato e apenas em relação aos atos praticados por membros do Poder Judiciário, naquela circunstância, quanto aos aspectos disciplinar, administrativo e financeiro”, anotou.
O fato de a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, pautar as ações que discutem o pagamento de auxílio-moradia a juízes foi seguido de uma forte reação por parte da magistratura. Entre as seis ações a serem julgadas no STF estão aquelas em que o ministro Luiz Fux concedeu liminares em 2014 para estender o auxílio-moradia, no valor de R$ 4.378, a todos os juízes do país.
Posteriormente, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) regulamentou a concessão de auxílio-moradia aos membros do Ministério Público da União e dos Estados. Fux levou três anos para liberar as ações para julgamento, o que só fez no fim de 2017. Desde então, magistrados têm feito pressão pela manutenção do auxílio.
Segundo informações do jornal O Estado de S. Paulo, o Fisco deixa de arrecadar 360 milhões de reais ao ano em razão do tratamento tributário dado ao auxílio-moradia e a outros “penduricalhos” recebidos.
De acordo com o presidente da Ajufe, Roberto Veloso, a magistratura vem sendo atacada em função do combate à corrupção, “sem limites”, pela Operação Lava Jato. Para ele, a forma encontrada para punir a Justiça Federal é o ataque à remuneração dos juízes com a não aprovação da “recomposição do subsídio, direito previsto na Constituição Federal, cuja perda já atinge 40% do seu valor real”.
Veloso também diz que houve uma aceleração na tramitação do projeto de alteração da lei de abuso de autoridade, “em total desvirtuamento das 10 medidas contra a corrupção, projeto esse de iniciativa popular”.
(Com Estadão Conteúdo)
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